Personalidade jurídica ou civil
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Acórdão nº 556/14.0TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Fevereiro de 2016
Tendo a sociedade por quotas sido extinta e liquidada e constituída uma nova sociedade unipessoal, para quem aquela transmitiu o seu estabelecimento (sociedade esta que prosseguiu a mesma atividade, com a mesma sede, instalações, maquinaria, cliente e trabalhadores que não haviam feito cessar os seus contratos de trabalho com aquela), com o intuito fraudulento e abusivo de não proceder ao...
... operar-se a “desconsideração da personalidade jurídica” e serem todos os RR. condenados ... da Personalidade Colectiva no Direito Civil e Comercial» 2000, p 122 ... Nestes termos, ... -
Acórdão nº 1960/11.1TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2015
I - O dano “perda de chance ou oportunidade” consiste na possibilidade real de alcançar um determinado resultado positivo, ainda que de verificação incerta e que por intervenção de um terceiro foi impossível obter. A indemnização não visa a perda do resultado querido, mas a oportunidade que se perdeu. II - Apenas a omissão ou ação do terceiro que contendeu com um sério, real e muito
... civil profissional celebrado com a K…, sempre ... personalidade judiciária consiste na suscetibilidade de ser ... que, independentemente de personalidade jurídica, goze a prorrogativa de ser sujeito processual ... -
Despacho n.º 9772/2020
... ão curricular relativa ao desempenho no ano civil transato, correndo o respetivo processo nos meses ... ção e desenvolvimento com personalidade jurídica própria de que a U.Porto ou a FMUP ...
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Lei n.º 150/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10
... de 10 de setembro ... Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 47 344, de ... Europeia sobre o Reconhecimento da Personalidade Jurídica das Organizações Internacionais não ...
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Aviso n.º 4284/2018
... comum para constituição de relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de ... , aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e ... de nascimento, sexo, nacionalidade, estado civil, filiação, número e data de emissão do ...
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Acórdão nº 17046/20.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2022
I. São internacionalmente competentes para conhecer o mérito de uma acção de responsabilidade civil extracontratual, por violação de direitos de personalidade através de conteúdos difundidos globalmente, os tribunais do Estado onde se encontra o centro de interesses do lesado durante o período em que ocorrem os danos provocados por essa violação. II. Os tribunais portugueses são...
... ção por danos patrimoniais de personalidade e pela utilização indevida da sua imagem e do ... os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual; – não se invoca qualquer ... determinada jurisdição uma conclusão jurídica que assenta em determinados factos, na petição ... -
Lei n.º 67/2021
... Europeia sobre o Reconhecimento da Personalidade Jurídica das Organizações Internacionais não ... anteriores constituem-se nos termos da lei civil. Artigo 16.º Participação de entidades ...
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Acórdão nº 161/15.4T9RMZ.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2018
I - A lei que regula a recorribilidade de uma decisão, ainda que esta tenha sido proferida em recurso pela Relação) é a que se encontrava em vigor no momento em que a 1.ª instância decidiu, salvo se lei posterior for mais favorável para o arguido. II - Entende-se que se está ainda perante dupla conforme (total), em situações em que o tribunal de recurso nem chega a conhecer do mérito, como é
... ção e alteração de qualificação jurídica, o que foi notificado ao Ministério Público e ... procedente o pedido de indemnização civil deduzido por FF e GG, em representação de DD e, ... ção conjunta dos factos e da personalidade do arguido, sempre subordinada ao limite ... - Aviso n.º 57/2020 de 4 de setembro de 2020
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Lei n.º 23-A/2022
... jurídica interna, apenas no que aos sistemas de pagamento ... aplicável em matérias de direito civil e da insolvência ... 9 — O Banco de Portugal ... de uma empresa desprovido de personalidade jurídica e ... que efetue diretamente, no todo ...
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Lei n.º 2/2014
... Processo Civil; ... b) Em processo de insolvência, quando a ... dupla tributação jurídica internacional, nos termos do ... artigo 91.º, ... subjetiva foi, assim, o atributo da personalidade ... No entanto, sujeitaram-se igualmente a IRC ...
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Aviso n.º 15553/2021
... ária; b) Uma discussão sobre direito civil e direito processual civil e direito comercial; ... e as características de personalidade dos/as candidatos/as para o exercício da ... - Direito de asilo e refugiados na ordem jurídica portuguesa. 2.ª edição. Lisboa: Universidade ...
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Regulamento n.º 1134-A/2020
... ão curricular relativa ao desempenho no ano civil transato, correndo o respetivo processo nos meses ... ção e desenvolvimento com personalidade jurídica própria de que a U.Porto ou a FMUP ...
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Acórdão nº 943/10.8TTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Julho de 2013
I – A desconsideração ou levantamento da personalidade colectiva surgiu na doutrina e, posteriormente, na jurisprudência como meio de cercear formas abusivas de actuação, que ponham em risco a harmonia e a credibilidade do sistema. II – No fundamental, ela traduz-se numa delimitação negativa da personalidade colectiva por exigência do sistema ou “exprime situações nas quais,...
... 685º-A nº 3, ambos do Código de Processo Civil), as questões a decidir são as seguintes: 1) Se ... lado, que “As sociedades gozam de personalidade jurídica e existem como tais a partir da data do ... -
Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
I - Não constitui, uma irregularidade formal da estruturação externa de uma decisão judicial a aposição de uma assinatura electrónica no canto superior esquerdo dessa decisão, à luz da legislação vigente para a tramitação electrónica dos processos penais nas fases indicadas no n.º 2 do art. 1.º da Portaria 280/2013, de 26-08, com a alteração que foi introduzida pela Portaria 170/2017, de 25-05.
... quantias estabelecidas na responsabilidade civil pelo Tribunal a quo são desmesuradas tendo em ... o teor do relatório pericial à personalidade do arguido é totalmente arrasadora, esclarecendo ... comunitárias na validade da norma jurídica violada ( ... )” ... Assim que, com o mesmo ... -
Acórdão nº 0046831 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 1991 (caso None)
O disposto no n. 1 do art. 1437 do Código Civil, apesar da epígrafe "legitimidade do administrador", refere-se à capacidade judiciária dele. Tal norma equipara o administrador da propriedade horizontal, para efeitos de representação judiciária, aos administradores de patrimónios autónomos, sociedades e associações sem personalidade jurídica (art. 22 do CPC). A assembleia de condóminos pode...
... 1 do art. 1437 do Código Civil, apesar da epígrafe "legitimidade do ... , sociedades e associações sem personalidade jurídica (art. 22 do CPC). A assembleia de ... -
Acórdão nº 0046831 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 1991
O disposto no n. 1 do art. 1437 do Código Civil, apesar da epígrafe "legitimidade do administrador", refere-se à capacidade judiciária dele. Tal norma equipara o administrador da propriedade horizontal, para efeitos de representação judiciária, aos administradores de patrimónios autónomos, sociedades e associações sem personalidade jurídica (art. 22 do CPC). A assembleia de condóminos pode...
... 1 do art. 1437 do Código Civil, apesar da epígrafe "legitimidade do ... , sociedades e associações sem personalidade jurídica (art. 22 do CPC). A assembleia de ... -
Aviso n.º 21116/2020
... ária; b) Uma discussão sobre direito civil e direito processual civil e direito comercial; ... e as características de personalidade dos/as candidatos/as para o exercício da ... - Direito de asilo e refugiados na ordem jurídica portuguesa. 2.ª edição. Lisboa: Universidade ...
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Acórdão nº 74/15.0T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2016
I – A herança jacente – herança aberta, mas ainda não aceite nem declarada vaga para o Estado – é coisa diversa da herança que, não obstante permanecer ainda em situação de indivisão (por não ter sido efectuada a partilha), já foi aceite pelos sucessíveis que foram chamados à titularidade das relações jurídicas que dela fazem parte (através da habilitação de herdeiros) sendo que
... 2091.º do C. Civil que, fora algumas excepções, nas quais o caso ... “A personalidade judiciária traduz-se, essencialmente, na ... judiciária e a personalidade jurídica, a lei estabelece que quem tiver a última ... -
Despacho n.º 12708/2016
... da unidade orgânica; d) Uma personalidade externa cooptada pelos restantes membros do ... jurídica própria de que a FPCEUP ou a U. Porto sejam ... consecutivos após o início do último ano civil a que correspondem os mandatos, e não ...
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Decreto-Lei n.º 56/2018
... , procede-se à adaptação da ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2017/1991 , do ... personalidade jurídica. 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - ... riscos resultantes de responsabilidade civil profissional, a título de negligência; ou b) ...
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Despacho n.º 5410/2023
... d) Uma personalidade externa cooptada pelos restantes membros do ... com personalidade jurídica própria de que a FPCEUP ou a UP sejam ... consecutivos após o início do último ano civil ... a que correspondem os mandatos, e não ...
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Despacho n.º 5169/2020
... da unidade orgânica; d) Uma personalidade externa cooptada pelos restantes membros do ... jurídica própria de que a FPCEUP ou a UP sejam ... consecutivos após o início do último ano civil a que correspondem os mandatos, e não ...
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Acórdão nº 0387/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2018
Deve admitir-se revista relativamente à questão de saber se um Instituto Público tem personalidade jurídica, quando a lei não lhe atribui expressamente essa qualidade.
... (para efectivação da responsabilidade civil extracontratual) deveria ter sido instaurada ... uma questão que, pela sua relevância jurídica" ou social, se revista de importância fundamental\xC2" ... de Registos e Notariado IP tinha personalidade jurídica e, portanto, era contra ele que a ... -
Aviso n.º 9748/2017
... - Um Técnico Superior - área de Proteção Civil; Referência E - Um Técnico Superior - Área de ... qual conste a modalidade de relação jurídica de emprego público, da carreira/categoria de que ... , aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e ...