Acórdão nº 96S114 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelMATOS CANAS
Data da Resolução08 de Janeiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: DL 422/89 DE 1989/12/02 ART3 ART9 ART12 ART120 N1 N3. DL 10/95 DE 1995/01/19. DL 136-A/94 DE 1994/05/20 ART1. CCIV66 ART66 ART157. CPC67 ART5 N2 ART7 ART8 ART288 N1 C. RCM 8/94 IN DR IIS DE 1994/04/29. DESP A-43/94-XII DE 1994/06/08 IN DR IIS DE 1996/06/24...

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