Acórdão nº 0011921 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA PASCOAL
Data da Resolução27 de Fevereiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART8 ART109 N2 N4 ART288 N1 C ART474 N1 B.

Sum·rio: I - A direcÁ„o ou administraÁ„o das pessoas colectivas e das sociedades n„o tem personalidade judici·ria prÛpria: as pessoas colectivas e as sociedades, embora agindo necessariamente em juÌzo por meio dos seus representantes estatu·rios, È que s„o as verdadeiras partes da...

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