Acórdão nº 0079032 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelNORONHA NASCIMENTO
Data da Resolução05 de Maio de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART286 ART287 ART1859 ART1860 ART1862.

Sumário: - O processo comum de declaração é o próprio para a impugnação da perfilhação, já que não é o acto registral que está em causa, mas o acto substantivo que subjaz ao registo. - A mãe do perfilhado é parte legítima para ser...

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