petição inicial divorcio litigioso

I - Para haver identidade de pedidos, como pressuposto de litispendência, tem que ser o mesmo o direito subjectivo cujo reconhecimento e (ou) protecção se pede, independentemente da sua expressão quantitativa. II - A razão de ser da litispendência, permite que ela se verifique mesmo que as acções tenham processo diferente ou ainda que uma seja declarativa e outra seja executiva. III - Para...

Embora, em princípio, as expressões "proveito comum" e "património comum" encerrem um conceito de direito ou uma conclusão, também, na prática, poderão traduzir um conceito fáctico e, como tal, deverão ser consideradas, nomeadamente, quando for caso disso, para efeitos da sua confissão pelos réus. Intentada acção contra ambos os réus - indicados na petição como marido e mulher -, sendo alegado

Embora, em princípio, as expressões "proveito comum" e "património comum" encerrem um conceito de direito ou uma conclusão, também, na prática, poderão traduzir um conceito fáctico e, como tal, deverão ser consideradas, nomeadamente, quando for caso disso, para efeitos da sua confissão pelos réus. Intentada acção contra ambos os réus - indicados na petição como marido e mulher -, sendo alegado

Embora, em princípio, as expressões "proveito comum" e "património comum" encerrem um conceito de direito ou uma conclusão, também, na prática, poderão traduzir um conceito fáctico e, como tal, deverão ser consideradas, nomeadamente, quando for caso disso, para efeitos da sua confissão pelos réus. Intentada acção contra ambos os réus - indicados na petição como marido e mulher -, sendo alegado

I – Para haver fraude á lei é indispensável um nexo entre o acto ou actos em si lícitos e o resultado proibido, podendo esse nexo ser subjectivo ou objectivo; II – A má fé, para efeitos de impugnação pauliana, pode revelar-se sob a forma dolosa (directa, necessária ou eventual) ou sob a forma de culpa consciente mas não na modalidade de culpa inconsciente.

Não pode considerar-se ter o réu marido, tacitamente, ter dado o seu consentimento à compra de bens efectuada pela mulher ao aceitar que esses bens fossem aplicados na casa de morada do casal (que posteriormente se divorciou) quando na acção de condenação o autor alegara que essa compra fora feita por ambos os cônjuges, ficando depois provado que só a mulher comprara, e quando, na contestação o...

I - Na decisão do regime de visitas dos pais aos filhos menores - tal como nos demais aspectos atinentes ao exercício do poder paternal-impera sempre o superior interesse destes, para cujo preenchimento é essencial salvaguardar a satisfação da necessidade básica da criança de continuidade das suas relações afectivas sob pena de se criarem graves sentimentos de insegurança e ser afectado o seu...

Não pode considerar-se ter o réu marido, tacitamente, ter dado o seu consentimento à compra de bens efectuada pela mulher ao aceitar que esses bens fossem aplicados na casa de morada do casal (que posteriormente se divorciou) quando na acção de condenação o autor alegara que essa compra fora feita por ambos os cônjuges, ficando depois provado que só a mulher comprara, e quando, na contestação o...

1. O requerente de uma pensão de sobrevivência que invoca uma situação de vivência em união de facto, há mais de dois anos, com o de cujus, beneficiário da Segurança Social, deve alegar e provar, para fazer valer esse seu direito, os factos pertinentes à situação de necessidade e à impossibilidade de obter alimentos, nos termos do artigo 2020º do Código Civil. 2. Verificando-se que o tribunal a

1. A invalidade ostensiva do acto a que alude o artº 120º nº 1 a) não se traduz na convolação da tutela cautelar em tutela final urgente, meio adjectivo tipificado no artº 121º, ambos do CPTA. 2. O fumus boni iuris no domínio do artº 120º nº 1 a) CPTA reporta-se à evidente invalidade de que padece o despacho suspendendo, à evidência de se mostrar inquinado de vício de violação de lei em qualquer...

I) – A posse conducente a usucapião tem de ser pública e pacífica, influindo as características de boa ou má-fé, justo título e registo de mera posse na determinação do prazo para que possa produzir efeitos jurídicos. II) – Se o acto translativo da coisa imóvel é nulo por vício de forma, a posse que daí deriva não é titulada. Não é, assim, titulada a posse que assenta num contrato...

Incorre em responsabilidade contratual, exercida no âmbito do contrato de mandato judicial, por omissão do dever de zelo e diligência a que alude o artigo 83.º/1,alínea d) do Estatuto da Ordem dos Advogados, o advogado que, instado pelo cliente pelo menos a partir do 2º semestre de 1997 a accionar a execução das prestações de alimentos vencidas desde 15 Jul. 1993 a Agosto 1995, veio a instaurar a

O artigo 1842º nº 1, c) do Código Civil é inconstitucional na medida em que é limitador da possibilidade de impugnação a todo o tempo, pelo presumido progenitor, da sua paternidade.

I - Numa acção de despejo o réu não pode formular pedido reconvencional de indemnização pelos danos resultantes das alegações produzidas pela Autora na petição. II - O direito a indemnização, que o arrendatário pode deduzir numa acção de despejo, é apenas o direito que se reporta ao contrato de arrendamento que se pretende resolver através da acção.

I- Para efeito de ponderação de insuficiência económica, justificando a atribuição da casa de morada de família (artigos 1793.º do Código Civil e 1413.º do Código de Processo Civil), não é atendível que o salário líquido auferido pela parte enquanto sócio-gerente da sociedade seja a sua única fonte de rendimento, provando-se despesas que excedem tal montante, provando-se também que a sociedade...

O cônjuge sócio, administrador das participações sociais, tem legitimidade para onerar e alienar essas participações sociais, vindas à comunhão conjugal por seu acto exclusivo, sem necessidade do consentimento do cônjuge.