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Acórdão nº 99A004 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelMARTINS DA COSTA
Data da Resolução24 de Fevereiro de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: RAÚL VENTURA IN SOC POR QUOTAS PÁG33. VAZ SERRA IN RLJ 112 PÁG14.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CPC95 ART712 N1 B ART722. CCIV66 ART503 N3 ART566 N2 ART805 N3.

Sumário : I - O Supremo pode proceder à alteração da matéria de facto em substituição da Relação no caso previsto na alínea b), do artigo 712, n. 1, do C.P.Civil, com base no disposto no artigo 722 do mesmo Código. II - A qualidade de sócio gerente de sociedade por quotas, não é incompatível com o facto de esse gerente conduzir um veículo automóvel pertencente à sociedade, ao serviço, no interesse e por ordem da mesma sociedade, para efeito da presunção de culpa prevista no artigo 503, n. 3, do C. Civil. III - Na responsabilidade civil por facto ilícito, o lesado pode optar entre o...

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