Acórdão nº 0046831 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelMOURA CRUZ
Data da Resolução18 de Junho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: ROSENDO DIAS JOSÉ A PROPRIEDADE HORIZONTAL PAG133.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1161 ART1424 ART1426 N1 ART1436 H I ART1437 N1. CPC67 ART22.

Sumário: O disposto no n. 1 do art. 1437 do Código Civil, apesar da epígrafe "legitimidade do administrador", refere-se à capacidade judiciária dele. Tal norma equipara o administrador da propriedade horizontal, para efeitos de representação judiciária, aos administradores de patrimónios autónomos, sociedades e associações sem personalidade jurídica (art. 22 do CPC). A assembleia de condóminos pode deliberar encarregar o...

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