Acórdão nº 0046831 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelMOURA CRUZ
Data da Resolução18 de Junho de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: ROSENDO DIAS JOSÉ A PROPRIEDADE HORIZONTAL PAG133.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1161 ART1424 ART1426 N1 ART1436 H I ART1437 N1. CPC67 ART22.

Sumário: O disposto no n. 1 do art. 1437 do Código Civil, apesar da epígrafe "legitimidade do administrador", refere-se à capacidade judiciária dele. Tal norma equipara o administrador da propriedade horizontal, para efeitos de representação judiciária, aos administradores de patrimónios autónomos, sociedades e associações sem personalidade jurídica (art. 22 do CPC). A assembleia de condóminos pode deliberar encarregar o...

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