permuta código civil
2550 resultados para permuta código civil
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Regulamento n.º 833/2020
... Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (Código" do Procedimento Administrativo), no uso da compet\xC3" ... são numerados sequencialmente em cada ano civil, sendo arquivados no Gabinete de Apoio aos ... sua aquisição ou produção, doação, permuta ou outro, até ao seu abate. 2 - Cada bem deve ...
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Portaria n.º 58/2017
... P., nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo ... Artigo 22.º Permuta ou alteração de uso de parcelas classificadas ... efeitos de apuramento da responsabilidade civil e criminal, para além das consequências ...
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Aviso n.º 20120/2023
... , da segurança pública e da proteção civil, incluindo, designadamente, residências ... ou ... de Cascais para uma certificação de código 3, equacionando no ... respetivo processo, a ... recurso a eventuais processos de permuta de solos, concretizados através de planos ...
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Acórdão nº 155/07.3TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021
I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,
... nos termos do disposto no artigo 6.° do Código de Processo Civil, pelo que, considerando a data ... , a qual ficará a pertencer à (…), por permuta com um prédio que ficará a pertencer a (…), ... -
Acórdão nº 802/11.2TMGR-I.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Outubro de 2019
I - A construção de um conjunto de edifícios num prédio rústico alheio, iniciada e desenvolvida ao abrigo de um contrato de permuta com os donos desse prédio, por ter na sua génese um vínculo ou negócio jurídico não permite ao autor da construção a aquisição da propriedade do mesmo prédio com base no instituto da acessão imobiliária, nos termos do art.º 1340º, nº 1, do C. Civil. II - Declarando
... sido outorgado um contrato promessa de permuta, mediante o qual, cedendo esse prédio, os ... logo celebraram com “M ... - Construção Civil, Compra e Venda e Revenda de Imóveis, Lda”, ... [2] Já na vigência do Código de Seabra era debatida a marca decisivamente ... -
Regulamento n.º 788/2016
... ública, nos termos do artigo 140.º do Código do Procedimento Administrativo. 5 de julho de ... , bem como as condições de alienação, permuta ou cedência dos respetivos lotes. Artigo 2.º ... do disposto no artigo 421.º do Código Civil". Artigo 16.º Prazo para licenciamento, instalaç\xC3" ...
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Portaria n.º 224/2013, de 09 de Julho de 2013
... indicar no formulário de candidatura o código de ativaçáo impresso na ficha ENES 2013 e, se ... b) Número de identificaçáo civil; ... c) Resultado final ... 4 - A mençáo da ... ingresso no ano de 2013 podem solicitar a permuta desde que os pares instituiçáo/ curso em que ...
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Despacho n.º 4797/2018
... os processos de aquisição, alienação, permuta ou abate dos bens móveis e imóveis; f) ... de Voluntariado; i) Serviços de Proteção Civil; j) Serviços de Polícia Municipal; k) Serviços ... imobiliárias em sede de aplicação do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), do ...
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Regulamento n.º 476/2017
... , nos termos do artigo 98.º do Código de Procedimento Administrativo aprovado pelo ... ópia dos documentos de identificação civil e fiscal do requerente. 4 - A admissão ao ... Artigo 21.º Permuta de locais de venda 1 - Poderá a Câmara ...
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Acórdão nº 5491/09.1TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2018
I - Não ocorre nulidade por omissão de pronúncia, nos termos do art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC quando o acórdão recorrido trata expressamente todas as questões cujo conhecimento o recorrente afirma ter sido omitido. II - A nulidade por omissão de pronúncia apenas se verifica quando o julgador omitiu por completo, de forma total, a apreciação das questões que lhe são colocadas, sendo certo...
... enriquecimento sem causa (artigo 473° do código Civil) - instituto a que se terá muitas vezes de ... partes e portanto assentes (escrituras de permuta e contrato inominado) e tratou-se de matéria e ... -
Acórdão nº 0156/03.0BTLRS 01249/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2022
I - O recurso por oposição de acórdãos interposto em processo de instaurado antes de 1 de Janeiro de 2004 depende da verificação de contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito. II - Inexiste contradição sobre a mesma questão fundamental de direito se os Acórdãos em confronto não deram resposta divergente à mesma questão fundamental...
... dos artigos 280.º n.º 2 e 284.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário - CPPT ... LGT, bem como do artigo 350.º do Código Civil, em manifesta contradição com a jurisprudência ... em sua posse dado o seu recebimento por permuta na primeira escritura realizada ... O valor de ... -
Regulamento n.º 243/2021
... à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo, os quais são ... (GAP), Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC), Gabinete de Apoio à Vereação (GAV), ... áreas de cedência e das operações de permuta, incluindo todas as operações de perequação; ...
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Regulamento n.º 171/2017
... , de 12 de setembro e artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... Regime de Arrendamento Apoiado e do Código Civil. 2 - ... Artigo 25.º Duração e renovação do ... CAPÍTULO II Da transmissão, permuta e coabitações Artigo 30.º Transmissão do ...
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Regulamento n.º 286/2022
... dade com o previsto no artigo 118.º do Código de Procedimento Administrativo, e entra em vigor ... social; habitação; proteção civil, ambiente e saneamento básico, defesa do ... a permuta, cedência gratuita, oneração ou alienação de ...
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Portaria n.º 321/2016
... pagos e declarados pelo agricultor no ano civil anterior, incluindo os impostos e as ... de Qualificações, constituída pelo código 7580, de 50 horas, acrescida de 150 horas de ... ção prévia.3 - ... 4 - Os pedidos de permuta entre parcelas efetuam-se junto das entidades ...
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Regulamento n.º 875/2016
... 30 de junho de 2016, deliberou aprovar o Código Regulamentar do Município de Marvão, aprovado ... possível, dos números de identificação civil e identificação fiscal; b) A exposição dos ... Artigo 219.º Permuta" 1 - A permuta está sujeita às seguintes condiç\xC3" ...
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Despacho n.º 6909/2019
... 32.º Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC) Ao SMPC, equiparado a Divisão Municipal, ... relativos a alienação, aquisição, permuta e justificação de imóveis, bem como o registo ... procedimentos concursais no âmbito do Código dos Contratos Públicos; e) Assegurar que o ...
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Portaria n.º 57/2015
... determinado ano civil, igual ou superior a € 100 ... 4 — O limiar ... código de vali- ... dação da informação empresarial ... Artigo 23.º ... Procedimentos de permuta ou alteração de uso de subparcelas ...
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Acórdão nº 258/09.0TBSCR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2015
1. Havendo reconvenção, a existência do requisito da dupla conformidade deverá, em princípio, ser analisada separadamente em relação aos segmentos decisórios que se pronunciaram sobre a acção e a reconvenção, salvo se ocorrer uma situação de incindibilidade entre a matéria de tais pretensões, por estar a decisão de ambas irremediavelmente ligada 2. A cláusula de contrato promessa, em que se...
... ção específica do contrato promessa de permuta de uma moradia de tipologia T3 por uma fracção ... definitivo (artigo 8ü8.o, n." 1 do Código Civil) ... Conforme acordado no contrato ... -
Acórdão nº 05922/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2013
... na decisão arbitral o contrato de permuta de um bem imóvel presente por parte de imóvel ... ção, a Lei Geral Tributária e o Código do I.M.T. e Código do I.S. nos quais os aludidos ... Proc. Civil, de o juiz fundamentar os despachos e as ...
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Despacho n.º 9517/2019
... (GAP), Serviço Municipal de Proteção Civil, Gabinete de Apoio à Vereação (GAV), Serviço ... áreas de cedência e das operações de permuta, incluindo todas as operações de perequação; ... estabelecido na lei geral tributária e Código do Procedimento e Processo Tributário; b) ...
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Acórdão nº 01101/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2016
I - Na pendência do procedimento de inspeção podem ser alterados os fins e a extensão daquele, posto que tal conste de despacho fundamentado da entidade que o tiver ordenado, o art.º 15.º, n.º 1 do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária (aprovado pelo art.º 1.º do Dec-Lei n.º 413/98, de 31 de Dezembro). II - Verifica-se falta de fundamentação da decisão que determinou o...
... em sua posse dado o seu recebimento por permuta na primeira escritura realizada ... O valor de ... código civil poderia em caso de desistência do ... -
Acórdão nº 546/21.7T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Junho de 2022
I - Se num contrato-promessa de compra e venda se anui que o preço a pagar pelo terreno é de 195mil euros, acrescido de um lote futuramente a destacar e a entregar pelo comprador ao vendedor, este conspecto não consubstancia um contrato autónomo de permuta de bem futuro, mas antes constitui ainda o pagamento do preço total, em espécie, e atinente ao mesmo e único contrato de compra e venda. II -
... , em exclusivo, em eventual contrato de permuta com pagamento do remanescente do valor a atribuir ... º, n.º 2, 874º, 879º e 883º todos do Código Civil, devendo, por isso, ser revogada e, numa ... -
Despacho n.º 10276-E/2020
... écnico Florestal; e) Gabinete de Proteção Civil; f) Gabinete de Candidaturas a Sistemas de ... inerentes à aquisição, alienação, permuta e locação de prédios rústicos ou urbanos; ii) ... Código ...
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Lei n.º 111/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27
... da Estruturação Fundiária, altera o Código Civil, e revoga os Decretos -Leis n.os 384/88, de ... c) A compra ou permuta de prédios rústicos, a integrar na reserva de ...