pagamento prestaçoes execuçao fiscal
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Acórdão nº 2457/21.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 27-10-2022
I - A suspensão da execução, no que se refere ao responsável subsidiário, está adstrita ao(s) meio(s) por este utilizado(s), findo(s) o(s) qual(ais) está legitimada a prossecução da execução salvaguardado que seja o benefício da excussão. II - Findo o processo de oposição que deu origem à suspensão da execução, mediante a prestação de garantia, isto é, decidido o pleito, não pode a execução...
... ção de actos do órgão de execução fiscal, deduzida contra a decisão de indeferimento do ... de Finanças de Lisboa-8 para efetuar o pagamento do valor em dívida no PEF 3107201001009540, ... -
Acórdão nº 639/22.3 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 20-12-2022
A falta de instrução do pedido de dispensa da prestação de garantia corresponde à inobservância do ónus de alegação e prova do contribuinte, no quadro do procedimento, pelo que não pode ser suprido pela Administração Fiscal. No entanto, a decisão sobre o bem fundado do pedido de dispensa de prestação de garantia depende do preenchimento dos pressupostos legais do direito em causa, cuja aferição é
... ……………….687, que autorizou o pagamento em prestações da dívida exequenda exigida no rocesso de execução fiscal n.º …………………..662 ... O ... -
Acórdão nº 00254/22.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 06-10-2022
I - Nos termos do n.º 5 do art.º 278 do CPPT, que “em caso de subida imediata, a administração tributária remete por via eletrónica a reclamação e o processo executivo que a acompanha”. Ora este é um ónus processual que, em primeira linha, cabe à AT cumprir. Porém, não se pode olvidar que, nos termos do art.º 13.º do CPPT e n.º 1 do art.º 99.º da LGT, cabe ao Tribunal um dever alargado de realizaç
... Fiscal de Penafiel, pela qual se negou provimento à ... pelo qual se indeferiu o pedido de pagamento" em prestações no âmbito dos processos de execu\xC3" ... -
Acórdão nº 240/13.2BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017
... pelo recorrente, visando a execução fiscal nº ... , a qual corre seus termos na Secção de ... conta própria, cabendo-Ihes efectuar o pagamento mensal das contribuições que tiverem sido ...
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Acórdão nº 709/14.1 BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 26-05-2022
É imputável ao gerente o incumprimento da dívida exequenda, quando o mesmo aceita a permanência do funcionamento da sociedade, numa situação de insuficiência patrimonial, sem providenciar pela regularização das respectivas dívidas, de forma atempada.
... , S.A.”., contra o processo de execução fiscal n.º …………………., instaurado pelo ... permita afastar a culpa no ato de não pagamento da dívida exequenda ... III. Aliás, o que se ... -
Acórdão nº 1388/21.5 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 19-01-2023
I – A outorga de procuração forense conferindo poderes forenses gerais integra todos os actos necessários para intervir em representação da mandante, de acordo com a leges artis, de acordo com as melhores práticas e dentro da legalidade, em qualquer acto que não seja pessoal, ao longo do processo, e não apenas para «questões jurídicas muito concretas», não se esgotando num acto, antes se...
... ção de actos do órgão de execução fiscal, deduzida contra a decisão de indeferimento do ... 2019, DATA DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES ... LV. A Recorrente em sede ... -
Acórdão nº 259/22.2 BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 16-11-2023
I - O acto é impugnável, por ser potencialmente lesivo. II - Importa concluir ser admissível a possibilidade de suspensão do processo de execução fiscal, nos casos em que está pendente a discussão da legalidade de dívida exequenda não tributária, ou a legalidade da sua exigibilidade através da acção administrativa e sem recurso aos meios previstos no CPTA.
... que constituem a Subsecção de execução fiscal e de recursos contraordenacionais do Tribunal ... instância e condenando o Executado no pagamento das custas ... b) A Recorrente sempre entende ... -
Acórdão nº 0302/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Abril de 2015
I – Os n.ºs 2 e 3 do art. 36.º da LGT são peremptórios ao estabelecer que os elementos essenciais da relação jurídica tributária não podem ser alterados por vontade das partes e que a AT não pode conceder moratórias no pagamento das obrigações tributárias (cfr. também o n.º 3 do art. 85.º do CPPT), salvo nos casos expressamente previstos na lei. II – A indisponibilidade dos créditos
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, de 2 de Fevereiro de 2015, que julgou ... , nomeadamente no que diz respeito ao pagamento do IRS/Retenção na Fonte e IVA, tendo sido, a ... -
Decreto-Lei n.º 52/2011, de 13 de Abril de 2011
... da natureza judicial, administrativa ou fiscal num só diploma — o novo Regulamento das ... aspecto a alterar diz respeito ao pagamento num momento único da taxa de justiça ...
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Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984
... os documentos aí referidos comprovem o pagamento de operações sujeitas a imposto sobre o valor ... limitações decorrentes da harmonização fiscal comunitária, que se escolhessem as soluções ...
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Acórdão nº 2005/15.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2019
1. O Fundo de Maneio corresponde ao excedente do valor do ativo corrente sobre o valor do passivo corrente. Ou, por outras palavras, um excedente dos capitais permanentes sobre o imobilizado líquido (ativo fixo) e não tem um valor ideal para todas as empresas. 2. Face à distribuição da carga probatória (art.º 74º/1 LGT) a Requerente que pretende efetuar o pagamento de IRC em prestações não poderá
... de 6/4/2015 que indeferiu o pedido de pagamento em prestações da dívida tributária no valor ... de Lisboa (DFL) no processo de execução fiscal n.º 32552014 ... , instaurado no SF de Lisboa 10 ... -
Acórdão nº 0314/23.1BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10-04-2024
I - Inexistindo qualquer decisão do órgão da execução fiscal quanto aos termos em que deve ser efectuada a citação, eventuais irregularidades deste acto não podem ser assacadas a uma putativa decisão, que não pode ser erigida em objecto de reclamação judicial deduzida ao abrigo do disposto nos artigos 276.º e seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). II - Eventuais...
... Fiscal" do Funchal - que julgou improcedente a Reclamaç\xC3" ... lhe está a ser exigido coercivamente o pagamento da quantia de € 338 566,65, emergente da ... -
Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas - CIRC
... Artigo 6.º Transparência fiscal ... Artigo 7.º Rendimentos não sujeitos ... Artigo 93.º Pagamento especial por conta ... Artigo 94.º Retenção na ...
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Acórdão nº 00224/21.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2021
I - Presunções são as ilações que a lei ou o julgador tiram de um facto conhecido para firmar um outro desconhecido, sendo as judiciais unicamente admitidas nos casos e termos em que é admitida a prova testemunhal (artigos 349.º e 351.º do CCiv). II - A citação exige prova documental, sendo a presunção judicial insuficiente para afirmar a sua ocorrência.* * Sumário elaborado pela relatora
... ça proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto em 23.08.2021, pela qual foi julgada ... ”, do qual se extrai que os planos de pagamento em prestações celebrados em 19/2/2014, no ... -
Acórdão nº 94/17.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017
... ção de acto do órgão de execução fiscal" deduzida pelo reclamante/recorrido, “M ... , S.A.\xE2" ... Central J2, prevê que o pagamento da dívida à Segurança Social, IP, através de ...
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Acórdão nº 664/14.8TVLSB-B.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 25-05-2023
Não está na disponibilidade do julgador admitir o pagamento das custas em prestações em desrespeito das regras consagradas no artigo 33.º do Regulamento das Custas Processuais. (Sumário da Relatora)
... de responsável pelo respetivo pagamento", teve lugar a notificação da Requerente (…) \xE2\x80" ... , evitando a instauração de execução fiscal, a Recorrente pagará a totalidade do valor ... -
Acórdão nº 0530/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2017
... Fiscal de Braga, do despacho de 25/02/2016 da Autoridade ... , que lhe indeferiu o pedido do pagamento em prestações da dívida de IVA ... Aquele ...
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Regulamento n.º 1118/2022
... -tributária geradora da obrigação de pagamento das ... taxas previstas no presente regulamento ... pena de cobrança através de execução fiscal ... 3 — Quando o quantitativo resultante da ...
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Aviso n.º 15971/2021
... o fornecimento de exemplares mediante o pagamento da quantia definida no Regulamento Geral de Taxas ... ; c) Cópia do cartão de identificação fiscal; d) Documento (s) habilitante (s), quando se ...
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Regulamento n.º 448/2019
... o fornecimento de exemplares mediante o pagamento da quantia definida no Regulamento Geral de Taxas ... ; c) Cópia do cartão de identificação fiscal; d) Documento(s) habilitante(s), quando se trate ...
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Acórdão nº 00512/19.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21-04-2023
AÇÃO ADMINISTRATIVA;. ARESTO ARBITRAL;. IVA;
... a) no pagamento do montante de €663.446,99 (seiscentos e ... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, Unidade Orgânica 2, proferida no ... -
Acórdão nº 09272/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016
... 246 a 270 do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que julgou procedente a reclamação ... Julho de 2014, a Reclamante solicitou o pagamento em prestações mensais das dívidas de € ...
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Acórdão nº 0197/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 2006
I - A nulidade da sentença, por oposição entre os fundamentos e a decisão - artigo 668.º, n.º 1, alínea c) do Código de Processo Civil e 125.º, n.º 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário -, verifica-se quando aqueles deveriam logicamente conduzir à solução oposta à ali adoptada. II - Nos termos do artigo 52.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária só o pagamento em prestações - que não o
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que julgou improcedente a reclamação ... seus direitos no que toca à forma de pagamento dos seus impostos, designadamente, porque a ... -
Acórdão nº 01457/21.1BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2022
A pendência de oposição à execução fiscal em que se discute a verificação dos pressupostos da reversão contra o responsável subsidiário obsta a que a Administração insira o seu nome na lista de contribuintes cuja situação tributária não se encontra regularizada, ao abrigo da alínea a) do nº 5 do artigo 64º da Lei Geral Tributária, na redacção da lei nº 60-A/2005, de 30 de Dezembro.
... , no âmbito do processo de execução fiscal n.º 3069200601102877, originariamente instaurado ... de execução fiscal em virtude de pagamento" em prestações ou reclamação, recurso, impugna\xC3" ...