Acórdão nº 324/14.0TELSB-Y.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Abril de 2016
| Magistrado Responsável | OLIVEIRA MENDES |
| Data da Resolução | 13 de Abril de 2016 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
* Acordam no Supremo Tribunal de Justiça Em recurso penal a correr termos no Tribunal da Relação de .... no qual figura como recorrente AA, o Exmo. Desembargador relator BB, suscitou incidente de escusa, nos termos dos artigos 43º, n.º 4, 44º e 45º, n.º 1 alínea a), do Código de Processo Penal[1], sob a alegação de que sua intervenção no processo pode ser considerada suspeita, com os seguintes fundamentos[2]: Ao ora signatário foram distribuídos os autos de recurso penal (Arresto) n.º 324/14.0TELSB-Y.L1, vindos da Secção ... do Tribunal ...
Nos referidos autos é recorrente AA, incidindo o recurso interposto sobre o despacho do Exmo. Sr. Juiz de Instrução ... que decidiu indeferir, por despacho de fls., 12027, a oposição que aquele deduzira contra o arresto de um conjunto de imóveis, titulados pelo mesmo, titularidade que lhe adveio na sequência de partilha efectuada subsequente ao divórcio, declarado no dia 19.01.2015, com a ex-cônjuge CC.
Aquele arresto foi determinado por despacho de 15.05.2015.
Tal arresto foi decretado, conjuntamente sobre outros bens pertencentes ou na titularidade de terceiros, "para garantia de pagamento de valor de cerca de 1.835 milhões de euros, correspondentes a 200 milhões relativos a papel comercial ESI, 800 milhões relativos a operações com obrigações BES de cupão zero, 256 milhões relativos à recompensa pelo BES de divida própria e 379 milhões relativos a papel comercial da RIOFORTE”, ou seja, diz respeito a créditos a acautelar no âmbito da determinação das responsabilidades do Grupo ..., sendo a anterior titular daqueles imóveis suspeita de ter intervenção directa na escolha, pelos órgãos do ..., do papel comercial ... nos investimentos propostos a clientes, condutas essas tendo por base um conjunto de favorecimentos de natureza patrimonial distribuídos por um circulo restrito de sujeitos com intervenção decisiva no sucesso das operações de financiamento fraudulentas do ....
O signatário, se bem que não tenha qualquer relação com o recorrente ou directamente com alguns dos arguidos/suspeitos nos autos, integra a longa lista de lesados pelo referido grupo económico na medida em que foi cliente do Banque ...- Sucursal em Portugal, S.A., entidade bancária que se encontra em liquidação judicial, de que é Administrador da Insolvência....
Nessa liquidação judicial, o signatário veio a reclamar créditos em virtude de depósito que mantinha naquela instituição de que, na sua perspectiva, tem direito a ser pago.
No âmbito dessa liquidação judicial veio ainda o signatário a impugnar a lista de credores para o Processo 25924/15.7 T8LSB, J5, da 1ª Secção de Comércio, da Instância Central de Lisboa, impugnação que...
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