personalidade tributária

I) -A competência do tribunal afere-se face à pretensão formulada pelo autor na petição inicial, traduzida no binómio pedido/causa de pedir, ou seja, face ao «quid disputatum» e não ao «quid decisum», isto é, dito por outras palavras, a competência determina-se pelo pedido do Autor, irrelevando qualquer tipo de indagação acerca do seu mérito. II) -A identificação dos fundamentos do recurso colhe-s

I - O despacho do Director-Geral dos Impostos que declara a caducidade de despacho autorizara tributação pelo lucro consolidado de grupo de empresas define-se como acto administrativo de natureza fiscal e não como mero acto interlocutório e daí que os seus eventuais vícios devam se arguidos mediante impugnação autónoma, não podendo servir de fundamento a impugnação judicial dos actos de liquidação

I - O despacho do Director-Geral dos Impostos que declara a caducidade de despacho autorizara tributação pelo lucro consolidado de grupo de empresas define-se como acto administrativo de natureza fiscal e não como mero acto interlocutório e daí que os seus eventuais vícios devam se arguidos mediante impugnação autónoma, não podendo servir de fundamento a impugnação judicial dos actos de liquidação

Doutrina que dimana da decisão: 1. No regime especial de tributação dos grupos de sociedades (RETGS), o lucro tributável do grupo é calculado pela sociedade dominante, através da soma algébrica dos lucros tributáveis e dos prejuízo fiscais apurados nas declarações periódicas individuais de cada uma das participadas; 2. Assim, até ao momento de apuramento do lucro tributável pela sociedade...

No direito fiscal, as sociedades irregulares não podem deixar de ser considerados como entes próprios, como entes produtivos com capacidade contributiva e daí que lhes seja atribuida capacidade e personalidade tributária passiva equivalente à das sociedades comerciais regularmente constituídas, atribuindo-se-lhes também, e em contrapartida, todo um conjunto de direitos como o de reclamar e...

1. Nos termos art. 46º/1 LGT, na redação aplicável, o prazo de caducidade suspende-se com a notificação ao contribuinte, nos termos legais, da ordem de serviço ou despacho no início da ação de inspeção externa, cessando, no entanto, esse efeito, contando-se o prazo do seu início, caso a duração da inspeção externa tenha ultrapassado o prazo de seis meses após a notificação. 2. A referência à duraç

I -No período compreendido entre a celebração de contrato de constituição de uma sociedade por quotas e o registo definitivo desse contrato, «respondem ilimitada e solidariamente todos os que no negócio agirem em representação dela, bem como os sócios que tais negócios autorizarem; os restantes sócios respondem até às importâncias das entradas a que se obrigaram, acrescidas das importâncias que...

I - Ofende a posse da sociedade a penhora dos bens do seu património. II - O ex. Sócio deixou de ter qualquer direito sobre o património da sociedade. III - As sociedades civis têm personalidade tributária, tendo um património próprio.

I - O facto de o acto de liquidação de imposto respeitar a um sujeito passivo - sociedade - já extinto mediante liquidação, implica que a notificação para pagamento da dívida liquidada deve ser feita aos sócios, obrigados como estão ao pagamento, sem prejuízo da eventual responsabilidade dos liquidatários. II - O decurso do prazo para pagamento voluntário torna a dívida exigível, havendo que...

1) O sócio de sociedade inexistente responde pelas dívidas originadas pela actividade da mesma como devedor originário solidário com os demais sócios (artigos 21.º, n.º 1, da LGT e 36.º, n.º 1, do CSC). 2) O título pelo qual o oponente responde pelas dívidas exequendas é composto pela certidão de dívida extraída em nome da sociedade inexistente conjugada com as normas que estabelecem a...

• Legislação

I. Se a reversão não foi feita ao abrigo do regime da responsabilidade solidária, mas sim da responsabilidade subsidiária, o nome do revertido não tem de constar da certidão de dívida. II. Se a reversão prossegue contra alguém que não pode ser chamado à execução, tal questão diz respeito à sua legitimidade substantiva e não à nulidade do título executivo.

• Diário da República

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1. O decretamento das providências cautelares encontra-se dependente da verificação de três condições essenciais: o “periculum in mora”(fundado receio de que quando o processo principal chegue ao fim a decisão nele proferida se torne inútil por virtude de circunstâncias entretanto ocorridas na pendência desse processo principal); o “fumus bonis juris” (probabilidade séria...

• Diário da República

I - Quando as questões em discussão no procedimento cautelar são questões de direito e se sobrepõem na acção principal e a tutela jurisdicional pretendida no procedimento é a tutela pretendida na acção principal, sem qualquer carácter de instrumentalidade ou provisoriedade, então pretende-se com o procedimento obter uma regulação definitiva da questão de fundo. II - Se não existe um direito...