petição inicial divorcio litigioso

I - Intentando o Autor, acção de simples apreciação positiva, para ver declarado um facto que reputa do mais relevante interesse - o saber se a ainda sua mulher, cometeu um crime de furto, porque se tal tiver acontecido é indigna como mãe e mulher, com quem está casado, como também para saber se os seus amigos, que propalam aquele facto, são "chicaneiros, mentirosos, aldrabões, caluniadores e...

1 - No contrato promessa tem de se definir o conteúdo do contrato prometido nos mesmos termos em que haveria que fazê-lo, caso se estivesse já a celebrar tal contrato, de maneira que não se tornem necessárias subsequentes negociações para completar a definição dos termos do contrato futuro a celebrar. 2 - Tendo o Autor e a Ré acordado que a moradia em que o Autor habitava seria custeada e...

É inadmissível a alteração, através do processamento da jurisdição voluntária, do acordo sobre o destino da casa de morada de família homologado por sentença transitada em julgado, proferida em acção de divórcio por mútuo consentimento.

• Diário da República

A lei não impõe a indicação dos números da base instrutória cujas respostas deveriam, no entender do recorrente, ser diferentes das que lhes foram dadas, pelo que é suficiente, para ser admitida em recurso de apelação a impugnação da decisão proferida sobre matéria de facto, a indicação dos próprios factos cuja decisão se pretende impugnar.

I. O artigo 1408°, n°2, do Código de Processo Civil, deve ser interpretado no sentido de que, em caso de revelia, o réu não é admitido a produzir prova. II . De qualquer modo nunca poderia ter-se em conta o rol de testemunhas incluído na contestação, apresentada tardiamente, em que fora deduzido um pedido reconvencional.

I) -Tendo a liquidação do imposto por objecto pessoas singulares, no caso contribuintes casados, a lei determina, em sede de IRS, que o imposto devido é o conjunto de rendimentos do agregado familiar. II) -A noção legal de agregado familiar é dada pela lei civil, à qual se vai buscar as regras por que se devem regular os cônjuges, na salvaguarda da unidade familiar, o que impõe presumir, como...

Não existe antinomia entre o princípio da incomunicabilidade do arrendamento ao cônjuge do arrendatário e o disposto nos artºs 84 do RAU, 1682-B do C.Civil e 28-A, n.3 do CPCivil, pois através destas disposições o legislador apenas visou sanar os malefícios mais relevantes resultantes daquele princípio.

I - Para a determinação do ex-cônjuge a quem deve ser dado de arrendamento a casa de morada da família, a lei manda atender a dois factores principais: as necessidades de cada um dos ex-cônjuges e o interesse dos filhos do casal. II - Quando um desses 2 factores se não mostre prevalente, designadamente quando os interesses dos ex-cônjuges se mostram sensivelmente de igual valor, consente a lei...

I - A motivação impõe-se por duas razões: uma substancial, pois cumpre ao juiz demonstrar que da norma abstracta formulada pelo legislador soube extrair a disciplina ajustada ao caso concreto; e outra de ordem prática, uma vez que as partes precisam de ser elucidadas a respeito dos motivos da decisão. Sobretudo a parte vencida para impugnar, quando seja admissível recurso, o fundamento ou...

I - Em prédio urbano que faz parte dos bens comuns de um casal é instalado um estabelecimento comercial, também ele integrado na comunhão. II - Após o divórcio, o prédio vem a caber em partilha ao ex- -marido, continuando o estabelecimento comercial por partilhar. III - Atendendo a que o estabelecimento comercial foi instalado no prédio na pendência do casamento, quando o prédio era bem comum,...

1. A 1ª parte da al. d) do nº 1 do referido art.º 668º considera nula a sentença «quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar». Tal nulidade está directamente relacionada com o comando da 1ª parte do nº 2 do art.º 660º do referido C.P.Civil, que impõe ao juiz o dever de resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas...

I - A dívida contraída por cônjuge comerciante no exercício do seu comércio é da responsabilidade de ambos os cônjuges, nos regimes de comunhão, a não ser que o cônjuge do devedor alegue e prove que a dívida, apesar de contraída no exercício do comércio pelo devedor, não foi contraída em proveito comum do casal. II - Constituindo a viciação do número de chassis de um automóvel, actividade...

I- Se a propósito da atribuição patrimonial e do espírito da liberalidade inerente foi formulado o quesito 2.º que se referia à doação da fracção ou “pelo menos, o dinheiro com que a aquisição foi efectuada…” que recebeu, uma resposta restritiva à segunda parte da alternativa ou seja, o dinheiro com que a aquisição foi efectuada, o Tribunal recorrido afastou, expressamente, a...

• Da Acção de Divórcio e da Separação Judicial de Pessoas e Bens

«Em qualquer altura do processo, o juiz, por iniciativa própria ou a requerimento de alguma das partes, e se o considerar conveniente, poderá fixar um regime provisório quanto a alimentos, quanto à regulação do exercício do poder paternal dos filhos e quanto à utilização da casa de morada da família; para tanto...

I- O fundamento previsto na alínea a) do artº. 1781º do C.C. - separação de facto por três anos consecutivos - constitui uma "causa peremptória de divórcio" que se analisa em dois elementos, um objectivo, traduzido na ruptura da vida conjugal (inexistência de comunhão de leito, mesa e habitação, essencialmente), outro subjectivo, consistente na intenção de terminar definitivamente com a vida em...

I- A renovação retroactiva de uma deliberação impugnada reconduz-se a uma substituição desta ultimo por aquela. II- Tal implica a inutilidade superveniente da lide onde se impugnou a primeira deliberação adoptada.

I - O dever de respeito impõe, a cada um dos cônjuges, a obrigação de não praticar actos que ofendam a integridade física ou moral do outro, entre os quais se incluem os que atinjam a sua vida, saúde, honra e consideração social, o seu brio pessoal, o seu amor-próprio e a sua sensibilidade. II - Viola de forma grave o dever de respeito para com o outro cônjuge a mulher que apelida o marido de "

• Da Petição à Sentença

1º Atitudes do Réu 2º Preâmbulo 3º Narração 4º Conclusão 5º Requerimentos 6º Juntada 7º Assinatura 8º A contestação e a secretaria 9º Notificação