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Regulamento N.º 6/2006 de 21 de Março

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

CÂMARA MUNICIPAL DA LAGOA

Regulamento n.º 6/2006 de 21 de Março de 2006

Durval Carlos Almeida Faria, vereador da Câmara Municipal de Lagoa (Açores):

Para os devidos efeitos se faz público que a Assembleia Municipal, em sua sessão de 21 de Fevereiro de 2006, aprovou a Alteração da Tabela anexa ao Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas do Município de Lagoa-Açores, que se publica a seguir e cuja proposta de alteração foi submetida à reunião da Câmara Municipal de 6 de Fevereiro de 2006.

8 de Março de 2006. - Por Delegação de Competências, O Vereador, Durval Carlos Almeida Faria.

TABELA ANEXA

QUADRO I

Taxa devida pela emissão de alvará, licença ou autorização de loteamento com ou sem obras de urbanização

1 — Emissão do alvará de licença ou autorização..........................................225,00 euros

1.1 — Acresce ao montante referido no número anterior:

  1. Por lote..........................................................................................................27,50 euros

  2. Por fogo........................................................................................................12,00 euros

  3. Outras utilizações - por cada metro quadrado ou fracção.....................................1,25 euros

  4. Prazo — por cada ano ou fracção, quando aplicável............................................110,00 euros

    2 — Aditamento ao alvará de licença.........................................................................170,00 euros

    2.1 — Acresce ao montante referido no número anterior resultante da alteração autorizada:

  5. Por lote..........................................................................................................27,50 euros

  6. Por fogo.........................................................................................................12,00 euros

  7. Outras utilizações — por cada metro quadrado ou fracção................................... 1,25 euros

  8. Prazo — por cada ano ou fracção, quando aplicável............................................110,00 euros

    QUADRO II

    Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou autorização de obras de urbanização

    1 — Emissão do alvará de licença ou autorização.........................................170,00 euros

    1.1. — Acresce ao montante referido no número anterior:

  9. Prazo — por cada ano ou fracção..............................................................110,00 euros

  10. Tipo de infra-estruturas por metro linear de rede criada:

    Rede de esgotos................................................................................................6,00 euros

    Rede de abastecimento de água....................................................................... 6,00 euros

    Rede de águas pluviais....................................................................................... 6,00 euros

    Outros/arruamentos.............................................................................................6,00 euros

    2 — Aditamento ao alvará de licença ou autorização.......................................................110,00 euros

    2.1. — Acresce ao montante referido no número anterior:

  11. Prazo — por cada ano ou fracção........................................................................ 110,00 euros

  12. Tipo de infra-estruturas por metro linear de rede criada:

    Rede de esgotos..................................................................................................6,00 euros

    Rede de abastecimento de água......................................................................... 6,00 euros

    Rede de águas pluviais........................................................................................ 6,00 euros

    Outros / arruamentos...........................................................................................6,00 euros

    QUADRO III

    Taxa devida pela emissão de alvará de trabalhos de remodelação dos terrenos

    1 — Até 500 m2 ................................................................................................27,50 euros

    2 — De 500 m2 a 1000 m2 ...............................................................................55,00 euros

    3 — Por cada 1000 m 2 a acrescer....................................................................27,50 euros

    QUADRO IV

    Emissão de alvará de licença ou autorização para obras de edificação

    1 - Emissão de alvará de licença ou autorização .............................................55,00 euros

    1.1. - Acresce ao montante anterior:

    Habitação unifamiliar, por metro quadrado de área bruta de construção .................................. 0,65 euros

    Habitação colectiva, por metro quadrado de área bruta............................................................1,25 euros

    Comércio, serviços, indústria e outros fins, por m2 de área bruta de construção .........................1,25 euros

    Prazo de execução — por cada mês ou fracção.....................................................................6,00 euros

    Ocupação do espaço aéreo público por varanda ou janela de sacada, por m 2 e por pavimento....... 33,00 euros

    Ocupação do espaço aéreo público por outros corpos...

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