pagamento prestaçoes execuçao fiscal

11247 resultados para pagamento prestaçoes execuçao fiscal

  • Acórdão nº 147/19.0BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020

    I - Nos presentes autos, está em causa o prazo de 15 dias previsto na alínea c), do nº 1, do art. 257º, do CPPT. Importa, ainda, considerar o n.º 2, do mesmo preceito legal, que estabelece o momento a partir do qual o prazo começa a contar, e que no caso, é a partir do momento em que o recorrente teve conhecimento do facto. II - A reclamante apresentou o pedido intempestivamente. No entanto,...

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, de 18 de fevreiro de 2020, a qual ... pagamento em prestações homologado no processo especial ...
  • Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro de 2002
    ... actividade profissional ou a falta do pagamento" de contribuições relativas a períodos de exerc\xC3" ... assegura-se a igualdade de tratamento fiscal, independentemente do beneficiário optar pelo ...
  • Acórdão nº 0244/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016

    I - Estando em causa a taxa de conservação de esgotos de 1999 o prazo de prescrição deve contabilizar-se tendo em conta o prazo de oito anos fixado na Lei Geral Tributária, art.º 48.º, e que teria o seu início em 1 de Janeiro de 2000, uma vez que o facto tributário ocorreu a 31 de dezembro de 1999. II - Por estar em causa uma taxa cobrada por uma autarquia, o regime de prescrição encontra...

    ... de extinção dos autos de execução fiscal n.° 1106200101060708, instaurado pela Câmara ... A 11 de junho de 2001 foi requerido o pagamento em prestações da dívida exequenda, tendo a ...
  • Acórdão nº 0735/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2015

    I - Se, como no caso dos autos, aquando da apresentação do pedido de revisão do acto tributário, há muito havia sido ultrapassado o prazo de reclamação/graciosa/administrativa, não pode tal pedido fundamentar pedido de suspensão do processo de execução fiscal. II - Nestas circunstâncias o pedido de revisão oficiosa efectuado ao abrigo do disposto no art. 78.º, n.º 1, 2.ª parte, da LGT, não tem...

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto de 09-02-2015 que julgou improcedente a ... o número 1872201301082760, procedeu ao pagamento da quantia de 32.118,70€, ao abrigo do Regime ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... membro da administração, do conselho fiscal ou do conselho geral e de supervisão da ... º e o sócio não optar pela espera do pagamento, tem direito a requerer a dissolução da ...
  • Acórdão nº 01100/21.9BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2023
    ... de falência (onde se enquadra o processo fiscal" sub judice que deu origem à penhora) eram incobr\xC3" ... a Fazenda Pública não tiver logrado o pagamento dos seus créditos exequendos provenientes de ...
  • Acórdão nº 01242/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 2013

    I - A cobrança de créditos de natureza não tributária, como é o caso das prestações pecuniárias devidas ao Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, IP., através do processo de execução fiscal, depende de haver fundamento legal expresso o que acontece por força do estabelecido no art. 17º-A aditado à Lei nº 25/2006, de 30 de Junho, pela Lei nº 55-A/2010, de 31 de Dezembro. II - Para além deste

    ... autos, deduziu oposição à execução fiscal relativa a coima aplicada pelo Instituto de ... para que, quando não ocorra o não pagamento em conformidade com o disposto no artigo 16.º, ...
  • Acórdão nº 07903/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Julho de 2014
    ... ção de acto do órgão de execução fiscal deduzida pela reclamante/recorrida, "Espírito ... , a AT não pode conceder moratórias no pagamento das obrigações tributárias, salvo nos casos ...
  • Acórdão nº 01521/15.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2015

    I - A admissibilidade da cumulação de pedidos formulados na reclamação regulada nos artigos. 276º e seguintes do CPPT pressupõe que seja a mesma a execução fiscal a que tais pedidos se reportam, ou, tratando-se de execuções instauradas autonomamente, que elas tenham sido anteriormente apensadas. II - Cumulando-se reclamações relativas a processos de execução diferentes não apensados, deve ordenar-

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, proferida em 02 de Julho de 2015, que ... garantia advém de um requerimento de pagamento em prestações para os vários processos ...
  • Acórdão nº 01912/21.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022

    Em termos gerais, abrangentes, nas situações, especificamente, previstas nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 do art. 177.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), o propósito legislativo a alcançar assegura-se, preenche-se, com a ocorrência/existência, casuística, de planos, autorizados, de pagamento em prestações e/ou de execuções fiscais suspensas, com o denominador comum da...

    ... ça, proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) do Porto, em 2 de novembro de 2021, que ... ária por dívidas exequendas cujo pagamento em prestações foi autorizado, não é parte no ...
  • Acórdão nº 00580/21.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2021

    I – O princípio da legalidade no direito fiscal e a proibição da aplicação analógica das normas fiscais, inclusive em matéria de regime da prescrição, obstam a que se considere que, uma vez encerrado o processo de insolvência de uma pessoa individual que tenha requerido a exoneração do passivo restante, o prazo de prescrição da dívida exequenda, suspenso nos termos do artigo 100º do CIRE,...

    ... …), revertido nos processos de execução fiscal nºs executivo: nºs: 0301200701028081 ... 110/2009 que: “1 - A obrigação do pagamento das contribuições e das quotizações, ...
  • Acórdão nº 2132/17.7T8VCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019
    ... no Juízo Local Cível de ... , J3, para pagamento da quantia de € 38.844,14 ... No âmbito dos ... venda do mesmo (no processo de execução fiscal), a aqui recorrente peticionou o prosseguimento ...
  • Acórdão nº 09594/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2016

    I. O regime previsto no n.º 4 do art. 221.º do CPPT que foi aditado pela Lei n.º 82.º-B/2014, de 31/12 estabelece um regime de excepção relativamente ao n.º 1, porém, não é aplicável à penhora de veículos automóveis, porquanto nos termos do art. 22.º, n.º 1 do Código de Registo Automóvel a penhora de veículos automóveis implica necessariamente a proibição do veículo circular; II. O regime legal...

    ... ção de Actos do Órgão de Execução Fiscal, por si intentada, contra a penhora com efectiva ... a Reclamante de proceder ao pagamento da sua dívida tributária ... 35. Trata-se ...
  • Lei n.º 27-A/2020
    ... - A presente lei aprova medidas de caráter fiscal previstas no Programa de Estabilização ... Artigo 77.º-B Suspensão do pagamento dos encargos decorrentes do empréstimo do ...
  • Acórdão nº 1420/16.4T8VIS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Setembro de 2017
    ... ção), acção executiva sumária para pagamento de quantia certa contra J (…) e M (…), ... prioritária em processo de execução fiscal (e que não prosseguiu para a venda), ...
  • Parecer n.º 2/2018
    ... 2.1 - Receita Consolidada 3.2.2 - Receita Fiscal 3.2.3 - Despesa Fiscal 3.2.4 - Dívida Fiscal ... 6 - PERES - Forma de pagamento Quadro C. 7 - Desagregação da receita de ...
  • Acórdão nº 0305/23.2BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2023

    I - Não tem direito ao pagamento em prestações da dívida nos termos do artigo 196.º, n.º 5, do Código de Procedimento e de Processo Tributário o executado a quem tenha sido anteriormente deferido o pedido de pagamento em prestações da mesma dívida e não tenha cumprido o plano de pagamento respetivo; II - O executado também não tem direito ao pagamento em prestações do remanescente da dívida nos...

    ... ,LDA., com o número de identificação fiscal ... e com sede na Rua ... , ... , não se ... e indeferiu parcialmente o pedido de pagamento em prestações de dívida em execução fiscal, ...
  • Decreto-Lei n.º 35-C/2016
    ... procede a alterações no âmbito do pagamento de dívidas à segurança social, através do ... ívidas à segurança social em execução fiscal possam efetuar acordos de pagamento com um maior ...
  • Acórdão nº 2607/13.7IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016

    I - O artº 2º4 do DL 151-A/2013 de 31/10, não inovou ou alterou a disciplina normativa da dispensa da pena constante do artº 22º RGIT. II – Tal matéria é da exclusiva da competência da AR – artº 165º 1 c) CRP .

    ... ática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 105.º, n. 1, do ... ção do despacho que autorizou o pagamento" do imposto em dívida e o mais legal em 24 presta\xC3" ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
    ... Artigo 299.º Prazo de pagamento ... Artigo 299.º-A Vencimento das obrigações ... de fiscalização da obra (antigo «fiscal da obra»); (iii) uniformização do regime de ...
  • Lei n.º 64/2012, de 20 de Dezembro de 2012
    ... no nú- mero anterior destinam -se ao pagamento" das dívidas a fornecedores dos respetivos munic\xC3" ... ao mês de dezembro e a identificação fiscal do inquilino, conforme modelo aprovado por ...
  • Acórdão nº 197/19.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2019

    I - Para que ocorresse falta de citação era necessário que o executado demonstrasse que não chegou a ter conhecimento do acto por motivo que não lhe foi imputável, o que não fez. II - Com esta interrupção, inutilizou-se para a prescrição todo o tempo anteriormente decorrido, não começando novo prazo de prescrição a correr enquanto não findar o processo executivo no qual aquela interrupção se...

    ... ÇÃO DA DECISÃO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, proferida pelo Coordenador da Secção de ... tenha sido notificado do pedido o pagamento em prestações em 2009.12.17 [c. f. alínea S) ...
  • Acórdão nº 07199/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2016
    ... por reversão, visando a execução fiscal nº.1..-2006/1..0 e aps., a qual corre seus ... o processo executivo através do pagamento em prestações, tendo o recorrente preparado o ...
  • Acórdão nº 00595/04 - VISEU de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2008

    1. A venda do imóvel penhorado, através da negociação particular ocorrida na execução e que se concretiza com a celebração da escritura pública, não obsta ao prosseguimento da contagem do prazo prescricional das dívidas pendentes de pagamento através do produto dessa venda, porquanto essa venda não faz, por si só, extinguir a dívida exequenda. 2. A dívida exequenda só se extingue (total ou...

    ... em 24/01/2005 foi proferido na execução fiscal pelo Chefe da 2ª Repartição de Finanças do ... entidade credora na posse dos meios de pagamento, a dívida existia, actividade verdadeiramente ...
  • Acórdão nº 0651/22.2BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2023

    Não é condição de aplicação do estabelecido no art. 196.º n.º 7 do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) que a autoridade tributária e aduaneira (AT) seja parte dos, aí, previstos plano de recuperação aprovado no âmbito de processo de insolvência ou de processo especial de revitalização, ou acordo sujeito ao regime extrajudicial de recuperação de empresas.

    ... ça, emitida no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Loulé, em 20 de fevereiro de 2023, que ... de 2022, que indeferiu o pedido de pagamento em 150 prestações mensais, formulado nos ...

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