peritos avaliadores
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Decreto-Lei n.º 206/90, de 26 de Junho de 1990
... informáticos; 1502 - Editores de obras de sua autoria; 1503 - Peritos ... avaliadores ...
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Decreto-Lei n.º 206-A/90, de 26 de Junho de 1990
... informáticos; 1502 - Editores de obras de sua autoria; 1503 - Peritos ... avaliadores ...
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Declaração n.º DD518/90, de 26 de Junho de 1990
... informáticos; 1502 - Editores de obras de sua autoria; 1503 - Peritos ... avaliadores ...
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Portaria n.º 472/90, de 26 de Junho de 1990
... informáticos; 1502 - Editores de obras de sua autoria; 1503 - Peritos ... avaliadores ...
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Portaria n.º 471/90, de 26 de Junho de 1990
... informáticos; 1502 - Editores de obras de sua autoria; 1503 - Peritos ... avaliadores ...
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Decreto-Lei n.º 173/94, de 25 de Junho de 1994
... pessoal da DGSJ; c) Assegurar o serviço relativo às listagens de peritos" avaliadores em processos de expropriação; d) Zelar pela limpeza e arruma\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 102/2001, de 29 de Março de 2001
... ; b) Realizar os concursos de recrutamento e selecção dos peritos avaliadores e providenciar pela publicação anual das respectivas listas; ...
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Formalidades
O pedido de dação em pagamento faz-se através de requerimento, subscrito pelo executado, ou por terceiro ao ministro ou órgão executivo de quem dependa a Administração Tributária legalmente competente para a liquidação e cobrança da dívida.
... preside à comissão e os louvados, em caso de imóveis, serão peritos avaliadores das listas regionais e quando móveis serão pessoas com ... -
Acórdão nº 01191/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... Vejamos então se os valores apurados pelos peritos avaliadores conduzem ou não ao valor de “A” - área referida na ficha ...
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Acórdão nº 03232/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2010
... ão por este não demandar de nenhuma avaliação casuística pelos peritos avaliadores (como nesta parte bem se pronuncia a AT no art.º 43.º da sua ...
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Acórdão nº 533/09.3TAMMV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Março de 2012
A denunciante, pelo facto de ter visto comprimido, com a publicação da declaração de utilidade pública, o direito de livre disposição do bem, continuou, não obstante, a ser do mesmo titular, conservando, naturalmente, todo o interesse em defendê-lo de agressões externas que pudessem contribuir para a sua desvalorização, ou seja, “em que a coisa mantenha o seu valor económico, que não haja...
... Salvador da Costa, “Código das Expropriações e Estatuto dos peritos Avaliadores”, 2010, Almedina, pág. 126], quer a efectivação da posse ... -
Acórdão nº 3898/06.5TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2011
I - É fundamental distinguir entre “expropriação” propriamente dita, figura de direito substantivo, e “procedimento expropriativo”, enquanto conjunto de actos a praticar tendentes à expropriação, figura de direito processual. II-O processo de expropriação litigiosa desdobra-se em duas fases distintas: uma fase administrativa, promovida pela entidade expropriante, que se...
... (1) “Código das Expropriações e Estatuto dos Peritos ... (1) “Código das Expropriações e Estatuto dos Peritos Avaliadores ... -
Acórdão nº 0182/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2012
I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150.º do CPTA não é um recurso normal de revista, devendo funcionar apenas “como uma válvula de segurança do sistema”. II - Não é de admitir o recurso de revista excepcional relativamente à questão da violação dos princípios da capacidade contributiva e igualdade fiscal se a sua análise exige a prévia indagação e fixação de...
... compreender o percurso cognoscitivo e valorativo seguido pelos peritos avaliadores - conforme se pode ver pela leitura do acórdão do Pleno da ... -
Acórdão nº 705/08.8TBVCD.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2012
I- A declaração de nulidade do acto administrativo de declaração de utilidade pública contamina todos os procedimentos subsquentes, incluindo o despacho judicial de adjudicação, podendo no entanto manter-se na ordem jurídica os efeitos de tal despacho, se se verificar uma desproporção grave entre o benefício pretendido pelo titular do direito de propriedade do bem expropriado e o sacrifício por...
... , Salvador da Costa (Código das Expropriações e Estatuto dos Peritos Avaliadores, Anotados e comentados, Almedina, 2010, pág. 86), onde se ... -
Acórdão nº 494/10.6TBLSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 2012
Na expropriação amigável, a falta de resposta do expropriado e demais interessados no prazo a que alude o n.º 2 do art.º 35.º do CE implica a extinção da proposta feita nos termos do n.º 1 do mesmo artigo, devendo a entidade expropriante, atento o disposto no seu n.º 3, dar início à expropriação litigiosa, notificando deste facto apenas os interessados que tiverem respondido à proposta.
... Salvador da Costa, Código das Expropriações e Estatuto dos Peritos Avaliadores, Anotados e Comentados, Almedina, 2010, a pág.250) ... -
Acórdão nº 164/05 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Março de 2005
... 4 - O apelo à referida data, como meio de possibilitar aos peritos" avaliadores um critério e ponto seguro de referência, para determinar o \xC2" ...
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Acórdão nº 262/05 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Maio de 2005
... és de cálculo aritmético, a deduzir no valor encontrado pelos peritos avaliadores correspondente ao bem expropriado, certas quantias ...
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Acórdão nº 01191/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 2010
... Vejamos então se os valores apurados pelos peritos avaliadores conduzem ou não ao valor de “A” - área referida na ficha ...
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Acórdão nº 03232/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... ão por este não demandar de nenhuma avaliação casuística pelos peritos avaliadores (como nesta parte bem se pronuncia a AT no art.º 43.º da sua ...
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Acórdão nº 354/02 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Outubro de 2007
Tendo sido apresentado um só laudo, assinado por quatro dos cinco peritos nomeados, não deve ser proferida sentença sem que antes se colha a assinatura que falte ou o perito minoritário apresente o seu laudo, conforme o caso.
... Sérgio Sousa ... Foi realizada avaliação, tendo os peritos nomeados pelo tribunal e o da expropriante subscrito o relatório de fls ... regime legal de funcionamento do órgão colegial de 5 peritos avaliadores ... -
Acórdão nº 0727/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2012
I - Um acto encontra-se suficientemente fundamentado quando dele é possível extrair qual o percurso cognoscitivo e valorativo seguido pelo agente, permitindo ao interessado conhecer, assim, as razões de facto e de direito que determinaram a sua prática. II - O coeficiente de localização previsto no artigo 42.º do CIMI é um valor aprovado por Portaria do Ministro das Finanças sob proposta da...
... fixados que eliminam a discricionariedade e subjectividade dos peritos ... e) É claro que numa situação em que os peritos avaliadores não ... -
Acórdão nº 1665/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2005 (caso NULL)
Se a entidade expropriante, ao recorrer para o Tribunal, apenas pôs em crise a classificação da parcela expropriada, alegando ser de a classificar como de solo industrial, é de manter a indemnização encontrada pelos árbitros, se estes e os peritos foram unânimes em classificar tal parcela como de solo para construção condicionada.
... *Ordenada a avaliação, os peritos, por unanimidade, quantificaram a indemnização global em 37.790,01 €, ... a aplicação de tal Portaria estava errada, pois os peritos avaliadores não a utilizaram ... 5 – Assim sendo tal matéria não transitou em ... -
Acórdão nº 474/04.0TBSCR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 2011
... 61º, n.º 2, do Código Expropriações ... Os senhores Peritos apresentaram o Relatório de folhas 263 a 268, concluindo que o valor ... [12] In “Código das Expropriações e Estatuto dos Peritos Avaliadores ...
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Acórdão nº 0437230 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
Em processo de expropriação por utilidafde pública o facto do destino dado ao terreno expropriado não ser a agricultura, antes a melhoria duma via de circulação marginante, não confere aos expropriados o direito a ver avaliado esse terreno em consideração de uma potencialidade edificativa que não tem
... Em instrução, teve lugar uma avaliação efectuada por peritos ... Em laudo maioritário, os peritos nomeados pelo tribunal e indicado ... 4. Face ao relatório complementar dos peritos avaliadores, considera-se ainda: a) A parcela expropriada é um terreno com água de ... -
Acórdão nº 423/08.7TBSRE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2011
1. - Da decisão arbitral que fixa indemnização pela constituição de servidão administrativa imposta pela implantação numa parcela de terreno de uma conduta de transporte de gás natural cabe recurso para os tribunais judiciais. 2. - É o requerimento de interposição desse recurso que delimita o seu objecto e sobre o qual vai incidir a decisão judicial que dele conheça. 3. - Eventuais vícios ou...
... Recorrentes e recorrida formularam quesitos e indicaram peritos ... Procedeu-se seguidamente à avaliação a que se referem os artigos ... Costa, “Código das Expropriações e Estatuto dos Peritos Avaliadores ...