Acórdão nº 085325 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 1994

Magistrado ResponsávelMARTINS DA FONSECA
Data da Resolução28 de Junho de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART494 ART496 N3 ART561 N1 ART566 N2 ART805 N3. DL 262/83 DE 1983/06/16.

Sumário : I - Na responsabilidade civil por facto ilícito, o lesado pode optar entre o pedido de uma indemnização actualizada nos termos do artigo 566, n. 2 do CCIV66, ou o pedido de juros de mora a contar da citação, nos termos do artigo 805, n...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT