pedido alteração categoria profissional
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... Artigo 12.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro 1 - ... contados a partir da data de entrada do pedido no serviço de origem do funcionário ou agente ... do Instituto do Emprego e Formação Profissional 1 - Os saldos de gerência a que se refere o n.º ... rendimentos provenientes desta categoria, excluindo a variação de produção, com o ...
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Lei n.º 19/80, de 16 de Julho de 1980
Lei n.º 19/80 de 16 de Julho Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 448/79, ... 4 - É condição de deferimento do pedido de transferência o parecer favorável da escola ... que, após dois anos de exercício na categoria, tenham obtido aprovação nas provas de aptidão ... ência científica, pedagógica ou profissional, cuja colaboração se revista de interesse e ...
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... pedido de fiscalização preventiva da ... «Artigo 27.º ... Alteração ao Código ... Penal ... Os artigos ... menos) do médico orientador e outro profissional de saúde, que tem lugar, em ... princípio, em ... ção daquele procedimento), a uma categoria de práticas ... de fim de vida que, a par de ...
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Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro de 2006
... trate de docente com habilitação profissional, se mantenha a necessidade resultante da ... nas Regiões Autónomas ou por alteração significativa das circunstâncias pessoais e ... por ausência da componente lectiva, a pedido do docente ou por iniciativa da administração, ... nomeação definitiva que adquiriram a categoria de efectivo sob proposta da Comissão para a ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... Artigo 1.º Objeto ... Artigo 2.º Alteração ao Código da Estrada ... Artigo 3.º Aditamento ... Artigo 83.º Condução profissional de veículos de transporte ... CÓDIGO DA ESTRADA ... propriedade, mediante apresentação de pedido de apreensão de veículo, apresentado há mais ... d) Perante veículos da mesma categoria, aquele que for a subir, salvo se for ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... do Instituto do Emprego e Formação Profissional uma verba, até ao montante de (euro) 3950000, ... redacção: 'Artigo 9.º Rendimentos da categoria G 1 - ... os artigos 23.º e 27.º são revogadas a pedido devidamente fundamentado dos titulares ou por ... , a fixação, ou a respectiva alteração, é efectuada dentro dos seguintes intervalos: ...
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Acórdão nº 08S1031 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Setembro de 2008
1. Da alteração unilateral por parte da entidade empregadora da estrutura remuneratória do trabalhador não pode resultar a diminuição da sua retribuição base, ainda que o valor da retribuição global se mantenha inalterado. 2. Da fusão de empresas não pode resultar a baixa da categoria profissional dos trabalhadores. 3. Não pode ser julgado procedente o pedido de reconhecimento de uma...
... fosse condenada: a) a reconhecer que a categoria profissional do autor é a de Director de ... que, no mesmo acto, procedeu à alteração da designação para Banco B ... , S.A.; - o autor ... 3 - No ponto 1, alínea b) do pedido conclusivo da PI, foi escrito: 1 - Ser a Ré ... -
Decreto-Lei n.º 104/2006, de 07 de Junho de 2006
... - Os cursos adequados à formaçáo profissional específica a que se refere o presente artigo, ... , pelo menos, três anos de serviço na categoria ... 3- (Revogado.) ... 4 - O recrutamento, por ... 4 - A pedido da câmara municipal ou do serviço ...
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Decreto-Lei n.º 12/2004, de 09 de Janeiro de 2004
... de aprendizagem e de certificação profissional, e não apenas da via formal de ensino, para as ... ção, reconstrução, ampliação, alteração, reparação, conservação, reabilitação, ... a actividade da construção; c) 'Categoria' a designação que relaciona um conjunto de ... 4 - Com a elevação de classe, a pedido da empresa, em qualquer das habilitações ...
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Decreto-Lei n.º 82/2022
... , a sua integração social e profissional e a sua participação na vida da ... comunidade ... dade do produto, mediante pedido fundamentado de uma autoridade nacional ... CAPÍTULO V ... Alteração fundamental de produtos ou serviços e encargos ... dos encargos relativamente a cada categoria ou ... tipo de serviço: ... a) Sempre que o ...
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Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro de 2007
... para a promoçáo da sua motivaçáo profissional e desenvolvimento de competências ... Âmbito ... avaliadores para o efeito designados de categoria ou posiçáo funcional superior aos avaliados ... çáo que suporte os fundamentos do pedido de apreciaçáo ... 3 - A audiçáo da comissáo ...
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Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro de 1998
... ão, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a ... ção da vontade negocial efectuadas a seu pedido; b) Cumprimento de obrigação legal a que o ... desses dados seja efectuado por um profissional de saúde obrigado a sigilo ou por outra pessoa ... ou categorias de dados a tratar, a categoria" ou categorias de titulares dos dados, os destinat\xC3" ...
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Acórdão nº 09089/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016
1. Nos termos do artº.280, nº.1, C. P. P. Tributário, das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. A violação desta regra de
... de fls.16 dos autos, relativo a resposta a pedido" de dispensa temporária do pagamento de contribui\xC3" ... 3, do C.P.Civil), o recorrente pede a alteração da matéria fáctica fixada na decisão recorrida ... , afectas ao financiamento de uma ampla categoria de despesas do sistema previdencial de segurança ... activas de emprego e de formação profissional), pagas a favor de uma entidade de natureza ... -
Lei n.º 9/2006, de 20 de Março de 2006
... ção, a lei seguinte: Artigo 1.º Alteração à Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprova ... a: a) Retribuição do trabalhador; b) Categoria do trabalhador e respectiva definição; c) ... 3 - A decisão do requerimento e do pedido previstos nos números anteriores compete ao ... qualquer relação, institucional ou profissional, com qualquer das entidades abrangidas pelo ...
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Lei n.º 9/87, de 26 de Março de 1987
... Açores: a) Elaborar as propostas de alteração do Estatuto Político-Administrativo da Região, ... menos um quinto dos deputados, ou ainda a pedido do Governo Regional ... Artigo 35.º ... de previdência da sua actividade profissional, caberá à Assembleia a satisfação dos ... da lei; cIV) Elevar povoações à categoria de vilas ou cidades; cV) Criar serviços ...
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Relatório n.º 8/2021
... visada a Liga Portuguesa de Futebol Profissional (LPFP) à qual impôs desde logo uma medida ... do pagamento da coima por ter feito um pedido de clemência, tendo assumido a sua ... adquiridas, em território nacional, a categoria" mais representativa diz respeito a volumes de neg\xC3" ... - Comentários da AdC a proposta de alteração do regulamento tarifário do setor do gás ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... que a transferência se efectue com alteração da designação do serviço; 2) Proceder às ... correntes para 'emprego e formação profissional', 'higiene, saúde e segurança no trabalho' e ... ão: 'Artigo 4.º Regime transitório da categoria B 1 - ... ês anos, findo o qual deverão renovar o pedido, devendo ainda requerer a sua fiscalização ...
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Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro de 1989
... ão modernos, invistam na formação profissional, adoptem correctas estratégias de ... alteração de alguns aspectos do regime jurídico da ... ão do trabalhador, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade, salvo se até à sentença este ... no n.º 3, por sua iniciativa ou a pedido do empregador ... 2 - Da importância calculada ...
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Decreto-Lei n.º 41/84, de 03 de Fevereiro de 1984
... por ministério e por carreira ou categoria, geridas com inteira autonomia por cada ... e competência; b) A criação ou alteração de quadros ou mapas de pessoal; c) A definição ... técnico; d) Pessoal técnico-profissional e ou administrativo; e) Pessoal operário e ou ... Governo competentes, por si ou na base de pedido da entidade interessada, devendo aquele despacho ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 275-A/2000 . Lei Orgânica da Polícia Judiciária
... Artigo 12.º Segredo de justiça e profissional" ... Artigo 13.º Deveres especiais ... Artigo 14.\xC2" ... categoria ... 3 - Sempre que, por ponderosas razões de ... situados em localidades diferentes, a seu pedido, caso em que ... adquirem no departamento de ... de 50 km, desde que tal determine a alteração ... da residência habitual ... 3 - Os ...
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Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto de 2009
... de 31 de Agosto Procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, que ... a) Cumulativamente com o pedido, demonstrar ter cessado a conduta ilícita, por ... na pessoa deste e no seu domicílio profissional. 2 -- Quando a notificação tenha em vista a ... f) Nome, categoria e assinatura do autuante ou parti- cipante. 2 -- ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... de ensino superior; b) «Actividade profissional independente» qualquer actividade exercida ... pedido de concessáo do visto.5 - A anulaçáo pelo SEF ... no artigo 62.o, bem como, segundo a categoria por que seja abrangido, nos artigos 91.o a 94.o; ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...
... tráfico de estupefacientes, tendo o K… pedido ao H… para o acompanhar a casa e trazer os 2 kg ... transparecer que a sua actividade profissional se encontrava ligada ao ramo automóvel ... na empresa “EU…, Lda.”, com a categoria de ajudante de motorista, com um vencimento ... no arguido, sendo descrita uma alteração significativa ao nível comportamental, com a ... -
Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... Está-se em crer que uma imediata alteração deste conceito de sociedade comercial suscitaria ... titulares de acções da respectiva categoria ... SUBSECÇÃO II Obrigação de entrada Artigo ... 2 - A sociedade pode ilidir o pedido desses credores, satisfazendo-lhes os seus ... alínea não pode ser oposto segredo profissional" que não pudesse ser também oposto à administra\xC3" ...
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Lei n.º 61/98, de 27 de Agosto de 1998
Lei n.º 61/98 de 27 de Agosto Segunda alteração ao Estatuto Político-Administrativo da Região ... de um terço dos Deputados; c) A pedido do Governo Regional ... 6 - As comissões ... área; b) Elevação de povoações à categoria de vilas ou cidades; c) Sistema de transportes; ... ão central é garantida a mobilidade profissional e territorial entre os respectivos quadros, sem ...