personalidade tributária
2917 resultados para personalidade tributária
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Acórdão nº 493/08.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020
I. Se a reversão não foi feita ao abrigo do regime da responsabilidade solidária, mas sim da responsabilidade subsidiária, o nome do revertido não tem de constar da certidão de dívida. II. Se a reversão prossegue contra alguém que não pode ser chamado à execução, tal questão diz respeito à sua legitimidade substantiva e não à nulidade do título executivo.
... Estamos perante uma sociedade não registada ou seja, sem personalidade jurídica que, apesar disso, foi constituída por contrato de sociedade, ... I, devem ser feitas quer à sociedade (que tem personalidade tributária, nos termos do art. 15.º da LGT), quer aos gerentes e/ou sócios da ... -
Lei n.º 83/2017
... k) «Centros de interesses coletivos sem personalidade ... jurídica», os patrimónios autónomos, tais como condo- ... mínios ... judiciárias, policiais, setoriais e pelaAutoridade Tributária ... e Aduaneira ... 4 — O disposto no presente artigo não prejudica ...
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Despacho n.º 2898/2017
... , científica, pedagógica, administrativa e financeira e com personalidade tributária. Artigo 2.º Missão e valores 1 - O ICBAS tem como missão ...
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Despacho n.º 2631/2021
... é uma Unidade Orgânica de ensino e investigação dotada de personalidade tributária, que goza de autonomia estatutária, científica, pedagógica, ...
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Regulamento n.º 607/2017
... 14.º dos Estatutos da Universidade do Porto (U.Porto), de personalidade tributária. Artigo 2.º Âmbito de Aplicação O presente regulamento ...
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Despacho n.º 4778/2018
... unidade orgânica da Universidade Nova de Lisboa, dotada de personalidade tributária e de autonomia científica, pedagógica, administrativa e ...
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Portaria n.º 490/2018
... requerente tem de estabelecer sociedade ou sucursal com personalidade tributária em Portugal, sendo admissíveis as pessoas coletivas de objeto ...
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Portaria n.º 490/2018
... requerente tem de estabelecer sociedade ou sucursal com personalidade tributária em Portugal, sendo admissíveis as pessoas coletivas de objeto ...
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Acórdão nº 03012/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2014
1. O decretamento das providências cautelares encontra-se dependente da verificação de três condições essenciais: o “periculum in mora”(fundado receio de que quando o processo principal chegue ao fim a decisão nele proferida se torne inútil por virtude de circunstâncias entretanto ocorridas na pendência desse processo principal); o “fumus bonis juris” (probabilidade séria...
... ências legais, designadamente, abster-se a Administração tributária de proceder a notificações a realizar à L… através da N…, S.A ... , quando bem sabe que estas são sociedades distintas, com personalidade jurídica distinta” e mais adiante “tal não significa que uma ... -
Despacho n.º 3757/2023
... volvimento com personalidade jurídica a que a Faculdade está associada, constitui um aspecto ... pedagógica, administrativa e financeira e com personalidade tributária ... Artigo 2.º ... 1 — A FEUP é uma instituição dedicada à ...
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Acórdão nº 0977/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2016
I - Quando as questões em discussão no procedimento cautelar são questões de direito e se sobrepõem na acção principal e a tutela jurisdicional pretendida no procedimento é a tutela pretendida na acção principal, sem qualquer carácter de instrumentalidade ou provisoriedade, então pretende-se com o procedimento obter uma regulação definitiva da questão de fundo. II - Se não existe um direito...
... n° 937/16.5REPRT, em que é Entidade Requerida AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA, tendo em vista o decretamento de providência cautelar de ... Requerentes são duas entidades jurídicas diferentes, com personalidade" tributária diferente, e que seja atribuído um novo número de identifica\xC3" ... -
Despacho n.º 12704/2022
... e com personalidade tributária, nos termos da lei, dos estatutos da U. Porto e destes ...
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Despacho n.º 769/2021
... são substituídos através da cooptação de uma nova personalidade que preencha os requisitos previstos na alínea c) do n.º 2 do artigo ... 2 - A ENSP tem personalidade tributária ...
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Acórdão nº 00343/12.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2021
I. A declaração de insolvência não “determina a extinção/morte da sociedade”, pelo que se mantêm as suas obrigações declarativas em sede de IRC até ao registo do encerramento da liquidação, cabendo a sua responsabilidade ao Administrador da Insolvência, a quem incumbem as funções executivas durante este período. II. Por outro lado, com a declaração da insolvência a sociedade não deixa,
... por todas, às sucessivas interpretações da Administração Tributária, como aquela ora respondida, seja para o domicílio profissional, seja ... ção da sociedade verificando-se a continuidade da respetiva personalidade tributária até ao registo do encerramento definitivo da liquidação; ... -
Despacho n.º 430/2018
... estatutos próprios, autonomia administrativa e financeira e personalidade tributária. 3 - A Faculdade pode propor aos órgãos competentes da ...
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Despacho n.º 8215/2018
... 3 - O Instituto tem personalidade" tributária. Artigo 2.º Missão 1 - O Instituto tem por missão a promoç\xC3" ...
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Acórdão nº 526/11.0BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2019
... que uma sucursal de uma empresa estrangeira não tem personalidade jurídica própria, sendo, juridicamente, uma extensão daquela, e que se ... não têm personalidade jurídica, mas têm personalidade tributária", se estas não tiverem sede nem direcção efectiva em território portugu\xC3" ...
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Acórdão nº 0343/12.0BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2023
... com o devido respeito, quer o entendimento da Autoridade Tributária, quer a sentença e o acórdão entretanto recorridos, emergem da ... , a sociedade insolvente e em liquidação mantém a personalidade jurídica, assim subsistindo a susceptibilidade de ser sujeito de ...
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Acórdão nº 0343/12.0BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-10-11
I - O recurso de revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual (cfr.artº.285, nº.2, do C.P.P.T.), sendo restrito ao julgamento da matéria de direito, assim estando, por princípio, excluído o erro de julgamento quanto à matéria de facto (cfr.artº.285, nºs.3 e 4, do C.P.P.T.). Ou seja, o âmbito de cognição do S.T.A. a propósito deste recurso circunscreve-se apenas...
... com o devido respeito, quer o entendimento da Autoridade Tributária, quer a sentença e o acórdão entretanto recorridos, emergem da ... , a sociedade insolvente e em liquidação mantém a personalidade jurídica, assim subsistindo a susceptibilidade de ser sujeito de ... -
Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
... criminosa aposta nos factos pelo arguido reveladora da sua personalidade que detentora de um negocio licito se motiva para o lucro fácil em ... ório, por parte do tribunal ao pagamento da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos, o ...
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Acórdão nº 0218/13.6BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-10-12
I – Uma sociedade extinta continua a ser o sujeito da relação jurídica tributária relativamente aos factos tributários ocorridos no período temporal anterior à respectiva extinção, mesmo que a lei designe outros responsáveis pelo pagamento dos tributos que se venham a liquidar relativamente àquele período. II - Nada na lei impede a AT de efectuar um acto tributário de liquidação de imposto já...
... sido extinta – e, assim, para além de ter deixado de ter personalidade jurídica, também já havia deixado de ter personalidade tributária ... -
Acórdão nº 02149/21.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2023
Não obstante no caso concreto não ser de aplicar o disposto no n.º 3 do art. 65.º do CIRE, na redação conferida pelo art. 2.º da Lei n.º 16/2012, de 20 de abril, por tal disposição não estar então em vigor, em face da evidência de que a massa insolvente não estava em condições de praticar qualquer atividade tributável, não se verificando, por isso, as condições de sujeição a imposto, deveria a Ré
... intentou a presente acção administrativa contra a Autoridade Tributária, pretendendo a anulação da decisão que lhe indeferiu o recurso ... declarada falida entra em liquidação, mas mantém a sua personalidade jurídica até que ocorra a partilha do produto dos bens apreendidos para ... -
Acórdão nº 02149/21.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-12-07
Não obstante no caso concreto não ser de aplicar o disposto no n.º 3 do art. 65.º do CIRE, na redação conferida pelo art. 2.º da Lei n.º 16/2012, de 20 de abril, por tal disposição não estar então em vigor, em face da evidência de que a massa insolvente não estava em condições de praticar qualquer atividade tributável, não se verificando, por isso, as condições de sujeição a imposto, deveria a Ré
... intentou a presente acção administrativa contra a Autoridade Tributária, pretendendo a anulação da decisão que lhe indeferiu o recurso ... declarada falida entra em liquidação, mas mantém a sua personalidade jurídica até que ocorra a partilha do produto dos bens apreendidos para ... -
Acórdão nº 2170/06.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020
1. As sucursais mais não são do que estabelecimentos de uma empresa, desprovidos de personalidade jurídica e exercem, no todo ou em parte, a actividade da empresa a que pertencem, sendo as operações que praticam imputadas à casa-mãe ou dominante, embora possam ter autonomia na sua gestão, como contratar e facturar. 2. A isenção de imposto atribuída às entidades sediadas nas Zonas Francas da...
... e 114.º, ambos do CPPT, e artigo 99.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária" (LGT), a regra é de que a prova carreada para os autos pelas partes dever\xC3" ... 3.º e no n.º 3 artigo 4.º, todos do Código do IRC, têm personalidade tributária própria nos termos do artigo 15.º da LGT, bem como ... -
Despacho n.º 12936/2016
... 14.º dos Estatutos da Universidade do Porto (U.Porto), de personalidade tributária. Artigo 2.º Missão e Visão 1 - A FEP é uma instituição ...