Perfilhação

A procedência da acção de impugnação de perfilhação, quando proposta por pessoa diversa do perfilhante, do perfilhado ou da mãe, depende da alegação e prova de factos de que resulte que a perfilhação não corresponde à verdade biológica e de que o autor tem um interesse moral ou patrimonial, certo, imediato e digno de tutela jurídica, nessa procedência.

Demonstrado, cientificamente, que quem - arrogando-se pai - perfilhou um menor está excluído da paternidade e que quem impugnou a perfilhação, tem 99,99% de probabilidade de ser ele o pai do menor, demonstrado está que a perfilhação "não corresponde à verdade" - artigo 1859 n.1 do Código Civil, sem necessidade de qualquer outra prova.

Demonstrado, cientificamente, que quem - arrogando-se pai - perfilhou um menor está excluído da paternidade e que quem impugnou a perfilhação, tem 99,99% de probabilidade de ser ele o pai do menor, demonstrado está que a perfilhação "não corresponde à verdade" - artigo 1859 n.1 do Código Civil, sem necessidade de qualquer outra prova.

I- Para a procedência da acção de impugnação de paternidade, não é imprescindível a prova da filiação biológica. II- Assim, na acção de impugnação de paternidade, os exames hematológicos e os outros métodos científicos a que se reporta o artº 1801º não assumem a mesma relevância que assumem nas acções de reconhecimento de paternidade referidas no artº 1847º (perfilhação e investigação) em que é

Constando do assento de perfilhação que este não foi assinado pelo perfilhante por o mesmo não saber escrever, não correspondendo este último facto à verdade, tal inexactidão no registo não destrói o facto da perfilhação.

1 - O acórdão do Tribunal Constitucional nº23/2006, de 10 de Janeiro de 2006, publicado no DR, I-A, de 8 de Fevereiro, que declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do nº1 do art.1817º do CCivil ( aplicável à investigação de paternidade por força do que dispõe o art.1873º ), acentua claramente a ideia da imprescritibilidade das acções de reconhecimento de um estado pessoal,...

O DL nº 308-A/75 estabeleceu um especial regime de favor, com vista a conservar ou facilitar a aquisição da nacionalidade portuguesa a quem a tinha perdido ou podia vir a perder, dispensando o recurso ao regime fixado na Base XII e seguintes da Lei nº 2098 (Lei da Nacionalidade). O escopo do DL 308-A/75 foi o de regular e redefinir a nacionalidade portuguesa, com relevo na vertente da perda...

- O processo comum de declaração é o próprio para a impugnação da perfilhação, já que não é o acto registral que está em causa, mas o acto substantivo que subjaz ao registo. - A mãe do perfilhado é parte legítima para ser demandada na acção de impugnação de perfilhação. - A filha do perfilhante tem interesse moral para pedir a impugnação da perfilhação, não obstante ser irmã uterina do perfilhado.

- O processo comum de declaração é o próprio para a impugnação da perfilhação, já que não é o acto registral que está em causa, mas o acto substantivo que subjaz ao registo. - A mãe do perfilhado é parte legítima para ser demandada na acção de impugnação de perfilhação. - A filha do perfilhante tem interesse moral para pedir a impugnação da perfilhação, não obstante ser irmã uterina do perfilhado.

I - Salvo quanto a questões de conhecimento oficioso, o âmbito do recurso determina-se pelas conclusões. II - Estas, por natureza e por definição, são a indicação resumida, embora explícita e clara, da fundamentação das questões equacionadas pelo recorrente. III - A intervenção na perfilhação da pessoa que figura como perfilhante, ou seja, a existência real da perfilhação, é elemento comum, tanto

I - Salvo quanto a questões de conhecimento oficioso, o âmbito do recurso determina-se pelas conclusões. II - Estas, por natureza e por definição, são a indicação resumida, embora explícita e clara, da fundamentação das questões equacionadas pelo recorrente. III - A intervenção na perfilhação da pessoa que figura como perfilhante, ou seja, a existência real da perfilhação, é elemento comum, tanto

- O processo comum de declaração é o próprio para a impugnação da perfilhação, já que não é o acto registral que está em causa, mas o acto substantivo que subjaz ao registo. - A mãe do perfilhado é parte legítima para ser demandada na acção de impugnação de perfilhação. - A filha do perfilhante tem interesse moral para pedir a impugnação da perfilhação, não obstante ser irmã uterina do perfilhado.

I - Só uma ausência absoluta de fundamentação, que não uma fundamentação escassa, deficiente ou mesmo medíocre, pode ser arvorada em causa geradora da nulidade da decisão. II - Constitui fundamento da acção de impugnação de perfilhação a falta de conformidade entre a paternidade declarada no registo e a paternidade biológica. III - A prova dessa desconformidade pode ser feita por qualquer meio,...

1 - Tendo o recorrente nascido em São Tomé e Príncipe, antes da independência desta ex - colónia, beneficiou, por isso, da atribuição da nacionalidade portuguesa, nos termos da al. a) do n.º 1 da Base I da Lei n.º 2098, de 29 de Junho de 1959. 2 - A conservação e a perda da nacionalidade portuguesa das pessoas nascidas ou residentes, à data das respectivas independências, nos territórios...

I - A perfilhação que não corresponde à verdade, pode ser impugnada a todo o tempo. II - Apurada a factualidade relativa ao pedido principal, não haverá que averiguar a respeitante ao pedido subsidiário.

I - A perfilhação que não corresponde à verdade, pode ser impugnada a todo o tempo. II - Apurada a factualidade relativa ao pedido principal, não haverá que averiguar a respeitante ao pedido subsidiário.

A perfilhação pode fazer-se por declaração no acto do registo de nascimento do filho. Assim, deve ter seguimento a acção em que se impugna a perfilhação efectuada no acto do registo de nascimento.

I - Das normas constantes dos artigos 1º, nº1, alínea b) e 2º, nº1 do DL 308-A/75, de 24/6, deverá concluir-se que conservará a nacionalidade portuguesa, quem nasceu em território ultramarino tornado independente e estava domiciliado em Portugal continental ou nas ilhas adjacentes há mais de cinco anos há data de 25 de Abril de 1974. II - Por outro lado, para efeitos de atribuição de...

I – É substancialmente nula, por omissão de pronúncia, a decisão que se abstenha, infundadamente, de apreciar questão que foi colocada à sua atenção e cujo conhecimento se não mostre prejudicado pela resposta encontrada para qualquer outra. II - Todavia, a nulidade da decisão é irrelevante nos casos em essa nulidade não constitua o único fundamento do recurso e este seja julgado de...

I - Fora do casamento a paternidade estabelece-se pelo reconhecimento, que se efectua por perfilhação ou decisão judicial em acção de investigação, decisão que assentará na prova do facto biológico da filiação ou em algumas das presunções estabelecidas no artigo 1871 do C.Civil. II - Estas presunções, sendo legais, têm o valor probatório especialmente fixado na lei. III - Não se vislumbrando a...

I - O n. 3 do artigo 105 do Codigo de Registo Civil, ao permitir o requerimento de averbamento a qualquer interessado, refere-se a quem tenha mesmo um interesse indirecto. II - O artigo 123 do Codigo Civil de 1867 considerava o testamento meio idoneo para efectuar a perfilhação, o mesmo sucedendo em face da legislação posterior. III - Levado esse testamento ao registo civil e verificando-se que a

I - O n. 3 do artigo 105 do Codigo de Registo Civil, ao permitir o requerimento de averbamento a qualquer interessado, refere-se a quem tenha mesmo um interesse indirecto. II - O artigo 123 do Codigo Civil de 1867 considerava o testamento meio idoneo para efectuar a perfilhação, o mesmo sucedendo em face da legislação posterior. III - Levado esse testamento ao registo civil e verificando-se que a

- Compete aos tribunais de família preparar e julgar as acções de investigação e impugnação da maternidade e paternidade.

I - O processo de afastamento de presunção de paternidade decorre na Conservatória do R. Civil (art. 275º C. Rg. Civ. aprovado pelo D.L. nº 131/95 de 6.06); art. 276º e art 277º), detentora do Assento de Nascimento, cabendo a sua instrução e decisão ao Conservador. II - Ao Juiz da Comarca competirá pronunciar-se somente em caso de recurso. III - Para que possa ser instaurado um Processo de...