peticao embargos terceiro
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Acórdão nº 2164/07.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2020
I - A falta de inquirição de testemunhas não constitui nulidade porque não surge como diligência cuja realização se imponha inelutavelmente ao juiz, antes cabendo a este avaliar se a questão a dirimir no processo é meramente de direito ou, sendo também de facto, constam do processo todos os elementos pertinentes para a decisão e, nesse caso, decidir-se pelo imediato conhecimento do pedido. II -
... de Lisboa que julgou improcedentes os embargos de terceiro deduzidos no âmbito dos processos de ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 27525/21.1T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-10-25)
I–De acordo com o n.º 1 do artigo 1935.º do Código Civil, o “tutor tem os mesmos direitos e obrigações dos pais, com as modificações e restrições constantes dos artigos seguintes”, acrescentando o n.º 2, que “deve exercer a tutela com a diligência de um bom pai de família”. II–À tutela corresponde, em suma, o cuidado com a pessoa do pupilo (na defesa da sua saúde e vida, na manutenção do seu...
... o requerimento executivo, a petição de embargos de executado ou de terceiro, um requerimento de ... -
Acórdão nº 950/09.9TABCL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2015
1 – O promitente comprador, tendo havido tradição da coisa, é um verdadeiro possuidor e não um mero detentor, gozando de tutela possessória, nos casos em que o “corpus” da posse exercido pelo mesmo for acompanhado do “animus possidendi”, agindo este com a convicção de quem exerce um direito próprio. 2 - A qualificação da natureza da posse do beneficiário da “t
... RELATÓRIO J… deduziu embargos de terceiro contra S… (exequente) e C… ... -
Acórdão nº 01123/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... e não ordenou a sua convolação em embargos de terceiro, requerida pela ora recorrente no seu ...
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Acórdão nº 0526/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2012
I - Com a reforma do Processo Civil ocorrida em 1995/96 foi ampliado o âmbito dos embargos de terceiro, que deixaram de estar exclusivamente ligados à defesa da posse ameaçada ou ofendida por diligência processual ordenada judicialmente. II - A herança jacente constitui um património autónomo e até à partilha cada herdeiro apenas tem direito a uma parte ideal da herança e não a bens certos e...
... ário de Lisboa, julgou improcedentes os embargos de terceiro que deduziram no âmbito da ... -
Acórdão nº 016/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... liminarmente a petição inicial dos embargos de terceiro que deduzira contra a penhora da casa ...
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Acórdão nº 215/11.6TBCMN-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2012
Não existe incompatibilidade entre o direito de retenção do promitente-comprador, mesmo havendo tradição da coisa objecto do contrato promessa, e a penhora desta, porquanto ao titular daquele direito está sempre assegurado o poder de reclamar o seu crédito na execução e aí ser pago.
... João deduziu os presentes embargos de terceiro contra Banco …, S.A., António, ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 24418/21.6T8LSB-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-09-26)
I–As pessoas colectivas citadas nos termos dos artigos 246.º, n.ºs 2 e 4, tendo sido cumprido o disposto no n.º 5 do artigo 229.º, beneficiam do prazo de dilação de 30 dias, estipulado pelo artigo 245.º, n.º 3, 3.ª parte (“ou se verifique o caso no n.º 5 do artigo 229.º”), que acresce ao prazo da Contestação (artigos 569.º e 139.º, nº 2, 142.º e 242.º, n.º 2). II–Os artigos 527.º, n.ºs 1 e 2, do...
... 5 de Janeiro de 2022, correspondente ao terceiro" dia útil após o término do prazo de contestaç\xC3" ... o requerimento executivo, a petição de embargos de executado ou de terceiro, um requerimento de ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2024 (caso Acórdão nº 76/24.5T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2024-02-29)
I- O pedido formulado pelo requerente/autor na petição inicial (art. 552º, nº 1, e) do CPC) deve, em regra, ser feito na conclusão. Contudo, tal não obsta a que possa também ser expresso na parte narrativa do articulado, desde que se revele com nitidez a intenção de obter os efeitos jurídicos pretendidos. II- Como condição da procedência da providência solicitada-arrolamento como preliminar de açã
... ção a esta hipótese é a dedução de embargos de terceiro ... XIII – Ressalvado o devido ... -
Acórdão nº 11372-F/1993.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 2009
... 353º nº 2 do CPC, para a dedução dos embargos de terceiro, é extintivo do respectivo direito ...
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Acórdão nº 11372-F/1993.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... 353º nº 2 do CPC, para a dedução dos embargos de terceiro, é extintivo do respectivo direito ...
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Acórdão nº 0829/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Junho de 2012
... , em vigor à data, deduziu incidente de embargos de terceiro, em oposição à remoção de ...
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Acórdão nº 12/14.7TBEPS-A.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 2018
... os executados BB e CC, veio DD deduzir embargos de terceiro ... Alega, para tanto e em ...
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Acórdão nº 00029/07.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2010
I- Quando o arresto, a penhora ou qualquer outro acto judicialmente ordenado de apreensão ou entrega de bens ofender a posse ou qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência, de que seja titular um terceiro, pode este fazê-lo valer por meio de embargos de terceiro; II- Tendo em Execução Fiscal sido foi penhorada fracção autónoma, na sua totalidade, de determinado...
... de 23.OUT.08, que julgou improcedente os EMBARGOS DE TERCEIRO por si deduzidos contra a FAZENDA ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... parente ou afim em linha reta ou até ao terceiro grau da linha colateral, ou tutelado ou ... ções pecuniárias não são admitidos embargos, administrativos ou judiciais, em relação à ...
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Acórdão nº 5272/19.4T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Fevereiro de 2022
Com o acto de aceitação da herança indivisa significa que os herdeiros assumem uma quota ideal e que só após a partilha cada um fica a conhecer os bens atribuídos. Até à partilha os herdeiros têm direito a uma fracção ideal e não uma parte específica dos bens.
... óbito de (…), deduziu os presentes embargos de terceiro, por apenso à execução para ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 5272/19.4T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-02-10)
Com o acto de aceitação da herança indivisa significa que os herdeiros assumem uma quota ideal e que só após a partilha cada um fica a conhecer os bens atribuídos. Até à partilha os herdeiros têm direito a uma fracção ideal e não uma parte específica dos bens.
... óbito de (…), deduziu os presentes embargos de terceiro, por apenso à execução para ... -
Acórdão nº 357/05.7TBCDN-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Novembro de 2009
1. Impugnada na contestação matéria de facto alegada na petição inicial e dada como não provada por ausência de concreto meio de prova que impusesse decisão diversa, não pode aquela decisão ser alterada pela Relação (n.º 1, alín. b), do artigo 690.º-A do Código de Processo Civil); 2. Sendo os embargos de terceiro meio de defesa, não só da posse, como também do direito de propriedade sobre os bens
... Judicial de Condeixa-a-Nova, deduziram embargos de terceiro contra a aí exequente “D ... -
Acórdão nº 801-B/2002.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 2012
I - Embora o prazo de caducidade previsto no art.º 353.º, n.º 2, do CPC não seja aplicável aos embargos de terceiro com função preventiva, já se lhes aplica a parte final do mesmo normativo, por força do n.º 1 do art.º 359.º daquele Código, sendo de negar a possibilidade de embargar preventivamente a entrega de bens móveis ou imóveis depois deterem sido judicialmente vendidos ou adjudicados. II
... embargos de terceiro com função preventiva contra C… e ... -
Acórdão nº 0684/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... Administrativo e Fiscal de Loulé embargos de terceiro no processo de execução fiscal n.º ...
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Acórdão nº 0684/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2010
... Administrativo e Fiscal de Loulé embargos de terceiro no processo de execução fiscal n.º ...
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Acórdão nº 00923/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Março de 2007
1. Nos embargos de terceiro, sendo a causa de pedir a posse, o pedido lógico nesse processo é o de restituição da coisa possuída, tal como resulta do artº 237º do CPPT. 2. Deste modo, constituindo o pedido nos embargos de terceiro na anulação de venda dos bens possuídos, sendo até certo que essa venda não teve lugar, existe contradição entre o pedido e a causa de pedir que determina a ineptidão...
... conclui: 1ª) O processo especial de Embargos" de Terceiro tem como escopo primordial a restitui\xC3" ... -
Acórdão nº 733/14.4TJPRT-C.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Setembro de 2017
I - Por força do regime regra instituído pelo CPC (ex vi art. 188.º do CIRE) e conquanto estejam preenchidos os requisitos gerais de recorribilidade, é admissível recurso de revista do acórdão da Relação no âmbito do incidente de qualificação de insolvência. II - O dever de fundamentar as decisões cumpre funções endoprocessuais – proporcionar às partes e ao julgador a compreensão do...
... do seu respectivo valor, beneficiando um terceiro e diminuindo o património do devedor, em ... veio deduzir embargos de terceiro no âmbito do processo de execução ... -
Acórdão nº 0655543 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 2006
Decretado o arresto de um bem imóvel e o direito às respectivas rendas, se um terceiro que anteriormente se havia constituído, para garantia de seu crédito sobre o arrestado, consignatário dessas rendas, entender que o decretamento do arresto ofende a sua garantia, deve deduzir a oposição que tiver, através de embargos de terceiro ao procedimento cautelar, não podendo fazê-lo por mero...
... a sua pretensão exige a dedução de embargos de terceiro ... Após pedido de reforma deste ... -
Acórdão nº 06A2868 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2006
1) O fundamento primeiro do direito de embargos de terceiro é a posse - direito real - o fundamento de facto é a lesão, ou ameaça de lesão a essa posse, sendo que o acto lesivo deve consistir numa diligência judicial. 2) A concessão do direito de embargos de terceiro ao possuidor em nome alheio, possuidor precário ou mero detentor, tem natureza excepcional e, no que aqui releva, consta do nº2...
... de Justiça: "AA Limitada" deduziu embargos de terceiro ao despejo imediato decretado na ...