pedido indemnização facto ilícito

I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do STJ, de 19-10-19

I - O Supremo pode proceder à alteração da matéria de facto em substituição da Relação no caso previsto na alínea b), do artigo 712, n. 1, do C.P.Civil, com base no disposto no artigo 722 do mesmo Código. II - A qualidade de sócio gerente de sociedade por quotas, não é incompatível com o facto de esse gerente conduzir um veículo automóvel pertencente à sociedade, ao serviço, no interesse e por...

I - Não existe qualquer incompatibilidade entre a dedução, pela ofendida, de pedido de indemnização civil e a declaração de perdimento, na sequência do requerimento, pelo Ministério Público, feito na acusação, da perda da vantagem patrimonial obtida pelo agente do facto ilícito típico com a conduta criminosa. II - Não existe uma dupla condenação, porque, como é pacífico (e nem se questiona) ou o...

I - Na responsabilidade civil por facto ilícito, o lesado pode optar entre o pedido de uma indemnização actualizada nos termos do artigo 566 n. 2 do CCIV ou o pedido de juros de mora a contar da citação, nos termos do artigo 805 n. 3 do citado Código, mesmo com referência a danos não patrimoniais. II - No segundo caso, a fixação da indemnização deve reportar-se à data da citação. Na fixação da...

I - Não é nulo por omissão de pronúncia - art. 668 n. 1 - d) do CPC - o saneador sentença que, em acção de indemnização por facto ilícito, julgou improcedente o pedido relativo a perda de rendas com fundamento em que nunca se poderia dar como verificado o nexo causal apontado pela A., nos factos que para o efeito alegou, porque ao assim decidir ele julga igualmente não verificado, ainda que de...

• Legislação

Acusado o arguido pelo crime de emissão de cheque sem provisão, entretanto descriminalizado por lei posterior, impõe-se a sua condenação no pedido de indemnização civil porque a obrigação de indemnizar continua a ser por facto ilícito, não obstante a lei penal posterior ter eliminado o facto do número das infracções.

Acusado o arguido pelo crime de emissão de cheque sem provisão, entretanto descriminalizado por lei posterior, impõe-se a sua condenação no pedido de indemnização civil porque a obrigação de indemnizar continua a ser por facto ilícito, não obstante a lei penal posterior ter eliminado o facto do número das infracções.

I - Acusada a arguida por crime de emissão de cheque sem provisão, mas descriminalizada a sua conduta por se tratar de cheques post-datados (Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro), impõe-se, porém, a sua condenação no pedido de indemnização civil por, face à matéria de facto provada, se concluir que a sua conduta, se não tivesse sobrevindo aquela descriminalização, integraria o crime que lhe...

I - Acusada a arguida por crime de emissão de cheque sem provisão, mas descriminalizada a sua conduta por se tratar de cheques post-datados (Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro), impõe-se, porém, a sua condenação no pedido de indemnização civil por, face à matéria de facto provada, se concluir que a sua conduta, se não tivesse sobrevindo aquela descriminalização, integraria o crime que lhe...

I  -   O recorrente não apresenta razões que ponham em causa a decisão reclamada, que fez coincidir o início do processo na vertente civil com a dedução do pedido civil. A ligação que existe entre a acção penal e o pedido de indemnização civil e a repercussão que determinadas incidências do inquérito criminal terão sobre a pretensão civil, não tem nada a ver com o momento que deve considerar-se...

I - O CPP contém uma regulamentação expressa e completa da realização das perícias em processo penal, sistematicamente enquadrada no capítulo VI do Título II, no qual se encontram regulados os meios de prova. Tal capítulo, denominado “Da prova pericial” integra 15 artigos – do 151º ao 163º – que contêm regras próprias da realização das perícias e que esgotam, no seu...

I – Para efeito de contagem do termo inicial do prazo de prescrição estabelecido no artigo 498º, nº 1, do CC, o lesado terá conhecimento “do direito que lhe compete” quando se torne conhecedor dos factos que integram os pressupostos legais do direito de indemnização fundado na responsabilidade civil extracontratual (facto ilícito, culpa, dano e relação de causalidade entre o...

• Legislação

I - Na responsabilidade civil por facto ilícito, o lesado pode optar entre o pedido de uma indemnização actualizada nos termos do artigo 566, n. 2 do CCIV66, ou o pedido de juros de mora a contar da citação, nos termos do artigo 805, n. 3 do mesmo Código, mesmo com referência a danos não patrimoniais. II - No segundo caso, a fixação da indemnização deve reportar- -se à data da citação. III - Não é

I - Para aferir da ilicitude decorrente de um atraso na decisão judicial, há que considerar, primeiramente, de forma analítica o (in)cumprimento dos vários prazos legais para a prática dos vários actos e dos correspondentes prazos para a ocorrência das várias fases processuais, atendendo, ainda, às circunstâncias do caso concreto e designadamente: (i) à complexidade do caso; (ii) ao comportamento

• Diário da República

I - Na responsabilidade civil por facto ilícito, o lesado pode optar entre o pedido de uma indemnização actualizada nos termos do artigo 566, n. 2 do CCIV66, ou o pedido de juros de mora a contar da citação, nos termos do artigo 805, n. 3 do mesmo Código, mesmo com referência a danos não patrimoniais. II - No segundo caso, a fixação da indemnização deve reportar- -se à data da citação. III - Não é

I - O instituto da perda de vantagens decorrentes do facto ilícito típico está construído como sendo uma providência destinada a impedir a manutenção de situações patrimoniais antijurídicas, satisfazendo assim finalidades de prevenção especial e geral, dando-lhe, por conseguinte, a feição de um expediente semelhante ou análogo à medida de segurança. II- Verificados os necessários pressupostos...

I - Não tendo sido alegada na acção, nem considerada como provada no julgamento, matéria relativa à existência de facto ilícito e culposo, não pode dar-se como procedente o pedido de indemnização com base em responsabilidade delitual. II - É o que sucede quando o Autor se limita a invocar, na petição, a ocorrência de prejuízos por virtude de rebentamentos levados a efeito no âmbito de execução

I - Segundo o principio aquisitivo ou da aquisição processual, o tribunal deve tomar em consideração todas as provas produzidas, tenham ou não emanado da parte que devia produzi-las, sem prejuizo das disposições que declarem irrelevante a alegação de um facto, quando não seja feito por certo interessado. II - O significado essencial do onus da prova não está tanto em saber a quem incumbe fazer a...

I - Segundo o principio aquisitivo ou da aquisição processual, o tribunal deve tomar em consideração todas as provas produzidas, tenham ou não emanado da parte que devia produzi-las, sem prejuizo das disposições que declarem irrelevante a alegação de um facto, quando não seja feito por certo interessado. II - O significado essencial do onus da prova não está tanto em saber a quem incumbe fazer a...

Só existe nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão, quando os fundamentos invocados pelo juíz deveriam logicamente conduzir a resultado oposto ao que vem expresso na sentença; e tal não acontece quando, em acção destinada a efectivar a responsabilidade civil por facto ilícito, provado o dolo, a sentença, bem ou mal, absolve do pedido de indemnização, considerando que o...

I - Numa ação de responsabilidade civil por facto ilícito, a circunstância de a autora ter invocado determinados danos que não se provaram atinentes a concretas perdas salariais não impede que o tribunal, perante os factos provados, considere a existência de um dano biológico que configura em si mesmo um dano indemnizável e arbitre a correspondente indemnização, pois esta decisão contém-se dentro

I - O prazo de prescrição da infracção disciplinar é de um ano a contar do momento em que teve lugar e no caso da infracção disciplinar ser continuada esse prazo só começa a contra-se a partir da prática do último facto. II - A nota de culpa fixa o objecto do processo de forma que, a decisão deve conter-se nos limites fácticos imputados ao Autor e, na nota de culpa o Réu circunscreveu os factos...