Resolução do Conselho do Governo n.º 34/2017 de 8 de maio de 2017

Data de publicação08 Maio 2017
Número da edição42
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

A Saudaçor – Sociedade Gestora de Recursos e Equipamentos da Saúde dos Açores, SA é uma pessoa colectiva de direito público de natureza empresarial, que tem como objeto principal a prestação de serviços de interesse económico geral na área da saúde, sendo seu objeto principal o planeamento e a gestão do sistema regional de saúde e dos respetivos sistemas de informação, infra-estruturas e instalações.

Considerando que a Saudaçor, SA encontra-se a negociar a contratação de financiamentos no âmbito da gestão do Serviço Regional de Saúde com o intuito de otimizar os recursos.

Considerando que a presente reestruturação conduz a uma redução dos encargos financeiros, por via de um decréscimo da taxa de juro.

Considerando que, para além da relevante poupança em encargos financeiros, o financiamento ora obtido não acarreta qualquer aumento do endividamento líquido da Região.

Considerando que o pedido de concessão de Aval está instruído com os elementos exigidos pelos artigos 7.º, 8.º e 9.º, do Decreto Legislativo Regional n.º 23/87/A, de 3 de dezembro - Regime de concessão de avales da Região Autónoma dos Açores.

Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 23/87/A, de 3 de dezembro, o Conselho do Governo resolve:

1 - Autorizar a concessão de um aval à Saudaçor – Sociedade Gestora de Recursos e Equipamentos da Saúde dos Açores, S.A. nas condições constantes da ficha técnica anexa à presente resolução, da qual faz parte integrante.

2 - A presente resolução entra em vigor no dia da sua publicação.


Aprovada em Conselho do...

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