penhora bens no estrangeiro

I - Numa Injunção de Pagamento Europeia, a omissão de tradução para língua estrangeira de uma notificação da Requerida, sociedade comercial com sede de em França, já depois desta ter sido regularmente citada (com envio da declaração de injunção e documentação devidamente traduzidas), não pode constituir fundamento de reapreciação da injunção em casos excecionais ao abrigo do art.º 20º do...

I - A coligação de contratos caracteriza-se por, mantendo os contratos a sua individualidade, têm entre si um nexo funcional. II - Ocorre essa coligação quando: - se celebra um contrato de compra e venda de três imóveis e, simultaneamente, - o ali comprador promete vender aos promitentes compradores, ali vendedores, dois apartamentos que resultariam da nova edificação a efetuar no local onde se...

1. Se, tendo faltado à sessão para a qual estava marcada a respectiva inquirição duas testemunhas que, já em anterior sessão, haviam informado o tribunal da sua impossibilidade de comparecerem em tribunal na referida data (por estarem ausentes, uma no estrangeiro e outra nos Açores, no gozo de férias já previamente marcadas), a audiência de julgamento destinada à sua inquirição for transferida...

– Se no decurso de ação de regulação do exercício das responsabilidades parentais instaurada em Portugal – em virtude de o menor ter residência habitual no nosso país – este for autorizado pelo tribunal a fixar residência junto da mãe, em França, e por via dessa autorização aí passe a residir com caráter de estabilidade, o tribunal português passa a ser internacionalmente incompetente para julgar

Sumário (elaborado pelo relator): 1- Embora a relação de união de facto esteja reconhecida pelo legislador como realidade sociológica e goze da proteção legal que lhe é conferida pela Lei n.º 7/2001, de 11/05, e sucessivas atualizações, essa relação não é casamento, sequer pode ser equiparada ao casamento, e nenhuma repercussão tem ao nível do património dos membros da união de facto. 2- Sendo...

I - Na decisão recorrida, como resulta da matéria de facto provada, a forma jurídica sob apreciação foi a utilização de uma sociedade comercial de que a recorrente era titular para prestação de serviços, procurando que tal atividade fosse tributada em sede de IRC (na esfera da empresa), em vez de o ser em sede de IRS (na esfera pessoal do Recorrente). II - Na decisão fundamento, como resulta da...

I - Para haver lugar a revogação da suspensão da prisão por incumprimento de uma condição imposta, o incumprimento tem de ser culposo e grosseiro.

I. O crédito cambiário sobre o avalista em livrança incompleta constitui-se na ocasião em que é aposto o aval, ainda que a data de vencimento e o montante fiquem dependentes de posterior preenchimento, de acordo com o respetivo pacto. II. Não constitui obstáculo à procedência da ação pauliana relativamente a uma doação o facto de o preenchimento da livrança, de acordo com o respetivo pacto, ter

I – O conceito de erro manifesto que, apesar da ausência de impugnações da lista de credores reconhecidos elaborado pela Administrador da Insolvência, obstacula ao imediato proferimento da sentença de verificação de graduação de créditos, deve ser objecto de uma interpretação latitudinária, de modo a vincular o juiz ao dever de aferir da conformidade, substancial e formal, dos títulos dos...

• Diário da República

• Diário da República

I. Conforme decorre do disposto no artigo 88.º, n.º 2, do CPTA, não cabe ao tribunal apreciar exceção dilatória em sede de sentença sobre a qual não se pronunciou no despacho saneador. II. Carece de fundamento a invocação do artigo 142.º, n.º 5, do CPTA, quando apenas foi interposto recurso da sentença. III. Se na determinação do quantum indemnizatório foi equacionado critério de atualização da...

I – Todas as situações elencadas no art. 186.º, n.º 2, do CIRE configuram presunções absolutas de insolvência culposa, pelo que, tendo-se demonstrado qualquer um desses comportamentos, a insolvência presume-se iuris et de iure como culposa, sem necessidade de demonstrar que a atuação do devedor foi causa da situação de insolvência ou do seu agravamento (nexo de causalidade). II –...

I - O artigo 24.º, n.º 1, alínea b) da LGT ao estabelecer uma presunção legal de culpa faz recair sobre o administrador ou gerente a demonstração de que a falta de pagamento dos impostos em causa não lhe é imputável a fim de se eximir da sua responsabilidade subsidiária. II - Para ilidir a presunção de culpa pela falta de cumprimento das obrigações tributárias, o responsável subsidiário está...

• Diário da República

I - A responsabilização subsidiária ao abrigo do artigo 24.º da LGT exige a prova da gerência efectiva ou de facto, o efectivo exercício de funções de gerência, não se bastando com a mera titularidade do cargo, a gerência nominal ou de direito. II - Assim sendo, para que seja imputada a responsabilidade subsidiária não bastará a mera nomeação como gerente, ou a existência de um único sócio com...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I. À luz das regras de experiência comum, da assinatura de um único requerimento de pagamento em prestações que constitui a prática de um ato isolado, não se poderá extrair a conclusão de que a Oponente exerceu de facto a gerência da sociedade executada originária, porque é necessário a demonstração de uma atividade continuada, através da prática reiterada de atos de gestão ou administração; II....

Não é recorrível o despacho judicial que declara a incompetência do Tribunal, em razão da matéria, para apreciar a execução por coima instaurada pelo Ministério Público - tendo-se considerado caber essa competência à Autoridade Tributária -, decretando a absolvição do executado da instância.

I - A contradição entre factos declarados provados e/ou declarados não provados e entre factos provados e a decisão de mérito não integra a oposição entre os fundamentos e a decisão estabelecida como causa de nulidade da sentença na alínea c), do nº 1, do artº 615º. Aquela poderia eventualmente suscitar a aplicação da alínea c), do nº 2, do artº 662º. Esta, constitui um caso exemplar de erro de...

I - O prazo de prescrição conta-se desde o início do ano seguinte àquele em que tiver ocorrido o facto tributário, se o regime aplicável for o do CPT (art. 34.º), ou a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário, nos impostos periódicos, ou a partir da data em que o facto tributário ocorreu, nos impostos de obrigação única, se o regime aplicável for o previsto na LGT (art. 48,º,

• Diário da República

O processo de alimentos a filho maior instaurado, apenas já na maioridade, pelo progenitor que suporta exclusivamente as despesas do menor, quando for patente que não há qualquer possibilidade de acordo numa tentativa de conciliação a realizar pelo conservador do registo civil, pode ser instaurado directamente junto do tribunal.