plano director municipal porto mos
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Acórdão nº 00069/02 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2007
I - O artº 36º, nºs 4 e 7 do REGULAMENTO E TABELA DE TAXAS E LICENÇAS DO MUNICÍPIO DE MATOSINHOS referente à ocupação do subsolo municipal com condutas de produtos petrolíferos, tal como vem sendo decidido, quer pelo Tribunal Constitucional, quer pelo STA, não ofende nem os princípios constitucionais da proporcionalidade, da igualdade e da confiança e boa fé. II - A ilegalidade ou "vício"
... € 719 692,02, efectuada pela Câmara Municipal de Matosinhos, dela veio recorrer, concluindo, em ... b) O Plano Director Municipal (PDM) de Matosinhos, ... -
Decreto-Lei n.º 79/2011, de 20 de Junho de 2011
...4 — O director -geral de Veterinária pode dispensar o teste ... 1 a 3, para os animais introduzidos num porto ou aeroporto de um dos territórios a que se ...Artigo 17.º Plano de contingência 1 — A DGV deve elaborar um ...ça de utilização emitida pela Câmara Municipal ou comprovativo de deferimento tácito;. c) ...
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Decreto-Lei n.º 79/2011
...4 — O director-geral de Veterinária pode dispensar o. teste ...1 a 3, para. os animais introduzidos num porto ou aeroporto de um. dos territórios a que se ...Artigo 17.º. Plano de contingência. 1 — A DGV deve elaborar um ...ça de utilização emitida pela Câmara Municipal. ou comprovativo de deferimento tácito;. c) ...
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Lei n.º 15/2005
...sete distritos:. a) Lisboa;. b) Porto;. c) Coimbra;. d) Évora;. e) Faro;. f) Açores;. ...municipal e, bem assim, respectivos adjuntos,. assessores, ...ou director com poderes de representação orgâ-. nica das ... obedece a regras uniformes, de acordo com o Plano. Oficial de Contabilidade ou por outro que vier a ...
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Acórdão nº 00493/04.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2004
I. O exercício do direito à informação urbanística distingue-se do pedido de informação prévia, uma vez que enquanto a pronúncia administrativa sobre este pedido tem a natureza de acto prévio administrativo, pois define e regula de modo final e vinculativo a posição da Administração perante uma concreta pretensão urbanística, o acto informativo daquele outro pedido constitui uma mera actuação de...
... da instância o Presidente da Câmara Municipal de Mira no processo urgente de intimação para a ..., carta da REN e carta da RAN que compõem o Plano Director Municipal de Mira; e) Quanto ao ... Porto... -
Acórdão nº 07B1327 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2007
Com os normativos vertidos nos nºs 5 e 6 do art. 713º C.Pr.Civil procurou-se simplificar a estrutura formal dos acórdãos, caminhando, como se refere no preâmbulo do Dec-Lei 329-A/95, de 12 Dezembro, decididamente no sentido do aligeiramento do relatório, permitindo a fundamentação por simples remissão para os termos da decisão recorrida, desde que confirmada inteiramente e por unanimidade,...
... grande alcance e interesse para a cidade do Porto durante o período em que foi Presidente da ra Municipal, manifestando a sua discordância sobre o modo ... 4. O Plano de Pormenor das Antas foi elaborado para ... construções, no cumprimento do Plano Director Municipal (PDM), previu edifícios de vários ... -
Acórdão nº 239/07 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2007
...fls. 117-126) em data anterior ao Plano Director Municipal (aprovado pela Assembleia ..., a cerca de 1000 m da Biblioteca Municipal e de 150 m da Avenida do Brasil, uma das ... de 2005, o Tribunal da Relação do Porto, embora por fundamentos não inteiramente ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 35/2005 de 21 de Abril
... a terça-feira de Carnaval e o feriado municipal da localidade. 3 - Os trabalhadores estão ...Anexo III. Categorias. 1) Director central. - É o trabalhador que, na esfera da sua ... de um gerente geral ou de um gerente, em plano subordinado participa na gestão comercial e ..., CCAM Anadia, CCAM Área Metropolitana do Porto, CCAM Armamar e Moimenta da Beira. CCAM Arouca, ...
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Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro de 2005
...z) 'Plano específico de gestão' o instrumento que define ... da caça, a determinar por despacho do director-geral dos Recursos Florestais, que estabelece o ... caça nacionais (ZCN); b) De interesse municipal, a constituir para proporcionar o exercício ...Ponte da Barca. Ponte de Lima. Porto...
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Acórdão nº 4142/03 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Março de 2004
1. Muito embora a decisão arbitral seja susceptí-vel de transitar em julgado, tal só acontece no que concerne à indemnização nela fixada e já não quanto à qualificação que os árbitros tenham feito do terreno expropriado, sendo certo que a motivação só pode ser considerada quando se torne necessário fixar o sentido e alcance da referida decisão. 2. O caso julgado não abrange os factos instrumen-t
... neste particu-lar, da análise do Plano Director Municipal do concelho da Mealhada e do ...Acs. da Rel. do Porto de 14-10-96 (R. 9650514) in Bol. do Min. da ... -
Lei n.º 8-A/80, de 26 de Maio de 1980
...ção de harmonia com a presente lei, o Plano" e demais legislação aplicável. ARTIGO 3.º (Or\xC3"... correspondente à remuneração de director-geral ou equiparado. ARTIGO 19.º (Imposto de ... a ser aplicadas nas obras de interesse municipal ou intermunicipal que constem dos planos ...12,23529 Portalegre .. 2,95563 Porto .. 8,39363 Santarém .. 5,68776 Setúbal .. ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 202/2004 . Regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética
...Artigo 25.º Plano anual de exploração. Divisão III Zonas de ...b) De interesse municipal, a constituir para proporcionar o exercício ... da caça, a determinar por despacho do director-geral dos Recursos. Florestais, que estabelece o ...Ponte da Barca. Ponte de Lima. Porto...
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Acórdão nº 508/05 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Outubro de 2005
... aprovação de projectos mesmo contra o Plano Director Municipal da Câmara Municipal de X. ... Acórdão da Relação do Porto, de 3 de Fevereiro de 1993, Colectânea de ...
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Acordo Colectivo de Trabalho N.º 12/2007 de 8 de Fevereiro
... a terça-feira de Carnaval e o feriado municipal da localidade. 3 - Os trabalhadores estão ...2 - As férias serão marcadas segundo um plano que assegure o funcionamento dos serviços e ...ANEXO III. Categorias. 1 - Director central. - É o trabalhador que, na esfera da sua ...; Amares; Anadia; Área Metropolitana do Porto...
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Acórdão nº 1311/02-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Janeiro de 2003
Direito de preferência - Terreno confinante - Destino a dar ao prédio rústico - Pédio urbano
...Plano Director Municipal do Concelho de Barcelos, ...da Relação do Porto de 1973, in BMJ 226, pág. 276) Uma última ...