Perfilhação
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Acórdão nº 4316/08.0TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Dezembro de 2010
I – Não se mostra viável a realização dum exame pericial consistente no estudo de perfis genéticos entre a autora e a ré, filha perfilhada do pretenso pai, face ao falecimento deste, por não permitir obter uma garantia da existência dessa relação de paternidade/filiação e antes se limitar a apurar a existência (ou não) de uma eventual relação de parentesco entre a autora e a ré. II –
... é em submeter-se a exame pericial a presunção de paternidade, nem mesmo a forma de estabelecimento da paternidade da ré através da perfilhação, considerada actualmente um meio de prova da paternidade biológica e uma manifestação de uma convicção acerca da existência do vínculo ... - Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro de 2007
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Acórdão nº 346/15 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Junho de 2015
... Fora do casamento a paternidade estabelece-se por perfilhação" (artigo 1849.º do Código Civil) ou em resultado da procedência de ação de investigação de paternidade (artigos 1865.º, n.º 5, e 1869.º do C\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 314/78 - undefined
... ... ... ... ... ... ... (Termo de perfilhação) ... Revogado ... ... Ver todas as alterações ... Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - ...
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Acórdão nº 499/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2019
... medida sancionatória contra o pretenso pai que não cumpriu exemplarmente o seu ... dever de perfilhação; partindo por isso de uma culpabilização que nem sempre ... corresponde à realidade ... 5. A ... ponderação dos valores em confronto, ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... em agir na qualidade de demandante, porquanto, se está convencido da sua paternidade, pode reconhecê-la voluntariamente através da perfilhação ... IV - Por falta de legitimidade activa e de interesse em agir, deve levar à absolvição dos réus da instância a acção em que o demandante, ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... em agir na qualidade de demandante, porquanto, se está convencido da sua paternidade, pode reconhecê-la voluntariamente através da perfilhação ... IV - Por falta de legitimidade activa e de interesse em agir, deve levar à absolvição dos réus da instância a acção em que o demandante, ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... em agir na qualidade de demandante, porquanto, se está convencido da sua paternidade, pode reconhecê-la voluntariamente através da perfilhação ... IV - Por falta de legitimidade activa e de interesse em agir, deve levar à absolvição dos réus da instância a acção em que o demandante, ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... em agir na qualidade de demandante, porquanto, se está convencido da sua paternidade, pode reconhecê-la voluntariamente através da perfilhação ... IV - Por falta de legitimidade activa e de interesse em agir, deve levar à absolvição dos réus da instância a acção em que o demandante, ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... em agir na qualidade de demandante, porquanto, se está convencido da sua paternidade, pode reconhecê-la voluntariamente através da perfilhação ... IV - Por falta de legitimidade activa e de interesse em agir, deve levar à absolvição dos réus da instância a acção em que o demandante, ...
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Acórdão nº 177/18.9T8VLF-A. C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Abril de 2019
1. No campo dos processos de jurisdição voluntária, regulados nos art.ºs 986º e seguintes do CPC, releva a actuação sábia e ponderada dos juízes, sabendo-se que não têm aqui a missão de resolver uma típica questão de direito, mas, antes, a de encontrar, dentro das várias soluções possíveis, a melhor resposta para um problema. 2 Assim, não se justificará suspender o processo em que se pede a...
... perfilhação da menor” (sic) ... O M.º Público respondeu à alegação da recorrente, sustentando a improcedência do recurso ... O objecto da presente ... -
Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... em agir na qualidade de demandante, porquanto, se está convencido da sua paternidade, pode reconhecê-la voluntariamente através da perfilhação ... IV - Por falta de legitimidade activa e de interesse em agir, deve levar à absolvição dos réus da instância a acção em que o demandante, ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... em agir na qualidade de demandante, porquanto, se está convencido da sua paternidade, pode reconhecê-la voluntariamente através da perfilhação ... IV - Por falta de legitimidade activa e de interesse em agir, deve levar à absolvição dos réus da instância a acção em que o demandante, ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2009
... em agir na qualidade de demandante, porquanto, se está convencido da sua paternidade, pode reconhecê-la voluntariamente através da perfilhação ... IV - Por falta de legitimidade activa e de interesse em agir, deve levar à absolvição dos réus da instância a acção em que o demandante, ...
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Acórdão nº 2152/12.8TAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2016
Estando em causa a violação do direito a alimentos de 4 menores, ainda que ocorra apenas uma resolução criminosa, por se trata de bens de natureza eminentemente pessoal, o arguido incorre na prática de 4 crimes em concurso real.
... Na verdade, conforme decidido no recente Ac. da RC de 11-03-2015: «a repercussão da acção de impugnação de perfilhação no procedimento criminal relativo a crime de violação da obrigação de alimentos, p. e p. pelo art. 250.°, n.°s 1 e 2, do CP, não se reveste da ... -
Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... em agir na qualidade de demandante, porquanto, se está convencido da sua paternidade, pode reconhecê-la voluntariamente através da perfilhação ... IV - Por falta de legitimidade activa e de interesse em agir, deve levar à absolvição dos réus da instância a acção em que o demandante, ...
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Acórdão nº 112/16.9T8RDD.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Janeiro de 2020
... no decurso do processo de Promoção e Proteção, foi do conhecimento do Tribunal a quo a propositura de uma Ação de Impugnação da Perfilhação, a correr termos no Juízo de Família e Menores do Tribunal Judicial da Comarca de Évora com o nº 1296/18.7T8EVR desde 22/6/2018 ... 9- O ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... em agir na qualidade de demandante, porquanto, se está convencido da sua paternidade, pode reconhecê-la voluntariamente através da perfilhação ... IV - Por falta de legitimidade activa e de interesse em agir, deve levar à absolvição dos réus da instância a acção em que o demandante, ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... em agir na qualidade de demandante, porquanto, se está convencido da sua paternidade, pode reconhecê-la voluntariamente através da perfilhação ... IV - Por falta de legitimidade activa e de interesse em agir, deve levar à absolvição dos réus da instância a acção em que o demandante, ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... em agir na qualidade de demandante, porquanto, se está convencido da sua paternidade, pode reconhecê-la voluntariamente através da perfilhação ... IV - Por falta de legitimidade activa e de interesse em agir, deve levar à absolvição dos réus da instância a acção em que o demandante, ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... em agir na qualidade de demandante, porquanto, se está convencido da sua paternidade, pode reconhecê-la voluntariamente através da perfilhação ... IV - Por falta de legitimidade activa e de interesse em agir, deve levar à absolvição dos réus da instância a acção em que o demandante, ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... em agir na qualidade de demandante, porquanto, se está convencido da sua paternidade, pode reconhecê-la voluntariamente através da perfilhação ... IV - Por falta de legitimidade activa e de interesse em agir, deve levar à absolvição dos réus da instância a acção em que o demandante, ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... em agir na qualidade de demandante, porquanto, se está convencido da sua paternidade, pode reconhecê-la voluntariamente através da perfilhação ... IV - Por falta de legitimidade activa e de interesse em agir, deve levar à absolvição dos réus da instância a acção em que o demandante, ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... em agir na qualidade de demandante, porquanto, se está convencido da sua paternidade, pode reconhecê-la voluntariamente através da perfilhação ... IV - Por falta de legitimidade activa e de interesse em agir, deve levar à absolvição dos réus da instância a acção em que o demandante, ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... em agir na qualidade de demandante, porquanto, se está convencido da sua paternidade, pode reconhecê-la voluntariamente através da perfilhação ... IV - Por falta de legitimidade activa e de interesse em agir, deve levar à absolvição dos réus da instância a acção em que o demandante, ...