Acórdão nº 0079032 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 1994

Magistrado ResponsávelNORONHA NASCIMENTO
Data da Resolução05 de Maio de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART286 ART287 ART1859 ART1860 ART1862.

Sumário: - O processo comum de declaração é o próprio para a impugnação da perfilhação, já que não é o acto registral que está em causa, mas o acto substantivo que subjaz ao registo. - A mãe do perfilhado é parte legítima para ser...

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