Acórdão nº 085325 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelMARTINS DA FONSECA
Data da Resolução28 de Junho de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART494 ART496 N3 ART561 N1 ART566 N2 ART805 N3. DL 262/83 DE 1983/06/16.

Sum·rio : I - Na responsabilidade civil por facto ilÌcito, o lesado pode optar entre o pedido de uma indemnizaÁ„o actualizada nos termos do artigo 566, n. 2 do CCIV66, ou o pedido de juros de mora a contar da citaÁ„o, nos termos do artigo 805, n...

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