plano director municipal porto mos
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Acórdão nº 00144/07.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015
I — “A exigência de fundamentação diz respeito ao modo de exteriorização formal do acto administrativo e não à validade substancial do respectivo conteúdo ou pressupostos” e, por isso, o que importa é o “esclarecimento das razões da decisão no sentido da sua determinabilidade, e não no sentido da sua indiscutibilidade substancial ou da sua «convincência»”. II —
... Senhora Presidente da Câmara Municipal de CD, proferiu despacho de abertura de concurso ... , são cometidas a dirigente máximo ou a director-geral ou equiparado são reportadas da seguinte ... º e 125º do CPA à data em vigor que, no plano legal, verte o princípio ínsito no artigo ... Notifique e D.N ... Porto ... -
Aviso n.º 19699/2008, de 09 de Julho de 2008
... ÁES CANTONEIRO DE LIMPEZA MUNICÍPIO DE PORTO € 493,06 ABÍLIO FERREIRA PATRÍCIO CANTONEIRO ... ,30 ALFREDO AUGUSTO CORREIA LEAL MACHADO DIRECTOR DEPARTAMENTO MUNICIPAL MUNICÍPIO DE VILA NOVA ... INSPECTOR TRIBUTÁRIO SECRETARIA REGIONAL PLANO E FINANÇAS € 2 013,09 CELESTINA GOUVEIA OLIM ...
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Listagem n.º 196/2005, de 03 de Outubro de 2005
... 504368656 ... 1 084,53 A.P.P.A.C.D.M. DO PORTO ... 504646842 ... 11 058,42 A.P.P.C. - NUCLEO DE ... 506318290 ... 6 100,30 CAMARA MUNICIPAL ALMEIRIM ... 501273433 ... 52 673,78 CAMARA ... 506870588 ... 83 184,86 ESTILO PLANO MOBILIARIO E ARTIGOS DE DECORACAO, LDA ... 1 377,60 19 de Setembro de 2005. - O Director ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... ou de capital maioritariamente municipal, para institui- ções particulares de ... áreas metropoli- tanas de Lisboa e do Porto, tendo em conta o número de municípios ... 3 -- O pedido é dirigido ao director -geral dos Im- postos e deve: ... a) Apresentar ... que devam obrigatoriamente aplicar o Plano de Contas para as Empresas de Seguros, aprovado ...
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Decreto-Lei n.º 202/2004
... z) «Plano específico de gestão», instrumento que ... nacionais (ZCN); ... b) De interesse municipal, a constituir para pro- ... porcionar o ... da União Europeia podem requerer ao director-geral ... de Recursos Florestais a emissão de ... Penalva do Castelo ... Penamacor ... Porto ...
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Despacho N.º 226/2007 de 27 de Fevereiro
... concursal para o provimento do cargo de Director dos Serviços de Ambiente da Graciosa, da ... ção e Sensibilização Ambiental”, do Plano de Actividades de 1999 da DRA-Centro (1 de ... Porto de Mós, 24 de Novembro de 1999 ... - Seminário ... Municipal da Guarda, Guarda, 15 e 16 de Dezembro de 2000 ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2006, de 15 de Setembro de 2006
... Plano de Desenvolvimento Sus- tentável da Floresta ... secura, como no Sul do Con- tinente ou em Porto Santo, por exemplo, espera-se uma re- dução na ... três níveis (nacio- nal, regional e municipal), de acordo com as Leis de Ba- ses da política ... PDM -- Plano Director Municipal ... PDSFP -- Plano de Desenvolvimento ...
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Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de Abril de 2011
... ção privativa do domínio público municipal" para determinados fins (nomeadamente, a ins- tala\xC3" ... de Lisboa, a Câmara Municipal do Porto, a Comissão Nacio- nal de Protecção de Dados ... da câmara municipal respectiva e ao director -geral das Actividades Económicas, ... das esplanadas, perpendicularmente ao plano marginal da fachada e o seu avanço não ...
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Decreto-Lei n.º 48/2011
... municipal para determinados fins (nomeadamente, a ins- ... Lisboa, a Câmara Municipal do Porto, a Comissão Nacio- ... nal de Protecção de ... respectiva e ao director-geral dasActividades Económicas, ... plano marginal da fachada e o seu avanço não ...
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Acórdão nº 24554/15.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 2018
I - As normas constantes de convenções internacionais regularmente ratificadas ou aprovadas vigoram na ordem interna portuguesa após a sua publicação oficial e enquanto vincularem internacionalmente o Estado Português (art. 8.º, n.º 2, da CRP). II - A um contrato de transporte de mercadorias por via aérea, de Portugal para o Brasil, é aplicável a Convenção de Montreal assinada em 28-05-1999 (pub
... No plano dos princípios, nada justifica que se interprete ... no artigo anterior, com a prefeitura Municipal da Cidade de Horizonte, no Estado do Ceará (Doc ... sede na Rua …., nº … - … - 2480 - Porto de mós, NIPC 51…6, o aluguer de espaço na ... Paulo) pede para falar com o director", Dr. PP e, por este não estar, explica a situaç\xC3" ... -
Acórdão nº 469/07 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Setembro de 2007
... ão de utilidade pública, integrada, pelo Plano" Director Municipal (PDM) em vigor, em espaço agr\xC3" ... ço Nine-Braga, do itinerário ferroviário Porto-Braga, com vista à duplicação e ...
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Acórdão nº 244/09 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Maio de 2009
... de revista interposto pelo Município do Porto, revogou o acórdão do Tribunal Central ... de aplicação ao Presidente da Câmara Municipal e aos demais membros que integram o órgão ... para salvaguarda das regras contidas no plano em revisão; ... ... de planeamento da revisão do Plano Director Municipal do Porto, actualmente em curso, bem ...
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Acórdão nº 18/10 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Janeiro de 2010
... Porto VRI Sublanço Nó do Aeroporto/IP4 Nó ... as servem, inserido em zona reservada pelo Plano Rodoviário Nacional 2000 que prevalece sobre ... e equipamentos públicos por plano municipal de ordenamento do território plenamente eficaz, ... anterior à entrada em vigor de Plano Director Municipal que os integrou em zona RAN e ...
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Decreto-Lei n.º 2/2011, de 06 de Janeiro de 2011
... , o acto que, nos termos da lei, aprova o plano sectorial, incluindo os elementos referidos no n ... assembleia intermunicipal ou a câmara municipal, conforme a natureza do plano aprovado, remete à ... da caça, a determinar por despacho do director--geral dos Recursos Florestais, que estabelece o ... Penalva do Castelo. Penamacor ... Porto ...
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Decreto-Lei n.º 208/2008
... 2008. — O Director-Geral, Nuno Filipe Alves Salvador ... Aviso n.º ... cadas, assinado no Porto em 13 de Outubro de 2005 ... Por parte de ... âmbito do primeiro plano de gestão da bacia hidrográfica ... e, em ... Ouvido o Conselho Cinegético Municipal ...
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Lei n.º 58/2005
... águas, através da elaboração do plano nacional ... da água e da aprovação dos planos ... a) A ARH do Norte, com sede no Porto, abran- ... gendo as RH 1, 2 e 3; ... b) A ARH do ... que o director da ARH submeta à sua apre- ... 3 — O Governo ... a) Municipal aquelas cujos objectivos ou efeitos ... se ...
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Acórdão nº 0779/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2005
O artigo 97º do Decreto-lei nº 380/99, de 22 de Setembro, que prevê um regime simplificado para determinadas alterações dos instrumentos de gestão territorial, da competência da entidade responsável pela elaboração do plano a alterar, não é aplicável à alteração da área da Reserva Ecológica Nacional, que compete ao Governo, por resolução do Conselho de Ministros, nos termos previstos no artigo 3,
... , Lda., com sede em ... , concelho de Porto de Mós, recorre para este Tribunal Pleno do ... hierárquico interposto de despacho do Director Regional do Ambiente e do Ordenamento do ... o P.D.M., porquanto: a) a correcção do plano não se pode limitar a uma decisão da entidade ... Planos municipais compete à Câmara Municipal" (nº 1), competindo a sua aprovação à ... -
Decreto-Lei n.º 35/99
... ressados ou da respectiva câmara municipal ... 5 — O requerimento a que se refere o n.o ... Porto e Coimbra ... Todavia, logo a partir da década ... c) Os programas de saúde mental; ... d) O plano nacional de actividades e de investi- ... mentos ... d) O director dos Serviços de Psiquiatria e Saúde ... Mental, ...
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Despacho n.º 24443/2003(2ªSérie), de 29 de Dezembro de 2003
... ípios da Batalha, Leiria, Marinha Grande e Porto de Mós, utilizando, para o efeito, terrenos que ... do projecto com as disposições do Plano Director Municipal do município de Leiria; ...
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Resolução N.º 13/1986/A de 31 de Dezembro
... da Região Autónoma dos Açores, aprovar o Plano Regional para 1987, que se anexa ... Aprovada ... sificar o apoio técnico à gestão municipal nas seguintes áreas ... Formação de eleitos ... Aplicar o plano director de informática para o sector; ... Desenvolver a ... nos portos da Horta e da Madalena e com o porto de pesca de Ponta Delgada ... Quadro: Consultar ...
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Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto de 2004
... a noite seguinte à noite de lua cheia; z) 'Plano específico de gestão', instrumento que define ... caça nacionais(ZCN); b) De interesse municipal, a constituir para proporcionar o exercício ... , é determinada por despacho do director-geral das Florestas, que estabelece o prazo para ... Penalva do Castelo ... Penamacor ... Porto ...
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Lei Orgânica n.º 4/2000
... câmara municipal da competência do funcionário diplo- ... autarquias locais; ... c) As opções do plano e o relatório de actividades; ... d) As ... emitido pelo director do estabelecimento prisional, con- ... forme os ... celhos de Lisboa e do Porto podem ter composição alar- ... gada, através ...
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Acórdão nº 01128/05.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Novembro de 2012
I. No que respeita à matéria de facto, o juiz não tem o dever de tomar posição sobre todos os factos alegados, tendo apenas o dever de, nos termos do disposto nos artigos 508º-A, nº1, alínea e), 511º e 659º do CPC, seleccionar os que interessam para a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis de direito. II. Para que estejamos perante a figura da duplicação de colecta, para efeitos...
... pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou improcedente a oposição deduzida ... de dívida proveniente de Imposto Municipal de SISA, no montante de € 10.379,64 e ... ão condicionada", tal como é definido pelo Plano Director Municipal do concelho de Gondomar, pelo ... -
Acórdão nº 00898/07.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Junho de 2008
... Em 03/10/2007, o Director-Geral da Direcção Geral de Pescas e Aquicultura ... de 30 m, nos locais indicados no Plano" de Monitorização, para investigação da posiç\xC3" ... ível, ser encaminhadas para o sistema municipal de drenagem de águas residuais de forma a ... 1º-. do CPTA) ... Porto ...
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Despacho n.º 17863/2005(2ªSérie), de 19 de Agosto de 2005
... ípios da Batalha, Leiria, Marinha Grande e Porto de Mós, incluídos na região do centro ... ção; Considerando que as disposições do Plano Director Municipal do concelho de Leiria não ...