Acórdão nº 0004081 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Abril de 1997

Magistrado ResponsávelLOPES BENTO
Data da Resolução08 de Abril de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART58.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1982/02/19 IN CJ ANOVII T1 PAG196.

Sumário: Quando o fundamento de despejo na acção não é a falta de pagamento de rendas, rendas vencidas para os efeitos do disposto no artigo 58 do RAU, são as que...

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