Acórdão nº 9930015 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Fevereiro de 1999

Magistrado ResponsávelJOÃO BERNARDO
Data da Resolução11 de Fevereiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.

Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/12 ART1 ART35 N1. DL 391/88 DE 1988/10/26 ART8 N2. DL 84/84 DE 1984/03/16 ART68 ART76.

Sumário: I - Não sendo permitido ao juiz saber os motivos de escusa invocados por patrono nomeado no âmbito do apoio judiciário, tem de admitir serem eles impeditivos de desempenhar aceitavelmente as funções para que foi nomeado. II - Consequentemente, tem de admitir não estar o beneficiado, ao longo da pendência do incidente de escusa, devidamente assistido...

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