Acórdão nº 98A883 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMARTINS DA COSTA
Data da Resolução17 de Novembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART496 N3 ART566 N2 ART805 N3.

Sumário : I - Na responsabilidade civil por facto ilícito, o lesado pode optar entre o pedido de uma indemnização actualizada nos termos do artigo 566 n. 2 do CCIV ou o pedido de juros de mora a contar da citação, nos termos do artigo 805 n. 3 do citado Código, mesmo com referência a danos não patrimoniais. II - No segundo caso, a fixação da indemnização deve reportar-se...

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