plano director municipal porto mos

77 resultados para plano director municipal porto mos

  • Acórdão nº 3931/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2006

    1. No domínio do Código das Expropriações de 91, aprovado pelo Dec.-Lei nº 438 de 9/9, não é aplicável o nº 5 do artigo 24º do referido Código à classificação de um terreno, pertencente a um Parque Nacional, integrado em zona qualificada administrativamente de paisagem protegida, em que a construção se ache casuisticamente dependente de autorização da entidade directora do Parque. 2....

    ... que é entidade expropriante a Câmara Municipal de Alcanena e são expropriados A.. e mulher B.., ... está integrado em zona classificada pelo Plano Director Municipal de Alcanena como espaço ... dos Planos Directores de Alcanena e Porto de Mós, nas quais emite parecer acerca do ...
  • Acórdão nº 1311/02-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Janeiro de 2003

    Direito de preferência - Terreno confinante - Destino a dar ao prédio rústico - Pédio urbano

    ...Plano Director Municipal do Concelho de Barcelos, ...da Relação do Porto de 1973, in BMJ 226, pág. 276) Uma última ...

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