Acórdão nº 0052086 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelRIBEIRO ALMEIDA
Data da Resolução03 de Junho de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: CCIV66 ART847. LULL ART11 ART15 ART16 ART19.

Sumário: I - O endosso pignoratício não atribui ao endossado a propriedade da letra, isto é, a titularidade do crédito cambiário, reduzindo-se, tão só, a um endosso para cobrança. II - Se o credor endossado, sendo um simples possuidor do título para cobrança, não obtiver o pagamento de qualquer dos responsáveis signatários da letra, mantém-se intacto o seu direito de...

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