Acórdão nº 0407741 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Março de 1992

Data12 Março 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART371 N1. CRC78 ART76 N1 ART110 N1 C.

Sumário: Constando do assento de perfilhação que este não foi assinado pelo perfilhante por o mesmo não saber escrever, não correspondendo este último facto à verdade...

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