poder paternal nova lei

Responsabilidade do Relator: I- O art.º 36/3 da Constituição da República Portuguesa dispõe que os cônjuges têm iguais direitos e deveres quanto à capacidade civil e política e à manutenção e educação dos filhos, o n.º 4 estatui que os filhos nascidos fora do casamento não podem por esse motivos ser objecto de qualquer discriminação, estabelecendo o n.º 5 o poder-dever dos pais na educação e...

I - Na promoção dos direitos e na proteção da criança e do jovem deve ser dada prevalência às medidas que os integrem em família, quer na sua família biológica, quer promovendo a sua adoção ou outra forma de integração estável (art. 4º/h) LPCJP). II - Encontrando-se a criança bem integrada na dinâmica familiar do casal e restantes elementos do agregado, sendo, de facto, entendido como um elemento

1. O poder paternal (responsabilidades parentais na terminologia mais actual) é um poder-dever, estando o seu exercício submetido, altruisticamente, ao interesse da criança. 2. Tal princípio funciona como critério e limite do mesmo, não só nas situações que determinam a sua inibição, mas também na aplicação de providências que o limitam. 3. Ao regular o exercício do poder paternal /responsabil

A decisão proferida pelo Conservador do Registo Civil, no âmbito de um processo de divórcio por mutuo consentimento, de homologação do acordo de regulação do exercício de responsabilidades parentais do filho menor, constituiu titulo executivo quanto á obrigação de alimentos, por que tal decisão produz os mesmos efeitos das sentenças judiciais sobre idêntica matéria (cfr. art.ºs 1776º n.º 3 do CC,

I – Uma decisão de não pronúncia equivale a uma decisão absolutória, para os efeitos do disposto no artigo 425.º, n.º 5, do C.P.P. II – Assim, em apreciação do recurso interposto de despacho de não pronúncia pode o tribunal de recurso, em caso de confirmação de decisão da 1ª instância sem qualquer declaração de voto, limitar-se a negar provimento ao recurso, remetendo para os fundamentos da...

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I - Através da medida de confiança a instituição com vista a futura adoção procura-se encaminhar a criança para uma desejável adoção - a futura adoção é o essencial fim desta medida - sem que os passos a dar neste sentido possam ser estorvados pela inoportuna e inconsistente rejeição da anuência dos pais. II - Se é certo que a “futura adoção” preconizada para a criança tem de...

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I. Findando o dever de sustento, pela maioridade ou emancipação, nasce a obrigação de alimentos, pelo vínculo de parentesco entre pais e filhos, e não mais pela relação instituída no poder familiar. II. Reconheceu-se no art. 1880.º do CC que, mercê da evolução social, é cada vez mais frequente que, ao atingir a maioridade, o filho não esteja em condições de garantir a sua independência financeira,

Sumário (da relatora): 1. O Regime Geral do Processo Tutelar Cível consagra a possibilidade de o juiz, no âmbito de um processo tutelar cível pendente, decidir, fundamentadamente, a título provisório, questões, a demandar uma regulação urgente, que devam ser apreciadas a final (bem como ordenar diligências essenciais para assegurar a execução efetiva da decisão), viabilizando, com estas providênc

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I - A Lei nº 61/2008, de 31 de Outubro, que introduziu a última reforma ao Código Civil em matéria de Direito da Família, ficou comummente conhecida pela “Lei do Divórcio” pelas alterações de vulgo que instituiu no domínio do regime jurídico do divórcio – e que geraram grande polémica a nível Nacional - nomeadamente com o fim do divórcio por violação culposa dos deveres...

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Estando em causa um acordo de regulação do exercício de responsabilidades parentais, homologado no âmbito de processo de divórcio por mútuo consentimento, que teve lugar em Conservatória do Registo Civil, o incidente intentado com referência ao incumprimento de tal acordo tem de ser suscitado no tribunal da área da residência do menor, nos termos do artº 155 da OTM.

I - A rejeição total ou parcial do recurso respeitante à impugnação da decisão da matéria de facto deve verificar-se quando (i) falte nas conclusões a referência à impugnação da decisão sobre a matéria de facto (arts. 635º, 2 e 4, 639º, 1, 641º, 2, b), CPC); (ii) quando falte nas conclusões, pelo menos, a menção aos “concretos pontos de facto” que se considerem incorrectamente julgados (art. 640º,

I - As nulidades da sentença, vícios intrínsecos da formação desta peça processual, taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC, são vícios do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não podendo ser confundidas com hipotéticos erros de julgamento motivadores de revogação da decisão de mérito. II - No âmbito do processo de regulação do exercício das

I - Na regulação do exercício das responsabilidades parentais, deverão ser observados como princípios fundamentais o interesse do menor e a igualdade entre os progenitores, prevalecendo o interesse do menor, sem prejuízo de outros interesses legítimos e relevantes cuja consideração se imponha no caso concreto. II - A situação claramente mais modesta da mãe não determina, por si só, a inadequação

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