Acórdão nº 9731139 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelPIRES CONDESSO
Data da Resolução11 de Dezembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.

Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1 ART7.

Sumário: I - O apoio judiciário pode ser concedido a todos os que tenham personalidade judiciária, como é o caso da herança ilíquida e...

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