Acórdão nº 9830524 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 1999

Magistrado ResponsávelPINTO DE ALMEIDA
Data da Resolução15 de Abril de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CCJ96 ART7 N5.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1998/05/19 IN CJ T3 ANOXXIII PAG21.

Sumário: I - No regime introduzido pela Lei 46/96, de 3 de Setembro, o benefício do apoio judiciário concedido às...

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