petição inicial divorcio litigioso

296 resultados para petição inicial divorcio litigioso

  • Acórdão nº 166/08.1TBCLB.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Fevereiro de 2013

    1. Não se verifica a nulidade da sentença com base na condenação em quantidade superior ao pedido, prevista no Art. 668º Nº1 e) do CPC, quando o montante concreto da condenação se compreende no montante peticionado. 2. O laudo emitido pela Ordem dos Advogados a propósito dos honorários de advogado destina-se a esclarecer com elevado grau, da razoabilidade e adequação o valor a atribuir a título

    ...à sua ex-cônjuge, mercê do divórcio de ambos.          2. Regularmente ... processos correlacionados indicados na petição inicial; quanto à prescrição invocada pelo R. ... por acordo, convertendo-se o divórcio litigioso em divórcio por mútuo consentimento, passando a ...
  • Acórdão nº 1930/09.0T2AVR-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2013

    1. No casamento celebrado sob o regime da comunhão de adquiridos, o prémio recebido em concurso que não seja de mera fortuna e azar, mas que implique labor manual e/ou intelectual, não pode ser considerado adquirido a título gratuito/doação, e, assim, bem próprio do cônjuge ganhador, mas antes, e porque o caso é, ainda, subsumível na previsão da al. a) do artº 1724º do CC, bem comum do casal. 2.

    ... contra  P (…), inventário pós divórcio para separação de meações, sendo este cabeça ... provas ser indicadas com o requerimento inicial e com a resposta, o Juiz deve, antes de decidir, ...ção com o que sucede com a ineptidão petição inicial, por falta de causa petendi, a qual ... e, neste, apenas na sua modalidade de litigioso, que não já na de consensual,  e somente na ...
  • Acórdão nº 125/21.9T8PCV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Novembro de 2022

    I – Aquando da prolação da sentença e da seleção dos concretos factos sobre os quais vai incidir a decisão sobre a matéria de facto, caberá ao juiz uma pronúncia sobre os factos essenciais (nucleares) que foram alegados para sustentar a causa de pedir e as exceções, e sobre outros factos também essenciais, ainda que de natureza complementar que, de acordo com o tipo legal, se revelem...

    ...petição inicial e que no final de 2018, o réu invadiu os ... por acidente de viação, as ações de divórcio... de viação, as ações de divórcio litigioso...
  • Acórdão nº 6452/10.3TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2016

    I - O contrato de depósito é aquele pelo qual uma das partes entrega à outra uma coisa, móvel ou imóvel, para que a guarde e a restitua quando for exigida. O depósito é irregular quando tenha por objeto coisas fungíveis; neste, a obrigação de restituição converte-se de específica em genérica. II – O mandato sem representação é o contrato pelo qual alguém confia a outrem, em nome do...

    ...…, em nome daqueles réus e cujo saldo inicial foi de 127.500,00€, montante este pertença do ... era do cunhado, porque este estava num divórcio litigioso (min. 4,00). 3 – O… é irmão do ...
  • Acórdão nº 472/20.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2021

    Em sede de oposição à execução, a compensação só constitui fundamento válido desde que se alicerce em documento revestido de força executiva.

    ... no âmbito de um conturbado processo de divórcio daquela, ao que a mãe DL. acedeu. Ora, 14º - ... dos executados sobre a exequente é litigioso e dependente de decisão a proferir, verifica-se ...: 1º Como se constata do requerimento inicial da presente execução, o título executivo que ..., se dão, aqui, por reproduzidos (a petição inicial dessa mesma ação foi junta pelos ...
  • Acórdão nº 3294/11.2TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2019

    Sumário (da relatora): I. É nula a hipoteca constituída sobre um prédio urbano por quem não podia dispor dele, isto é, nem da sua totalidade, nem de quota ideal dele, por nomeadamente não ser seu proprietário, nem seu comproprietário, mas apenas e tão só titular do direito a metade ideal do património comum por partilhar que o dito imóvel integra (artºs. 280º, n.º 1, 688º, n.º 1, al. a) e n.º 2,

    ... da conta bancária identificada na petição inicial pertenceriam ao património comum do ...-se, na sequência de conversão do divórcio litigioso em mútuo consentimento, em . de … de ...
  • Acórdão nº 707/09.7TBVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Abril de 2010
    ... litispendência entre duas acções de divórcio instauradas com fundamentos diversos – ..., com o nº2031/08, acção de divórcio litigioso instaurada ao abrigo da legislação anterior à ... que se aludiu no relatório e o teor da petição inicial da acção intentada pela Autora – ...
  • Acórdão nº 4226/16.7T8OER.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2017

    A competência para preparar e julgar as acções de simples separação de bens é das secções cíveis. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... despacho que indeferiu liminarmente a petição inicial, por se verificar a incompetência ... de separação de pessoas e bens e de divórcio; … g) Outras acções relativas ao estado civil ... [6]Revestindo sempre carácter litigioso...
  • Acórdão nº 214/09.8YRERVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2011

    I) - O nosso sistema de revisão de sentenças estrangeiras é, em regra, de revisão meramente formal, o Tribunal português competente para a revisão e confirmação deve verificar se o documento apresentado como sentença estrangeira revidenda satisfaz certos requisitos de forma, não conhecendo, pois, do fundo ou mérito da causa. II) – A excepção à referida regra só ocorre se a sentença tiver...

    ... 18 de Outubro de 2007, foi decretado o divórcio entre Requerente e Requerida. A decisão ... motivos invocados pelo Requerente, na petição inicial que juntou a estes autos de revisão, ... perante uma situação de divórcio litigioso, quer se trate de divórcio por mútuo ...
  • Acórdão nº 3/11.0TBOHP.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 2015

    I - No regime de separação de bens, inexistem bens comuns dos cônjuges mas, apenas, bens em compropriedade, sendo configurável a existência de um mandato tácito para enquadrar as hipóteses em que um dos cônjuges adquire bens em nome próprio mas com dinheiro que é também do outro, atento o facto de a comunhão de vida implicar realizações económicas conjuntas. II - Resultando da factualidade...

    ... Reconhecer que os bens identificados na petição, bem como os veículos, máquinas industriais e ... considerou como comuns, e que após o divórcio o Réu se recusa a fazer a partilha, por os bens ... a Autora reafirmou o alegado na petição inicial. **           No saneador afirmou-se a ...-se, por conversão do divórcio litigioso em mútuo consentimento, a 6 de abril de 2010 (no ...
  • Acórdão nº 389/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2006

    I - Decorre do disposto no nº 7 do artigo 385º do Código de Processo Civil que a citação do réu no procedimento cautelar antecipa a produção dos efeitos da citação do réu na acção de que o procedimento cautelar constituiu preliminar à data do recebimento da petição inicial, ou seja, à data da propositura da acção. II - Um dos efeitos da citação que se antecipa é, precisamente, a restrição...

    ...Relatório : Na acção especial de divórcio litigioso que C intentou, em 27 de Julho de 2004, ... contra ele desde a apresentação da petição inicial". Decorre deste normativo que a ...
  • Acórdão nº 1441/11.3TBFIG-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Março de 2017

    I – De acordo com o disposto no artº 1386.º, nº 1, do pretérito CPC, “a partilha ainda depois de passar em julgado a sentença, pode ser emendada no mesmo inventário por acordo de todos os interessados ou dos seus representantes, se tiver havido erro de facto na descrição ou qualificação dos bens ou qualquer outro erro susceptível de viciar a vontade das partes.”. II - Prevendo

    ... de inventário n.º .., subsequentes a divórcio sem consentimento do outro cônjuge, veio A.. , ...6º, da petição inicial, conforme art. 23º da contestação. ... as verbas em causa têm carácter litigioso. [22] Pode suceder, de facto, que só depois de ...
  • Acórdão nº 2850/09.3TBBRR.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2012

    I – As dívidas de rendas no âmbito de um contrato de arrendamento para fins comerciais devem ser tidas como contraídas no exercício de uma actividade comercial. II – No caso de arrendamento para fins comerciais, recai sobre o cônjuge do arrendatário o ónus de ilidir a presunção de proveito comum consagrada no art. 1691º nº 1 al d) do CC. (AC)

    ...instaurado acção de divórcio; - logo, como as dívidas foram contraídas pela ... há mais de 1 ano tendo em conta que a petição deu entrada em 07/07/2010, sendo que não existe ..., em consequência, decreto o divórcio litigioso entre o Autor - Manuel e a Ré, Arlete, com a ... vencidas e vincendas alegada na Petição Inicial, já que as mesmas foram contraídas pela R. ...
  • Do divórcio e separação litigiosos

    Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Petição Inicial. Despacho. Acta de Tentativa de Conciliação a que se refere o n.º 2, do art. 1407.º do C.P.C. Sentença. 2.ª Simulação Petição Inicial. Despacho/Acta de Tentativa de Conciliação (art. 1407.º/1 C.P.C.). Contestação. Base Instrutória. Audiência de Discussão e Julgamento. Julgamento da Matéria de Facto. Sentença.

    ...petição, se a acção estiver em condições de ...123. . @Petição Inicial. Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal de ... . Acção de Divórcio Litigioso. . contra seu marido,. . - Amadeu Sousa Coelho, ...
  • Acórdão nº 3275/06.8TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2010
    ... em julgado, ter sido decretado o divórcio por mútuo consentimento entre si e o réu e ... da falta de causa de pedir – da petição inicial, e por impugnação, alegando que jamais ... do processo de divórcio, iniciado como litigioso e concluído por mútuo consentimento - em que o ...
  • Acórdão nº 10337/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 2007

    I -Pedindo o cônjuge marido, em acção de divórcio litigioso intentada contra o cônjuge mulher, que se decrete o divórcio com culpa exclusiva da Ré nesse abandono, incumbe ao cônjuge marido provar não só esse abandono como a culpa exclusiva do cônjuge mulher na violação do dever conjugal, para além dos demais pressupostos. II- Falecendo a prova, não havendo presunção de culpa do cônjuge mulher,

    ...ôs contra a Ré a presente acção de divórcio que aos 18/09/2000 foi distribuído no Tribunal ... Lendo e relendo a petição inicial (que se reflecte na Base Instrutória e ...
  • Acórdão nº 211/13.9TBFND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Março de 2014

    Tendo sido proferida decisão de mérito – no âmbito de um incidente de reclamação contra a relação de bens apresentada em processo de inventário – no que toca ao passivo que aí havia sido relacionado como sendo da responsabilidade de ambos os cônjuges e onde se determinou que tal passivo deveria ser eliminado da relação de bens por não se ter feito prova de que o mesmo era da...

    ... termos entre Autor e Ré um processo de divórcio litigioso e um processo de inventário para ... dívidas – que enuncia e descreve na petição inicial – sendo que tais dívidas foram ...
  • Acórdão nº 116/19.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2019

    Sumário (da relatora): 1- Para que o interventor adquira por acessão, como decorre do nº 1 do artigo 1340º do Código Civil, tem que expressar uma declaração de vontade nesse sentido e pagar o correspondente valor. 2- Caso os interventores que estejam de boa-fé construam uma habitação no prédio rústico de alguém não expressem tal vontade, os donos do prédio rústico são obrigados, por via do...

    ... identificado nos artigos 10º e 40º da petição inicial e mediante pagamento do valor que o ... da quota-parte desses bens desde o divórcio, apesar de já ter intentado duas ações com ....2008, proferida nos autos de divórcio litigioso n.º 210/07.5TBBCL, do extinto 2º Juízo Cível ...
  • Acórdão nº 03B3057 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2003

    Os elementos objectivo que revelam o abandono do domicílio conjugal, são insuficientes para conduzir à procedência do pedido de divórcio litigioso; Necessário é, ainda, a verificação do elemento subjectivo, para a determinação do culpado ou principal culpado pela dissolução do casal. Na dúvida sobre essa verificação, a acção deve improceder, relativamente à declaração de culpa, não funcionando a...

    ... Rua .., Porto, propôs acção de divórcio litigioso contra a sua mulher, B, residente na ... da reconvenção e concluindo como na petição inicial. 5. A sentença deu procedência à ...
  • Acórdão nº 396/14.7TVLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2015

    . Realizando-se a audiência prévia, mesmo sem a comparência de algum mandatário, é legalmente injustificável a sua interrupção, motivada na circunstância de um dos mandatários estar impossibilitado de comparecer. II. As questões a resolver na ação prendem-se, essencialmente, com o pedido e a causa de pedir formulados, por um lado, e com a matéria de exceção, por outro. III. Ao resolver-se que

    ... da Comarca de Sintra, nos autos de divórcio litigioso n.º 1098/85, transitada em julgado a ... sua essência, à matéria alegada na petição inicial e admitida expressamente pelo Apelante na ...
  • Acórdão nº 06A2736 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2006

    I - A violação dos deveres conjugais só é causa de divórcio se for culposa, pertencendo ao cônjuge autor alegar e provar a culpa do cônjuge requerido nas acções de divórcio ou de separação de pessoas e bens com fundamento em violação dos deveres conjugais - arts. 1779.º, n.º 1, e 342.º, n.º 1, do CC. II - Não se verifica uma situação de anormal dificuldade por parte do cônjuge autor - ou...

    ... de Mogadouro, acção especial de divórcio litigioso, contra sua mulher BB, requerendo se ... com o teor dos artigos 20º e 21º da petição inicial [em 14 de Novembro de 2002, às 16 horas ...
  • Acórdão nº 2625/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2007

    I - A dispensa da obrigação de prestar contas pelo cônjuge administrador vigora durante a constância do matrimónio e até ao trânsito em julgado da sentença que decretar o divórcio, ainda que este haja sido nomeado depositário no âmbito de arrolamento de bens preliminar ou incidental de divórcio. II - A regra geral impositiva da obrigação de prestação de contas ao depositário cede perante a...

    ... de … corre termos o processo de divórcio litigioso entre "A" e "B" e, por apenso a este, ... todos os bens descritos no requerimento inicial, com as rectificações aí descritas. 4 - Do ..., não descortinamos, lendo e relendo a petição inicial, tal limitação temporal. O certo é ...
  • Acórdão nº 8602/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Março de 2007

    I- O pedido de confirmação de revisão de sentença estrangeira pode fundar-se, se a sentença tiver sido proferida contra pessoa singular ou colectiva de nacionalidade portuguesa, " em que o resultado da acção lhe teria sido mais favorável se o tribunal estrangeiro tivesse aplicado o direito material português, quando por este devesse ser resolvida a questão segundo as normas de conflitos da lei...

    ...ção da sentença que decretou o divórcio entre ele e a sua mulher Laurinda […], residente ...Conclui, pois, como no requerimento inicial. Tendo-se facultado o exame do processo para ...A petição e a certidão de casamento foram rectificados no ... de Loures - […] - acção de divórcio litigioso intentada pela requerida contra o requerente em ...
  • Acórdão nº 05B2266 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2005

    I - A separação de facto como causa de divórcio exige, em primeiro lugar a verificação de um elemento objectivo, constituído pela falta de vida em comum dos cônjuges, que passam a ter residências diferentes; II - Ao elemento objectivo, que é a matéria da separação, acresce, porém, a exigência de um elemento subjectivo, que anima essa matéria e lhe dá forma e sentido, o qual, consoante preceitua o

    ... de Salvaterra, acção especial de divórcio litigioso, por violação culposa dos deveres ... casa dos pais (considerada a data da petição) não havia atingido ainda a dilação exigida ... todos os factos arrolados na petição inicial se tivessem provado, seria problemático saber se ...
  • Acórdão nº 506/09.6T2ILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Janeiro de 2011

    1. Na resposta ao despacho de aperfeiçoamento, não pode o autor apresentar um aditamento ou correcção do seu articulado inicial, que conduza a uma alteração do pedido ou da causa de pedir, não sendo admissível, por esta via, o suprimento de uma petição inepta, nem a convolação para uma causa de pedir diferente da inicialmente invocada. 2. O aperfeiçoamento do articulado apenas pode ter por...

    ... que o seu casamento foi dissolvido por divórcio; por dependência da acção de divórcio ...-se o autor a juntar aos autos nova petição inicial esclarecendo a sua pretensão. Junta ... dependência da acção de divórcio litigioso que correu termos no Tribunal de Família e ...

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