Acórdão nº 9050452 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 1990

Data15 Novembro 1990
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1827 N1 N3 ART1830 ART1853.

Sumário: A perfilhação pode fazer-se por declaração no acto do registo de nascimento do filho. Assim, deve ter seguimento a acção em que se impugna a perfilhação...

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