pagamento prestaçoes execuçao fiscal
11289 resultados para pagamento prestaçoes execuçao fiscal
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Despacho n.º 8792/2023
... fiscal, delego: ... 1 — No Diretor adjunto da Unidade ... 53.º, a juros indemnizatórios pelo pagamento indevido, nos ... termos do artigo 43.º, e a ...
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Despacho n.º 3160/2023
... fiscal, delego: ... 1 — No Diretor adjunto da Unidade ... 53.º, a juros indemnizatórios pelo pagamento indevido, nos ... termos do artigo 43.º, e a ...
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Regulamento n.º 844/2023
... doras da obrigação do pagamento de serviços à autarquia local ... Artigo 3.º ... de processo de execução fiscal, se, no prazo de 30 dias a contar da ...
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Despacho n.º 1632/2018
... de todos os atos no âmbito da execução fiscal, em processos instaurados nas respetivas áreas ... º do CPPT;1.1.2 - A autorização do pagamento em prestações nos processos de execução ...
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Despacho n.º 8503/2019
... de todos os atos no âmbito da execução fiscal, em processos instaurados na respetiva área de ... 170.º do CPPT;b) A autorização do pagamento em prestações nos processos de execução ...
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Despacho n.º 1632/2018
... de todos os atos no âmbito da execução fiscal, em processos instaurados nas respetivas áreas ... º do CPPT;1.1.2 - A autorização do pagamento em prestações nos processos de execução ...
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Acórdão nº 01051/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2011
I - Padece de nulidade, por excesso de pronúncia, a sentença que decide extinguir a execução fiscal com base na ilegalidade do despacho de reversão e no ilegal prosseguimento do processo executivo contra o responsável subsidiário, quando essa questão não fazia parte do elenco de problemas colocados ao Tribunal no quadro do litígio - dirigido exclusivamente à apreciação da legalidade do acto de...
... decisão que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel proferiu na reclamação que A…… ... reverteu, de indeferimento do pedido de pagamento da dívida exequenda em prestações. A decisão ... -
Despacho n.º 9511/2022
... das garantias para suspender a execução fiscal, em caso de reclamação graciosa, nos ... termos ... ção do contribuinte decorrente do não pagamento de juros ... indemnizatórios (n.º 1 do artigo ...
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Lei n.º 118/2019
... 3 - No processo de execução fiscal", a incompetência territorial do órgão de execu\xC3" ... órgão da execução fiscal comunica o pagamento da dívida exequenda, por via eletrónica, ao ...
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Despacho n.º 8506/2019
... prestadas para suspender a execução fiscal, em caso de reclamação graciosa, nos termos do ... 61.º do CPPT;3.10 - A autorização do pagamento em prestações nos processos de execução ...
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Despacho n.º 1702/2021
... , ambos do CPPT); 2.14 - A promoção do pagamento dos juros indemnizatórios, tal como decretado ... das garantias para suspender a execução fiscal, em caso de reclamação graciosa, nos termos dos ...
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Acórdão nº 1252/16.0T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2016
... crédito; -logrou, apenas, numa execução fiscal que, em simultâneo, foi instaurada contra o ... º, do CIRE: suspensão generalizada do pagamento das obrigações vencidas e falta de cumprimento ...
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Despacho n.º 10199/2020
... processo de contraordenação e execução fiscal; k) Coordenar e assegurar o cumprimento das ... alínea anterior, incluindo prazos para pagamento de taxas, pelos particulares; j) Submissão de ...
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... no número anterior é consignada ao pagamento das despesas da Direcção-Geral do Tesouro ... e processuais do processo de execução fiscal à especificidade das dívidas à segurança ...
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Despacho n.º 460/2022
... existir suficiência de indícios de crime fiscal; 2.20 — A promoção dos atos de inquérito, ... ção do contribuinte decorrente do não pagamento de juros indemnizatórios (n.º 1 do artigo ...
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Acórdão nº 08937/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015
... Fiscal (TAF) Do Funchal que julgou improcedente a ... em data posterior à do pedido de pagamento em prestações com dispensa de garantia é ...
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Despacho n.º 10116/2016
... incidente antes do termo do prazo de pagamento da coima reduzida e sem que tenha sido efetuado ... com o número de identificação fiscal (NIF/NIPC). Mantendo permanentemente atualizados ...
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Acórdão nº 1077/20.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021
O deferimento de pedido de pagamento em 150 prestações da dívida exequenda depende da demonstração da indispensabilidade da medida. Esta demonstração não se basta com a aprovação de um plano especial de revitalização.
... a decisão que indeferiu o pedido de pagamento em prestações da dívida objecto de execução fiscal n.º ... e contra a decisão da ATA de ... -
Regulamento n.º 236/2023
... à liquidação, à cobrança e ao pagamento das mesmas ... 2 — O regulamento aplica-se a ... a instauração de processo de execução fiscal", se, no ... prazo de 30 dias a contar da notifica\xC3" ...
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Despacho n.º 10528/2023
... das garantias para suspender a execução fiscal, em caso ... de reclamação graciosa, nos termos ... decorrentes do não pagamento de juros indemnizatórios; ... 5.13 — O ...
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Regulamento n.º 78/2018
... de identificação civil e identificação fiscal; b) A exposição dos factos em que se baseia o ... 3 - Salvo nos casos de dispensa de pagamento ou isenção, a simples apresentação da ...
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Parecer n.º 46/2017
... - Taxa - Taxa de Obrigação Única - Pagamento em Prestações - Perdão Fiscal 1.ª As propinas ...
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Despacho n.º 4596/2018
... social (IPSS) com sede ou domicílio fiscal" na área de jurisdição desta Direção de Finan\xC3" ... Tributário;3.24 - A autorização do pagamento em prestações nos processos de execução ...
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Despacho n.º 4596/2018
... social (IPSS) com sede ou domicílio fiscal" na área de jurisdição desta Direção de Finan\xC3" ... Tributário;3.24 - A autorização do pagamento em prestações nos processos de execução ...
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Regulamento n.º 782/2019
... árias geradoras da obrigação do pagamento de taxas às autarquias locais, determinando, no ... inclua a estimativa da respetiva despesa fiscal, conceder isenções ou reduções relativamente ...