pagamento prestaçoes execuçao fiscal

11247 resultados para pagamento prestaçoes execuçao fiscal

  • Acórdão nº 0789/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2011

    I - Não é omisso o despacho do Sr. Chefe do Serviço de Finanças que se sustenta nas informações oficiais, quanto ao exacto montante do remanescente da dívida, cujo cálculo foi pedido pelo contribuinte. II - O artigo 189 nº 8 do CPPT não encerra um dever para a Administração Fiscal de notificar o contribuinte do montante exacto da dívida ainda em execução. III - O mesmo preceito encerra antes...

    ... do Mmº Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que deferiu a reclamação apresentada, ... Vila do Conde que indeferiu o pedido de pagamento em prestações do remanescente da dívida ...
  • Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
    ...à implementaçáo, à aplicaçáo e à execuçáo do disposto no Código. Artigo 5. Norma ..., total ou parcial, ou a reduçáo do pagamento de contribuiçóes. Artigo 11. Objecto da ... legal de contribuir e o direito às prestaçóes". Artigo 12. Conceito de contribuiçóes e quotiza\xC3"... que sejam efectuadas à administraçáo fiscal ou . possam ser oficiosamente obtidas nos termos ...
  • Acórdão nº 0537/21.8BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2021

    I - A leitura correta do inciso legal, “…, o executado não proceder ao pagamento das prestações incumpridas, …”, constante do art. 200.º n.º 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), engloba, abrange, exclusivamente, as prestações (três seguidas ou seis interpoladas) identificadas na, casuística, notificação, para pagamento, dirigida ao executado.

    ...ção de decisão do órgão da execução fiscal, apresentada por A……………, …, . A ...ção fiscal, excluída do plano de pagamento prestacional aprovado com o n.º 3301.2019.400. ...
  • Acórdão nº 00922/09.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2017

    I. O n.º 1 do art.º 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efetiva ou de facto, ou seja, o efetivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera a gerência nominal ou de direito. II. Incumbe à Administração Tributária, na qualidade de exequente e titular do direito de reversão, o ónus de alegar e provar os pressupostos que lhe permitem reverter a execuçã

    ...Fiscal de Viseu em 30.11.2011, que julgou procedente a ... de Restaurante 7…, Lda., pedido de pagamento" em prestações no âmbito do processo de execuç\xC3"...
  • Acórdão nº 0312/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I - No processo de execução fiscal – que tem natureza judicial (cfr. art. 103.º da LGT) – a AT intervém quer como órgão de execução fiscal, praticando actos processuais sem natureza jurisdicional, quer como sujeito activo da relação tributária que deu origem à dívida exequenda, praticando actos administrativos tributários. II - A decisão do órgão da execução fiscal de constituir de...

    ...ção de actos do órgão de execução fiscal com o n.º 1419/17.3BESNT 1. RELATÓRIO 1.1 A ...ção de hipoteca legal para garantir o pagamento" de uma dívida em cobrança num processo de execu\xC3"...
  • Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
    ..., podendo requisitar, com isenção de pagamento de despesas, documentos, cópias, certidões, ...f) O conselho geral;. g) O conselho fiscal;. h) As assembleias de representantes dos ...
  • Acórdão nº 00064/22.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2022

    I. A decisão de autorização do pagamento da dívida em prestações determina a suspensão da instância de processo executivo pendente por dívidas à segurança social - artigo 194º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social; II. É ilegal por força daquela suspensão a penhora de vencimento que ocorra depois da data que aquela decisão fixou como início do pagamento...

    ... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, pela qual foi julgada totalmente ... tem vindo a celebrar acordos de pagamento em prestações, os quais não têm sido ...
  • Despacho n.º 2566/2017
    ... por CPPT); 2.14 - A promoção do pagamento dos juros indemnizatórios, tal como decretado ... das garantias para suspender a execução fiscal, em caso de reclamação graciosa, nos termos dos ...
  • Despacho n.º 2566/2017
    ... por CPPT); 2.14 - A promoção do pagamento dos juros indemnizatórios, tal como decretado ... das garantias para suspender a execução fiscal, em caso de reclamação graciosa, nos termos dos ...
  • Acórdão nº 1218/21.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2022

    1. O pagamento em prestações é autorizado desde que se verifique que o executado pela sua situação económica, não pode solver a dívida de uma só vez, não devendo o número das prestações em caso algum exceder 36 e o valor de qualquer delas ser inferior a um quarto da unidade de conta no momento da autorização, exceto se demonstrada a falsidade da situação económica que fundamenta o pedido (art.º 1

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que julgou improcedente a reclamação ... de alargamento do plano prestacional do pagamento da dívida em cobrança coerciva nos processos de ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
    ... o seguinte: Artigo 29.º Suspensão do pagamento de subsídio de férias ou equivalente 1 - ...ção com outras disposições de natureza fiscal" em sede de IRS constantes do mesmo diploma, mant\xC3"...
  • Acórdão nº 00180/17.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Abril de 2018

    1. No requerimento para pagamento em prestações, o executado indicará a forma como se propõe efectuar o pagamento e os fundamentos da proposta, instruindo-o com todas as informações de que disponha, devendo ainda demonstrar a existência de uma situação económica que não lhe permite solver a dívida de uma só vez (artigo 196º e 198º do CPPT). 2. A deficiência do requerimento, não leva de imediato...

    ...Fiscal do Porto que julgou improcedente a reclamação, ... indeferiu o requerimento de pedido de pagamento em prestações, com dispensa de prestação de ...
  • Acórdão nº 0247/18.3BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 2018

    I - Se, como no caso dos autos, aquando da apresentação do pedido de revisão do acto tributário, há muito havia sido ultrapassado o prazo de reclamação/graciosa/administrativa, não pode tal pedido fundamentar o pedido de suspensão do processo de execução fiscal. II - Nestas circunstâncias o pedido de revisão oficiosa efectuado ao abrigo do disposto no art. 78.º, n.º 1, 2.ª parte, da LGT, não...

    ... contra a decisão do órgão de execução fiscal de não suspender a execução fiscal, instaurada ... em 16/04/2018 foi apresentado pedido de pagamento em prestações da dívida exequenda, o qual foi ...
  • Decreto-Lei n.º 176/2003, de 02 de Agosto de 2003
    ... (IRS), no âmbito da legislação fiscal. 9 - Não são considerados como elementos do ... anterior, determina a suspensão do pagamento do abono de família para crianças e jovens a ...
  • Despacho n.º 11787-B/2016
    ...4.2 - A autorização do pagamento em prestações nos processos de execução ... das garantias para suspender a execução fiscal, em caso de reclamação graciosa (n.os 1 e 4 do ...
  • Aviso n.º 8945/2023
    ... dos encargos respeitantes ao pagamento dos serviços. objeto do presente Regulamento, ... através de um processo de execução fiscal,. nos termos do Código de Procedimento e de ...
  • Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
    ...ção das sentenças condenatórias em pagamento de uma quantia certa, permite -se ao autor, na ... o cum- primento de qualquer dever fiscal que lhe incumba, a secretaria ou o agente de ...
  • Regulamento n.º 972/2020
    ...ão cancelamento da refeição implica o pagamento da mesma. 3 - Sempre que seja previsível a não ... cobrança coerciva através de execução fiscal. 6 - Pode ser solicitado o pagamento em ...
  • Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro de 2002
    ... actividade profissional ou a falta do pagamento" de contribuições relativas a períodos de exerc\xC3"... assegura-se a igualdade de tratamento fiscal, independentemente do beneficiário optar pelo ...
  • Acórdão nº 147/19.0BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020

    I - Nos presentes autos, está em causa o prazo de 15 dias previsto na alínea c), do nº 1, do art. 257º, do CPPT. Importa, ainda, considerar o n.º 2, do mesmo preceito legal, que estabelece o momento a partir do qual o prazo começa a contar, e que no caso, é a partir do momento em que o recorrente teve conhecimento do facto. II - A reclamante apresentou o pedido intempestivamente. No entanto,...

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, de 18 de fevreiro de 2020, a qual ...pagamento em prestações homologado no processo especial ...
  • Acórdão nº 0244/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016

    I - Estando em causa a taxa de conservação de esgotos de 1999 o prazo de prescrição deve contabilizar-se tendo em conta o prazo de oito anos fixado na Lei Geral Tributária, art.º 48.º, e que teria o seu início em 1 de Janeiro de 2000, uma vez que o facto tributário ocorreu a 31 de dezembro de 1999. II - Por estar em causa uma taxa cobrada por uma autarquia, o regime de prescrição encontra...

    ... de extinção dos autos de execução fiscal n.° 1106200101060708, instaurado pela Câmara .... A 11 de junho de 2001 foi requerido o pagamento em prestações da dívida exequenda, tendo a ...
  • Acórdão nº 0735/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2015

    I - Se, como no caso dos autos, aquando da apresentação do pedido de revisão do acto tributário, há muito havia sido ultrapassado o prazo de reclamação/graciosa/administrativa, não pode tal pedido fundamentar pedido de suspensão do processo de execução fiscal. II - Nestas circunstâncias o pedido de revisão oficiosa efectuado ao abrigo do disposto no art. 78.º, n.º 1, 2.ª parte, da LGT, não tem...

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto de 09-02-2015 que julgou improcedente a ... o número 1872201301082760, procedeu ao pagamento da quantia de 32.118,70€, ao abrigo do Regime ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... membro da administração, do conselho fiscal ou do conselho geral e de supervisão da ....º e o sócio não optar pela espera do pagamento, tem direito a requerer a dissolução da ...
  • Acórdão nº 01100/21.9BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2023

    I - A instância do recurso de revista excepcional não serve para apreciar questões/vícios de inconstitucionalidade, atenta a possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização concreta de constitucionalidade, tudo conforme jurisprudência uniforme deste Tribunal. II - Relativamente a dívidas anteriores à declaração de falência, o processo de execução fiscal apenas...

    ... de falência (onde se enquadra o processo fiscal" sub judice que deu origem à penhora) eram incobr\xC3"... a Fazenda Pública não tiver logrado o pagamento dos seus créditos exequendos provenientes de ...
  • Acórdão nº 01242/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 2013

    I - A cobrança de créditos de natureza não tributária, como é o caso das prestações pecuniárias devidas ao Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, IP., através do processo de execução fiscal, depende de haver fundamento legal expresso o que acontece por força do estabelecido no art. 17º-A aditado à Lei nº 25/2006, de 30 de Junho, pela Lei nº 55-A/2010, de 31 de Dezembro. II - Para além deste

    ... autos, deduziu oposição à execução fiscal relativa a coima aplicada pelo Instituto de ... para que, quando não ocorra o não pagamento em conformidade com o disposto no artigo 16.º, ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT