poder paternal conjunto
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Acórdão nº 134/04.2TBOVR-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... de um dos pais, tanto o exercício conjunto do poder paternal, a que se refere o artº 1906º ...
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Acórdão nº 134/04.2TBOVR-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... de um dos pais, tanto o exercício conjunto do poder paternal, a que se refere o artº 1906º ...
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Acórdão nº 134/04.2TBOVR-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... de um dos pais, tanto o exercício conjunto do poder paternal, a que se refere o artº 1906º ...
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Acórdão nº 134/04.2TBOVR-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... de um dos pais, tanto o exercício conjunto do poder paternal, a que se refere o artº 1906º ...
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Acórdão nº 134/04.2TBOVR-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... de um dos pais, tanto o exercício conjunto do poder paternal, a que se refere o artº 1906º ...
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Acórdão nº 134/04.2TBOVR-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 2009
... de um dos pais, tanto o exercício conjunto do poder paternal, a que se refere o artº 1906º ...
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Acórdão nº 134/04.2TBOVR-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... de um dos pais, tanto o exercício conjunto do poder paternal, a que se refere o artº 1906º ...
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Acórdão nº 870/09.7TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Novembro de 2009
I – Se tinha sido acordado pelos pais do menor, no âmbito de acção de divórcio por mútuo consentimento, que o dito ficava entregue à guarda da mãe que sobre ele exercia o poder paternal e se tal acordo fora devidamente homologado, não é ilícita a ida do filho, na companhia da mãe, sem o consentimento e contra a vontade do pai, para a Suíça. II – Isto mesmo que, até essa altura, em...
... cuidados da mãe, a qual passou a exercer o poder paternal, podendo o pai estar com o filho sempre ... fossem tomadas em conjunto.” Com base nessa afirmação ... -
Acórdão nº 853/98.0JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2014
I - A 1.ª instância absolveu o arguido da prática do crime de rapto. O Tribunal da Relação alterou a matéria de facto dada por provada e condenou o arguido na pena de 3 anos e 6 meses de prisão pela prática de um crime de rapto agravado, p. e p. pelo art. 160.º, n.º 1, al. b), e n.º 3 do CP (na versão à data vigente). Dado que a decisão recorrida não é uma decisão proferida pela Relação em 1.ª...
... o seu desagrado pela perspectiva de aquele poder voltar a acompanhar de perto o menor e a irmã ... 46- Quanto ao segundo conjunto de alterações da matéria de facto feitas pelo ... as decorrências do exercício do poder paternal ou da tutela a que esteja sujeito ... Do dolo ... -
Acórdão nº 958/17.0T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2019
... Com efeito, 6ª - basilar em matéria de Poder Paternal é o principio da igualdade dos ... uma solução adequada ao exercício conjunto das responsabilidades parentais, se conforme ao ...
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Acórdão nº 108/14.5JALRA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 2016
I - Uma vez que todas as penas parcelares aplicadas pela 1.ª instância relativamente aos crimes singulares foram confirmadas pela relação e porque todas são inferiores a 8 anos de prisão, a decisão é irrecorrível quanto a tais crimes, atento o disposto no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, ficando apenas para apreciar a parte da decisão correspondente à pena única. II - No recurso que interpôs...
... pretender-se colmatar o eventual mau uso do poder de fazer actuar aquela competência, ... pena unitária, determinada como se o conjunto dos factos praticados pelo agente constituísse ... no âmbito do exercício do poder paternal ... -
Acórdão nº 897/12.1T2AMD-F.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Maio de 2017
I-Como regra, as responsabilidades parentais relativas às questões de particular importância para a vida do filho são exercidas em comum por ambos os progenitores (artº 1906º nº 1,1ª parte, do Código Civil). II- Por seu turno, o exercício das responsabilidades parentais relativas aos actos da vida corrente do filho cabe ao progenitor com quem ele reside habitualmente, ou ao progenitor com quem...
... de particular importância a decidir em conjunto) – Poder Paternal e Responsabilidades ... -
Acórdão nº 1615/17.3T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2020
... legal e, por isso, está sujeita ao poder parental, nos termos do disposto nos arts. 122º ... O poder paternal consiste num conjunto de poderes-deveres, ...
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Acórdão nº 866/15.0PELSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017
I-Ainda que a razão da protecção concedida pela incriminação constante do crime de subtracção de menor previsto pelo art. 249.º do Cód. Penal estivesse pensada para o bem estar daquele (“que, de resto, é a justificação para a existência daqueles poderes-deveres”), e não para a protecção dos titulares de tais poderes, entendia-se na Doutrina, que o bem jurídico acautelado por tal...
... , o dispositivo protege o exercício do poder-dever de parentalidade ... 2.ª-Não protege em ... o menor da esfera de exercício do poder paternal do outro progenitor, de forma prolongada e ... do menor conjunta, ou o exercício conjunto do poder paternal; antes decorre da lei, ao ... -
Acórdão nº 211/20.2T8STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020
I - Atenta a interpretação sistemática e histórica do preceito, a “confiança” da criança a que se refere o n.º 3 do artigo 1980.º do CC, refere-se às modalidades elencadas no seu n.º 1, de confiança administrativa ou medida de promoção e protecção, de confiança com vista a futura adopção, e tem necessariamente de ocorrer antes dos quinze anos idade, não sendo esta norma excepcional,...
... –A), transitada em julgado, foi regulado o poder paternal da adotanda, que ficou a ser exercido em conjunto por ambos os pais, pese embora a menor tivesse ... -
Acórdão nº 2810/12.7TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2013
Se a fixação de alimentos apenas aos filhos deve ser referenciada (e não à progenitora e às suas necessidades pessoais), não menos certo é que estes não deverão suportar um abaixamento das suas expectativas de qualidade de vida como singela decorrência da separação de patrimónios e rendimentos dos progenitores.
... O dever de alimentos está englobado no conjunto dos deveres inerentes ao poder paternal, ... -
Acórdão nº 709/04.0TMAVR-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Janeiro de 2010
... parentais, tendente a que o poder paternal do menor C (…) passasse a ser exercido ... do menor passasse a ser exercido em conjunto por ambos os pais. Esta acção foi julgada ...
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Acórdão nº 709/04.0TMAVR-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... parentais, tendente a que o poder paternal do menor C (…) passasse a ser exercido ... do menor passasse a ser exercido em conjunto por ambos os pais. Esta acção foi julgada ...
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Acórdão nº 165/20.5T8MGD-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Março de 2021
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1- A obrigatoriedade de regular provisoriamente o exercício das responsabilidades parentais nos casos em que, na conferência, se frustre o acordo dos progenitores (art. 38º do RGPTC), funda-se na presunção legal inilidível de que perante esse desacordo dos pais (a quem incumbe o exercício das responsabilidades parentais), os...
... que antes se denominava – regulação do poder paternal para - regime das responsabilidades ... conseguinte, o poder paternal não é um conjunto de faculdades de conteúdo egoísta e de ... -
Acórdão nº 1032/17.5T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Dezembro de 2018
1. Nos processos tutelares cíveis, com a natureza de jurisdição voluntária, o tribunal pode/deve proferir a decisão que lhe pareça mais equitativa (mais conveniente e oportuna), a que melhor serve os interesses em causa. 2. O tribunal determinará a residência do filho e os direitos de visita de acordo com o interesse deste (art.º 1906º, n.º 5 do CC). 3. Mesmo não existindo acordo dos pais,...
... parentais” não são “um conjunto de faculdades de conteúdo egoísta e de ... desenvolvimento integral e, o segundo, o poder-dever dos pais de educação e manutenção dos ... -deveres integrados no conteúdo do poder paternal, enquanto o outro beneficia de um direito de ... -
Acórdão nº 260/15.2T8GVA-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Setembro de 2018
A prestação de alimentos devida pelo progenitor ao filho, nos termos dos artigos 1878.º, n.º 1 do Código Civil, deve ser fixada de harmonia com a capacidade do devedor angariar rendimentos e não apenas de acordo com rendimentos efetivamente percebidos no momento em que é proferida a decisão.
... vez que ambos os requerentes exercem em conjunto o poder paternal sobre os menores, não haverá ... -
Acórdão nº 33/12.4TBBRR.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2012
I - A Lei nº 61/2008, de 31 de Outubro, que introduziu a última reforma ao Código Civil em matéria de Direito da Família, ficou comummente conhecida pela “Lei do Divórcio” pelas alterações de vulgo que instituiu no domínio do regime jurídico do divórcio – e que geraram grande polémica a nível Nacional - nomeadamente com o fim do divórcio por violação culposa dos deveres...
... jurídica se enquadra, que o exercício do poder paternal nos moldes em que se tornou conhecido ... , para os ex-cônjuges, do exercício conjunto das responsabilidades parentais relativamente ao ... -
Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... , salvo quando nesse lugar não se exercer poder punitivo; e iii) Constituírem crime que admita ... , ser inibido do exercício do poder paternal, da tutela ou da curatela por um período de 1 a ... associação quando es- teja em causa um conjunto de, pelo menos, três pessoas, actuando ...
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Regulamento n.º 535/2008, de 08 de Outubro de 2008
... da Constituiçáo da República Portuguesa (poder regulamentar), a alínea a) do n. 2 do artigo ... daquele sobre o qual exerça o poder paternal; ... 2 -Rendimento -conjunto de todos os ...
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Acórdão nº 1230/07.0TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2010
I. Acção de Alteração da RPP – pedido de alteração da guarda do menor por alteração superveniente das circunstâncias. II. A atribuição da guarda de ambos os menores deverá ser conjunta, privilegiando-se o convívio entre os irmãos, com vista ao salutar desenvolvimento da dinâmica familiar, convívio este que se evidencia como factor preponderante na fixação de qualquer regime de regulação...
... Alteração da Regulação do Exercício do Poder Paternal de seus filhos menores, [C] e [D], ... actividades lúdicas nem muito tempo em conjunto, dada a diferença de idades e de interesses de ...