Acórdão nº 004216 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelALMEIDA DEVEZA
Data da Resolução25 de Outubro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART483 ART484 ART496 N1. LCT69 ART27 N3. CPC67 ART660 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/12/09 IN BMJ N382 PAG414. AC STJ DE 1989/09/28 IN AD N331 PAG1011. AC STJ DE 1986/11/14 IN AD N303 PAG444. AC STJ DE 1990/10/03 IN AD N351 PAG415. AC STJ DE 1990/02/16 IN BMJ N394 PAG363. AC STJ DE 1980/10/24 IN BMJ N300 PAG263. AC STJ DE 1980/06/23 IN BMJ N299 PAG186.

Sumário : I - O prazo de prescrição da infracção disciplinar é de um ano a contar do momento em que teve lugar e no caso da infracção disciplinar ser continuada esse prazo só começa a contra-se a partir da prática do último facto. II - A nota de culpa fixa o objecto do processo de forma que, a decisão deve conter-se nos limites fácticos imputados ao Autor e, na nota de culpa o Réu circunscreveu os factos imputados ao Autor no período da execução...

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