peticao embargos terceiro
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Acórdão nº 300/21.6T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2022
I - A defesa do direito de propriedade na sequência de penhora efectuada em execução em que não é parte quem se arroga tal direito não tem de ser judicialmente efectivada através da dedução de embargos de terceiro. II - A ação de reivindicação (art. 1311º do CC) constitui um meio alternativo relativamente aos embargos de terceiro para a defesa de um direito real de gozo sobre os bens penhorados
... efectivada através da dedução de embargos de terceiro ... A sentença recorrida ... -
Acórdão nº 8522/2007-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Janeiro de 2008
Em embargos de terceiro, quando o embargante beneficie de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, relevante para apreciar a tempestividade da dedução dos embargos é o prazo que decorra desde a data em que a diligência foi efectuada ou da data em que o embargante teve conhecimento da ofensa até à data em que o embargante apresentou o pedido de nomeação de patrono.
... embargos de terceiro que deduziu na execução para ... -
Acórdão nº 01857/11.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019
I – Considera-se estabelecida a autenticidade do documento se a parte contra quem é apresentado: (i) reconhecer expressamente a autenticidade (isto é a veracidade da letra e assinatura), (ii) não fizer qualquer declaração ou (iii) declarar não saber se o documento é genuíno ou autêntico, mas a autoria do documento lhe é atribuída. II – Cabe ao apresentante a prova da autenticidade do...
... , que julgou totalmente improcedentes os embargos de terceiro por eles deduzidos contra a penhora ... -
Acórdão nº 06772/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2013
... de execução fiscal, como sejam, os embargos de terceiro e a oposição a execução ...
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Acórdão nº 2253/14.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021
I. Em caso de recurso para o TCA, a junção de documentos apenas é admitida com as alegações e exclusivamente nas situações em que tal não tenha sido possível até àquele momento ou quando a junção se tenha tornado necessária em virtude do julgamento proferido em 1.ª instância. II. O referido em I. não impede, no entanto, que se admita oficiosamente a junção de determinado documento, atento o...
... , na qual foram julgados improcedentes os embargos de terceiro por si deduzidos no âmbito do ... -
Acórdão nº 446/11.9TBESP.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2013
... Por seu lado, JJ deduziu embargos de terceiro ... O adquirente do estabelecimento ...
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Acórdão nº 0989/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014
I – A decisão do OEF, dentro do âmbito da sua competência em sede de execução fiscal que afecta os direitos do executado ou de terceiro é nos termos do disposto no artigo 103/2 da LGT um acto materialmente administrativo, autónomo. II – O processo de reclamação previsto no artigo 276 do CPPT é o meio processual adequado para contra ele reagir, impugnando a sua legalidade ou...
... afecta os direitos do executado ou de terceiro é nos termos do disposto no artigo 103/2 da LGT ... se passa com os processos de oposição, embargos de terceiro e de reclamação de créditos ... - Acórdão nº 026035 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2001
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Acórdão nº 11372-F/1993.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2010
... 353º nº 2 do CPC, para a dedução dos embargos de terceiro, é extintivo do respectivo direito ...
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Acórdão nº 077911 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 1989
Quem em embargos de terceiro, pede que lhe seja restituída a posse que tinha sobre bens arrolados, requerendo que se ouçam testemunhas para prova da posse e explicando as razões pelas quais os bens lhe vieram, está a invocar posse justificativa do prosseguimento dos embargos e, assim, não é inepta a petição inicial sob pretexto de faltar invocação de posse.
... CCIV66 ART1285 ... Sumário : Quem em embargos de terceiro, pede que lhe seja restituída a ... -
Acórdão nº 077911 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 1989 (caso None)
Quem em embargos de terceiro, pede que lhe seja restituída a posse que tinha sobre bens arrolados, requerendo que se ouçam testemunhas para prova da posse e explicando as razões pelas quais os bens lhe vieram, está a invocar posse justificativa do prosseguimento dos embargos e, assim, não é inepta a petição inicial sob pretexto de faltar invocação de posse.
... CCIV66 ART1285 ... Sumário : Quem em embargos de terceiro, pede que lhe seja restituída a ... -
Acórdão nº 329/14.0TBPSR-E.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018
I – Se as partes, depois de terem dado um contrato promessa de permuta como resolvido, acordam em celebrar um aditamento ao mesmo e uma escritura de retificação convertendo-o em contrato promessa de compra e venda, tal significa a sua repristinação. II – A penhora de um crédito detido pela executada em consequência da celebração do contrato prometido a que diz respeito o contrato...
... ora Recorrida e a Petição Inicial de embargos de terceiro que a mesma apresentou no âmbito do ... -
Acórdão nº 5166/06.3TBLRA-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Abril de 2008
1. Os embargos de terceiro mantêm a sua natureza de acção declarativa, autónoma e especial, ainda que, funcionalmente, dependentes, por via de regra, do processo de execução. 2. O prazo para dedução dos embargos de terceiro é extintivo do respectivo direito potestativo de acção, o que significa tratar-se de um prazo de caducidade, cujo decurso, ainda que demonstrado, quando estabelecido em...
... de agravo da decisão que, nos autos de embargos de terceiro que deduziu contra o exequente ... -
Acórdão nº 5225/2008-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 2008
... 1. Mário [ ... ] deduziu embargos de terceiro contra B. [ ... ] , SA alegando que ...
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Acórdão nº 1317/09.4TBFAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2019
1. A natureza do recurso, como meio de impugnação de uma anterior decisão judicial, determina outra importante limitação ao seu objeto, decorrente do facto de, em termos gerais, apenas poder incidir sobre questões que tenham sido anteriormente apreciadas, não podendo confrontar-se o Tribunal ad quem com questões novas. É um caso de extinção do recurso por inexistência de objeto. 2. A única exceção
... – Produtos Siderúrgicos, S.A., deduzir embargos de executado, pedindo que pela procedência dos ... sua honra e/ou à sua fazenda e/ou à de terceiro, intencionalmente dirigido à sua obtenção. B4 ... -
Acórdão nº 01222/15.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2021
... TAF do Porto, que julgou procedentes os embargos" de terceiro intentados pela sociedade “F., Lda.\xE2" ...
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Acórdão nº 01571/12.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Fevereiro de 2018
I) Compete ao juiz examinar, em cada processo judicial, se é legalmente permitida a produção dos meios de prova oferecidos pelas partes, e, no caso afirmativo, aferir da necessidade da sua produção em face das questões colocadas, sabido que instrução tem por objecto os factos controvertidos e relevantes para o exame e decisão da causa tendo em conta as várias soluções plausíveis da questão de...
... no âmbito da presente instância de EMBARGOS DE TERCEIRO, contra a penhora que recaiu sobre os ... -
Acórdão nº 2164/07.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2020
I - A falta de inquirição de testemunhas não constitui nulidade porque não surge como diligência cuja realização se imponha inelutavelmente ao juiz, antes cabendo a este avaliar se a questão a dirimir no processo é meramente de direito ou, sendo também de facto, constam do processo todos os elementos pertinentes para a decisão e, nesse caso, decidir-se pelo imediato conhecimento do pedido. II -
... de Lisboa que julgou improcedentes os embargos de terceiro deduzidos no âmbito dos processos de ... -
Acórdão nº 950/09.9TABCL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2015
1 – O promitente comprador, tendo havido tradição da coisa, é um verdadeiro possuidor e não um mero detentor, gozando de tutela possessória, nos casos em que o “corpus” da posse exercido pelo mesmo for acompanhado do “animus possidendi”, agindo este com a convicção de quem exerce um direito próprio. 2 - A qualificação da natureza da posse do beneficiário da “t
... RELATÓRIO J… deduziu embargos de terceiro contra S… (exequente) e C… ... -
Acórdão nº 01123/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... e não ordenou a sua convolação em embargos de terceiro, requerida pela ora recorrente no seu ...
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Acórdão nº 016/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... liminarmente a petição inicial dos embargos de terceiro que deduzira contra a penhora da casa ...
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Acórdão nº 0526/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2012
I - Com a reforma do Processo Civil ocorrida em 1995/96 foi ampliado o âmbito dos embargos de terceiro, que deixaram de estar exclusivamente ligados à defesa da posse ameaçada ou ofendida por diligência processual ordenada judicialmente. II - A herança jacente constitui um património autónomo e até à partilha cada herdeiro apenas tem direito a uma parte ideal da herança e não a bens certos e...
... ário de Lisboa, julgou improcedentes os embargos de terceiro que deduziram no âmbito da ... -
Acórdão nº 215/11.6TBCMN-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2012
Não existe incompatibilidade entre o direito de retenção do promitente-comprador, mesmo havendo tradição da coisa objecto do contrato promessa, e a penhora desta, porquanto ao titular daquele direito está sempre assegurado o poder de reclamar o seu crédito na execução e aí ser pago.
... João deduziu os presentes embargos de terceiro contra Banco …, S.A., António, ... -
Acórdão nº 11372-F/1993.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 2009
... 353º nº 2 do CPC, para a dedução dos embargos de terceiro, é extintivo do respectivo direito ...
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Acórdão nº 11372-F/1993.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... 353º nº 2 do CPC, para a dedução dos embargos de terceiro, é extintivo do respectivo direito ...