pagamento prestaçoes execuçao fiscal
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Acórdão nº 1218/21.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-02-24
1. O pagamento em prestações é autorizado desde que se verifique que o executado pela sua situação económica, não pode solver a dívida de uma só vez, não devendo o número das prestações em caso algum exceder 36 e o valor de qualquer delas ser inferior a um quarto da unidade de conta no momento da autorização, exceto se demonstrada a falsidade da situação económica que fundamenta o pedido (art.º 19
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que julgou improcedente a reclamação ... de alargamento do plano prestacional do pagamento da dívida em cobrança coerciva nos processos de ... -
Acórdão nº 00180/17.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Abril de 2018
1. No requerimento para pagamento em prestações, o executado indicará a forma como se propõe efectuar o pagamento e os fundamentos da proposta, instruindo-o com todas as informações de que disponha, devendo ainda demonstrar a existência de uma situação económica que não lhe permite solver a dívida de uma só vez (artigo 196º e 198º do CPPT). 2. A deficiência do requerimento, não leva de imediato...
... Fiscal do Porto que julgou improcedente a reclamação, ... indeferiu o requerimento de pedido de pagamento em prestações, com dispensa de prestação de ... -
Acórdão nº 0247/18.3BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 2018
I - Se, como no caso dos autos, aquando da apresentação do pedido de revisão do acto tributário, há muito havia sido ultrapassado o prazo de reclamação/graciosa/administrativa, não pode tal pedido fundamentar o pedido de suspensão do processo de execução fiscal. II - Nestas circunstâncias o pedido de revisão oficiosa efectuado ao abrigo do disposto no art. 78.º, n.º 1, 2.ª parte, da LGT, não...
... contra a decisão do órgão de execução fiscal de não suspender a execução fiscal, instaurada ... em 16/04/2018 foi apresentado pedido de pagamento em prestações da dívida exequenda, o qual foi ... -
Decreto-Lei n.º 176/2003, de 02 de Agosto de 2003
... (IRS), no âmbito da legislação fiscal ... 9 - Não são considerados como elementos do ... anterior, determina a suspensão do pagamento do abono de família para crianças e jovens a ...
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Acórdão nº 01100/21.9BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2023
... de falência (onde se enquadra o processo fiscal" sub judice que deu origem à penhora) eram incobr\xC3" ... a Fazenda Pública não tiver logrado o pagamento dos seus créditos exequendos provenientes de ...
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Despacho n.º 11787-B/2016
... 4.2 - A autorização do pagamento em prestações nos processos de execução ... das garantias para suspender a execução fiscal, em caso de reclamação graciosa (n.os 1 e 4 do ...
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Aviso n.º 8945/2023
... dos encargos respeitantes ao pagamento dos serviços ... objeto do presente Regulamento, ... através de um processo de execução fiscal, ... nos termos do Código de Procedimento e de ...
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Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro de 2002
... actividade profissional ou a falta do pagamento" de contribuições relativas a períodos de exerc\xC3" ... assegura-se a igualdade de tratamento fiscal, independentemente do beneficiário optar pelo ...
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Regulamento n.º 972/2020
... ão cancelamento da refeição implica o pagamento da mesma. 3 - Sempre que seja previsível a não ... cobrança coerciva através de execução fiscal. 6 - Pode ser solicitado o pagamento em ...
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Acórdão nº 3868/22.6T9FNC.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-02-21
Em caso de falta de entrega de contribuições devidas á segurança social, o pagamento em prestações acarretará consequências diversas, para efeito de procedimento criminal, consoante as seguintes situações: A–Formulação de pedido de pagamento em prestações, dentro do prazo de 90 dias subsequente ao termo legal do pagamento da dívida: Se o pedido de pagamento em prestações dá entrada, a entidade...
... II–QUESTÕES A DECIDIR ... DO PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES E SUAS CONSEQUÊNCIAS, PARA ... criminal pelo crime de abuso de confiança fiscal ... e)- A celebração de acordo de pagamento ... -
Acórdão nº 147/19.0BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020
I - Nos presentes autos, está em causa o prazo de 15 dias previsto na alínea c), do nº 1, do art. 257º, do CPPT. Importa, ainda, considerar o n.º 2, do mesmo preceito legal, que estabelece o momento a partir do qual o prazo começa a contar, e que no caso, é a partir do momento em que o recorrente teve conhecimento do facto. II - A reclamante apresentou o pedido intempestivamente. No entanto,...
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, de 18 de fevreiro de 2020, a qual ... pagamento em prestações homologado no processo especial ... -
Acórdão nº 01242/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 2013
I - A cobrança de créditos de natureza não tributária, como é o caso das prestações pecuniárias devidas ao Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, IP., através do processo de execução fiscal, depende de haver fundamento legal expresso o que acontece por força do estabelecido no art. 17º-A aditado à Lei nº 25/2006, de 30 de Junho, pela Lei nº 55-A/2010, de 31 de Dezembro. II - Para além deste
... autos, deduziu oposição à execução fiscal relativa a coima aplicada pelo Instituto de ... para que, quando não ocorra o não pagamento em conformidade com o disposto no artigo 16.º, ... -
Acórdão nº 0244/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016
I - Estando em causa a taxa de conservação de esgotos de 1999 o prazo de prescrição deve contabilizar-se tendo em conta o prazo de oito anos fixado na Lei Geral Tributária, art.º 48.º, e que teria o seu início em 1 de Janeiro de 2000, uma vez que o facto tributário ocorreu a 31 de dezembro de 1999. II - Por estar em causa uma taxa cobrada por uma autarquia, o regime de prescrição encontra...
... de extinção dos autos de execução fiscal n.° 1106200101060708, instaurado pela Câmara ... A 11 de junho de 2001 foi requerido o pagamento em prestações da dívida exequenda, tendo a ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... membro da administração, do conselho fiscal ou do conselho geral e de supervisão da ... º e o sócio não optar pela espera do pagamento, tem direito a requerer a dissolução da ...
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Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
... ção das sentenças condenatórias em pagamento de uma quantia certa, permite -se ao autor, na ... o cum- primento de qualquer dever fiscal que lhe incumba, a secretaria ou o agente de ...
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Acórdão nº 07903/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Julho de 2014
... ção de acto do órgão de execução fiscal deduzida pela reclamante/recorrida, "Espírito ... , a AT não pode conceder moratórias no pagamento das obrigações tributárias, salvo nos casos ...
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Acórdão nº 0735/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2015
I - Se, como no caso dos autos, aquando da apresentação do pedido de revisão do acto tributário, há muito havia sido ultrapassado o prazo de reclamação/graciosa/administrativa, não pode tal pedido fundamentar pedido de suspensão do processo de execução fiscal. II - Nestas circunstâncias o pedido de revisão oficiosa efectuado ao abrigo do disposto no art. 78.º, n.º 1, 2.ª parte, da LGT, não tem...
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto de 09-02-2015 que julgou improcedente a ... o número 1872201301082760, procedeu ao pagamento da quantia de 32.118,70€, ao abrigo do Regime ... -
Acórdão nº 720/11.4BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-05-12
I - Só a absoluta falta de fundamentação gera a nulidade da sentença. Admitindo-se que há outros factos relevantes para a decisão, existe, tão-só, um erro de julgamento sobre a irrelevância desses factos, ou seja, se a factualidade constante no acervo probatório, se afigura insuficiente para dirimir o litígio tal a suceder, redunda, quando muito, em erro de julgamento e não em nulidade da decisão
... proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, no âmbito do processo de execução ... datas em que terminou o prazo legal de pagamento das dívidas exequendas revertidas, nos termos do ... -
Acórdão nº 02195/22.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-12-07
I - O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à Segurança Social interrompe-se “por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida” - cfr. artigo 63.º, n.º 3 da Lei n.º 17/2000, de 08 de Agosto. II - A presunção do artigo 39.º, n.º 1 do CPPT só funciona nas situações em que pelos documentos dos
... que constituem a Subsecção de Execução Fiscal e Recursos Contraordenacionais da Secção de ... 12) Em 16.02.2007, foi autorizado o pagamento em prestações da dívida exequenda cobrada no ... -
Acórdão nº 197/22.9 BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-09-15
Como a jurisprudência tem, reiteradamente, afirmado, é ao Executado que cabe o ónus de demonstrar e provar os factos invocados com vista à dispensa de prestação de garantia devida em execução fiscal.
... da decisão do órgão de execução fiscal proferida pelo Chefe do Serviço de Finanças de ... bem assim, condenou o ora Recorrente ao pagamento das custas do processo; ... III. Em face do que ... -
Acórdão nº 37/23.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-11-23
I A verificação da legalidade do plano de revitalização, quer quanto ao dispositivo, quer quanto ao conteúdo, faz-se em primeiro lugar pela sua confrontação e conformidade com as regras do CIRE, designadamente com os arts.º 194º e 196º, no caso de falta de consentimento do credor visado por uma afetação da sua esfera jurídica. II Até à introdução do n.º 3 no art.º 30º da Lei Geral Tributária...
... aos seguintes processos de execução fiscal: 4200202301018370 (IRS 2023); ... 05 (IRS/DMR de ... ção do pedido de PER e que era de não pagamento sistemático, sobretudo, de retenções na fonte ... -
Acórdão nº 01521/15.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2015
I - A admissibilidade da cumulação de pedidos formulados na reclamação regulada nos artigos. 276º e seguintes do CPPT pressupõe que seja a mesma a execução fiscal a que tais pedidos se reportam, ou, tratando-se de execuções instauradas autonomamente, que elas tenham sido anteriormente apensadas. II - Cumulando-se reclamações relativas a processos de execução diferentes não apensados, deve ordenar-
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, proferida em 02 de Julho de 2015, que ... garantia advém de um requerimento de pagamento em prestações para os vários processos ... -
Acórdão nº 01912/21.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
Em termos gerais, abrangentes, nas situações, especificamente, previstas nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 do art. 177.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), o propósito legislativo a alcançar assegura-se, preenche-se, com a ocorrência/existência, casuística, de planos, autorizados, de pagamento em prestações e/ou de execuções fiscais suspensas, com o denominador comum da...
... ça, proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) do Porto, em 2 de novembro de 2021, que ... ária por dívidas exequendas cujo pagamento em prestações foi autorizado, não é parte no ... -
Acórdão nº 01912/21.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-02-02
Em termos gerais, abrangentes, nas situações, especificamente, previstas nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 do art. 177.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), o propósito legislativo a alcançar assegura-se, preenche-se, com a ocorrência/existência, casuística, de planos, autorizados, de pagamento em prestações e/ou de execuções fiscais suspensas, com o denominador comum da...
... ça, proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) do Porto, em 2 de novembro de 2021, que ... ária por dívidas exequendas cujo pagamento em prestações foi autorizado, não é parte no ... -
Acórdão nº 00580/21.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2021
I – O princípio da legalidade no direito fiscal e a proibição da aplicação analógica das normas fiscais, inclusive em matéria de regime da prescrição, obstam a que se considere que, uma vez encerrado o processo de insolvência de uma pessoa individual que tenha requerido a exoneração do passivo restante, o prazo de prescrição da dívida exequenda, suspenso nos termos do artigo 100º do CIRE,...
... …), revertido nos processos de execução fiscal nºs executivo: nºs: 0301200701028081 ... 110/2009 que: “1 - A obrigação do pagamento das contribuições e das quotizações, ...