poder paternal em portugal

1. Apenas a decisão de antecipar o juízo sobre a causa principal é passivel de recurso nos termos gerais, vd. artº 121º nº 2 CPTA. 2. O despacho de aperfeiçoamento insere-se no poder discricionário do Juiz (artº 152º nº 4) pelo que não é susceptível de recurso (artº 590º nº 7), nem o seu não exercício configura nulidade de processo nos termos do artº 195º CPC.

1 - Tratando-se de pais não casados entre si, o exercício do poder paternal pertence ao progenitor que tiver a guarda do filho e, para este efeito, presume-se que é a mãe que tem a guarda do filho, presunção esta que só é ilidível judicialmente (art. 1911º, n.ºs 1 e 2 do C. Civil). 2 - O erigir do interesse do menor em princípio fundamental enformador de qualquer decisão atinente à regulação...

I- Não desrespeita comando legal o acordo de regulação do exercício do poder paternal em que os pais acordam exercer em conjunto o poder paternal (artigos 1901.º/1, 1906.º/1 e 1909.º do Código Civil) embora aceitem confiar a um deles a guarda da criança. II- Permitindo a lei que os avós estejam presentes na conferência (artigo 175.º/1 da Organização Tutelar de Menores) não se vê que haja...

Os alimentos a menor, fixados em sentença de Alteração de Regulação do Poder Paternal, são devidos desde a propositura dessa acção.

I. O princípio da audição do menor constante em preceitos do direito interno e do direito internacional a que o Estado Português está vinculado, tem como pressuposto a consideração de que o menor deve ser ouvido nas decisões que lhe dizem respeito, pelo respeito pela sua personalidade. II. Este princípio é extensivo ao incidente de incumprimento das responsabilidades parentais, em que está em...

I - O recurso de revisão pretende encontrar um ponto de equilíbrio entre o valor da certeza e segurança jurídicas, assegurado pelo caso julgado, por um lado, e as exigências da verdade material e da justiça, por outro lado. II - As situações previstas nas als. a) e b) do n.º 1 do art. 449.º do CPP têm um fundamento pro societate, isto é, têm na base um fundamento de ordem pública. Nas restantes

É de apelação e não de agravo o recurso da decisão sobre um requerimento de cessação de prestação alimentícia devida a menor, fixada em processo de regulação do poder paternal.

I - A vulgarmente denominada “guarda alternada” significa que “cada um dos pais detém a guarda da criança alternadamente”, exercendo, no período de tempo em que detém aquela guarda, “a totalidade dos poderes-deveres integrados no conteúdo do poder paternal, enquanto o outro beneficia de um direito de visita e de vigilância. II - O artigo 1906º do Código Civil não...

Estando pendente uma acção de alteração da regulação do exercício do poder paternal, em tribunal diferente daquele que fixou o regime que se pretende alterar, o eventual incumprimento deste regime deve ser suscitado junto do tribunal onde corre a acção de alteração. (FA)

1) Só gera a nulidade da sentença a ausência de pronúncia sobre questões que deveriam ter sido conhecidas, sendo certo que salvo os casos em que a questão está intrinsecamente ligada ao thema decidendum, o Tribunal que não tem o dever de adivinhar, só poderá conhecer das decisões que tenham sido colocadas pelas partes nos seus articulados. 2) O abono de família no caso de separação dos...

I - O autor da acção de divórcio deve fazer juntar à petição inicial a certidão de registo do seu casamento e de nascimento dos filhos, ainda que alegue serem filhos do cônjuge e de terceiro. II - Tendo em conta a ratio da junção desses documentos - o juiz procurar um acordo quanto ao exercício do poder paternal - não se justifica aquela exigência se um dos cônjuges reside em Moçambique.

A questão de competência internacional surge quando no pleito se desenham elementos em conexão com outra ordem jurídica, para além da portuguesa. Trata-se de saber se a questão submetida a tribunal deve ser resolvida pelos tribunais portugueses ou se pelos tribunais estrangeiros. Deve ser à luz do Regulamento 2201/2003 da União Europeia e também face à Convenção de Haia sobre o Rapto...

I- Em recurso de decisão proferida em processo de Regulação de Poder Paternal não pode ser invocado um facto posterior à audiência de julgamento. II- a entrega dos menores a uma terceira pessoa é, no plano dos princípios, uma solução a adoptar apenas nos casos em que nenhum dos progenitores reúna condições para cuidar dos menores ou em que o vínculo afectivo entre os menores e os pais esteja...

I – O artº 181º, nº 1, do Decreto-lei nº 314/78, de 27 de Outubro - e subsequentes alterações legislativas – consagra uma sanção específica prevista na lei para o incumprimento do regime estabelecido em matéria de regulação do exercício do poder paternal, pressupondo sempre a ilicitude e a culpa inscritas no comportamento - relevantemente censurável - assumido pelo incumpridor. II &#

I- O Tribunal deve em acção de regulação do exercício do poder paternal fixar os alimentos devidos ao menor. II- Não obsta a tal fixação o facto de o progenitor responsável pelos alimentos se encontrar desempregado. III- O critério de proporcionalidade a que alude o artigo 2004.º do Código Civil releva para efeitos de fixação do montante de alimentos, mas não para se excluir o respectivo...

Não tem qualquer valor legal o acordo extra-judicial relativo ao exercício do poder paternal enquanto não transitar em julgado a sentença que o tenha homologado.

Dado que a progenitora da menor se encontra viva, com paradeiro conhecido, não está inibida do exercício do poder paternal, nem em qualquer situação de facto que objectivamente a impeça de exercer tal poder, não obstante a falta de condições e desinteresse, afere-se que não se encontram reunidos os pressupostos que fundamentam a instauração de tutela, previstos no citado preceito.

Em obediência aos princípios que regem a integração dos negócios jurídicos deve considerar-se que, num processo de cobrança coerciva de alimentos, em processo de regulação/alteração do poder paternal, onde se alcançou acordo homologado por sentença, não obstante existir omissão de declaração negocial, se mantém uma cláusula, já anteriormente acordada, segundo a qual o valor das prestações...

Na sentença a proferir em incidente de incumprimento do regime estabelecido sobre o exercício do poder paternal de menor, a natureza de jurisdição voluntária do processo não dispensa a fundamentação da decisão, quer em termos de facto, quer em termos de direito, nos termos exigidos pelos arts. 205.º, n.° 1, da Constituição, e 158.° e 659.°, n.°s 2 e 3, do Código de Processo Civil.

• Diário da República

I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade

I – A possibilidade de conhecimento do Tribunal da Relação em caso de impugnação da decisão de 1ª instância sobre matéria de facto está confinada aos pontos de facto que o recorrente considere incorrectamente julgados, com os pressupostos estatuídos no artº 690º-A, nºs 1 e 2,do CPC. II – Os concretos pontos de facto impugnados devem constar das respectivas conclusões, porque...