Despacho n.º 12771/2006, de 20 de Junho de 2006

Despacho n.o 12 771/2006 (2.a série). - O Decreto-Lei n.o 314/2000, de 2 de Dezembro, aprovou o regime especial em matéria de instrumentos de gestáo territorial para as zonas de intervençáo legalmente definidas no âmbito do Programa Polis.

O referido diploma estabelece, no artigo 3.o, que a aprovaçáo pela assembleia municipal dos planos de urbanizaçáo e planos de pormenor para as áreas abrangidas por aquelas zonas de intervençáo seja precedida de um parecer de uma comissáo técnica de acompanhamento.

Tendo-se reformado, no passado dia 31 de Janeiro 2006, do cargo de director-geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, o arquitecto Joáo Manuel Biencard Cruz, e considerando que presidia a todas as comissóes técnicas de acompanhamento (CTA) constituídas no âmbito do Programa Polis, em representaçáo do Minis-tro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, importa agora proceder à alteraçáo devida nos vários despachos de constituiçáo dessas mesmas comissóes para acompanhamento dos diversos planos em vigor das intervençóes Polis.

Assim, determino que, no uso das competências legais que me estáo conferidas, as CTA a seguir identificadas:

Plano de Urbanizaçáo da Frente de Mar da Cidade de Albufeira - despacho n.o 22 411/2001, de constituiçáo da CTA, publicado em 31 de Outubro de 2001;

Plano de Pormenor da Praça dos Pescadores - despacho n.o 3744/2004, de constituiçáo da CTA, publicado em 21 de Fevereiro de 2004;

Plano de Urbanizaçáo para a Área de Intervençáo do Polis em

Aveiro - despacho n.o 5108/2002, de constituiçáo da CTA, publicado em 7 de Março de 2002;

Plano de Pormenor da Área Central do Cacém - despacho n.o 17 216/2001, de constituiçáo da CTA, publicado em 16 de Agosto de 2001;

Plano de Pormenor do Centro Histórico e da Devesa em Castelo

Branco - despacho n.o 10 434/2001, de constituiçáo da CTA, publicado em 18 de Maio de 2001;

Plano de Pormenor do Eixo da Portagem/Avenida Joáo das

Regras em Coimbra - despacho n.o 26 050/2001, de constituiçáo da CTA, publicado em 20 de Dezembro de 2001, alterado pelo despacho n.o 25 949/2005, publicado em 16 de Dezembro de 2005;

Plano de Pormenor do Parque Verde do Mondego entre a Ponte de Santa Clara e a Ponte Europa - despacho n.o 26 052/2001, de constituiçáo da CTA, publicado em 20 de Dezembro de 2001, alterado pelo despacho n.o 25 949/2005, publicado em 16 de Dezembro de 2005;

Plano de Pormenor das Praias Urbanas (PP1) na Costa da Capa-rica - despacho n.o 5056/2002, de constituiçáo da CTA, publicado em 6 de Março de 2002;

Plano de Pormenor do Jardim Urbano (PP2) na Costa da Capa-rica - despacho n.o 5055/2002, de constituiçáo da CTA, publicado em 6 de Março de 2002;

Plano de Pormenor do Bairro do Campo da Bola (PP3) na Costa da Caparica - despacho n.o 5054/2002, de constituiçáo da CTA, publicado em 6 de Março de 2002; Plano de Pormenor da Frente Urbana e Rural Nascente (PP4) na Costa da Caparica - despacho n.o 5053/2002, de constituiçáo da CTA, publicado em 6 de Março de 2002, alterado pelo despacho n.o 25 950/2005, publicado em 16 de Dezembro de 2005;

Plano de Pormenor das Praias de Transiçáo (PP5) na Costa de

Caparica despacho n.o 5052/2002, de constituiçáo da CTA, publicado em 6 de Março de 2002, alterado pelo despacho n.o 25 950/2005, publicado em 16 de Dezembro de 2005; Plano de Pormenor das Praias Equipadas (PP6) na Costa da

Caparica - despacho n.o 5051/2002...

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