plano director municipal de viseu

I — O Código dos Contratos Públicos permite ajustamentos ao conteúdo do contrato a celebrar nos termos estabelecidos no seu artigo 99º, podendo o órgão competente para a decisão de contratar propor ajustamentos ao conteúdo do contrato a celebrar, desde que estes resultem de exigências de interesse público e, tratando-se de procedimento em que se tenha analisado e avaliado mais de uma...

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1. A validade do acto deve aferir-se por referência à data em que foi praticado e à lei vigente nessa data e não por referência a legislação revogada ou lei futura. Isto por imperativo lógico, face ao princípio da legalidade e de acordo com o princípio tempus regit actum. 2. Resulta do disposto no n.º 3 do artigo 19º Plano Director Municipal de OB... – preceito que se manteve inalterado R

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1. Na acção para declaração de nulidade de um acto de licenciamento da construção de um prédio constituído em propriedade devem ser citados para contestar como contra-interessados todos os proprietários das fracções do prédio e os titulares de garantias sobre as aludidas fracções. 2. Tendo sido indicados como contra-interessados e citados apenas alguns dos proprietários e nenhum dos titulares de...

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I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...

I - O CPTA define no seu artigo 51º, como princípio geral, o que é tido como ato contenciosamente impugnável, colocando o acento tónico na «eficácia externa». II – O despacho proferido no âmbito de um procedimento de licenciamento para a exploração de ampliação de uma pedreira ao abrigo do DL. n.º 270/2001, de 6 de outubro, alterado e republicado pelo DL. n.º 340/2007, de 12 de abril, pelo...

I) – Se o julgamento em tribunal singular está a coberto de decisão expressa transitada em julgado que anunciou o funcionamento do tribunal por tal modo, improcede a arguição de nulidade que lhe assaca incompetência. II) – Ao requerente do licenciamento para reconstrução de edifício incumbe o ónus de demonstração da pré-existência.* * Sumário elaborado pelo Relator.

I- No que se refere ao julgamento da matéria de facto os poderes conferidos ao tribunal ad quem pelo artº 662º, nº1 do actual CPC devem ser articulados com o disposto no artº 607, n.º 5º, nº1, quando refere que “ o juiz aprecia livremente as provas, segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto». II- O tribunal ad quem deve ser especialmente cuidadoso na reapreciação do julgamento...

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No âmbito da acção administrativa especial de valor superior à alçada (nº 3 do artigo 40º do ETAF), verificando-se a incompetência do tribunal singular, por o julgamento da causa, de facto e de direito, competir a tribunal colectivo, e sendo inaplicável ao caso o disposto no nº 4 do artigo 110º do CPC61, a arguição da atinente nulidade não está sujeita ao limite do encerramento da audiência de...

I - O crime previsto no artigo 377.º do Código Penal consuma-se com a lesão dos interesses patrimoniais confiados ao funcionário - operada ao nível do próprio negócio jurídico, em função dos termos do seu conteúdo que são lesivos para os identificados interesses -, ainda que o agente não atinja o exaurimento do seu plano de obter a participação económica pretendida. II - Estando demonstrado que

I- No âmbito do anterior CPC a arguição da nulidade referente ao facto de o julgamento da matéria de facto dever ser realizado por tribunal colectivo quando o foi por juiz singular apenas pode ser arguida até ao encerramento da audiência de discussão e julgamento. II- Os poderes conferidos ao tribunal ad quem pelo artº 662º, nº1 do actual CPC devem ser articulados com o disposto no artº 607, n.º 5

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