Acórdão nº 0039476 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 1992

Magistrado ResponsávelFLORES RIBEIRO
Data da Resolução07 de Maio de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR MENORES.

Legislação Nacional: OTM78 ART174 N1 ART183 N1 N2.

Sumário: Não tem qualquer valor legal o acordo extra-judicial relativo ao exercício do poder paternal enquanto não transitar em...

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