Acórdão nº 076618 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 1988 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCURA MARIANO
Data da Resolução04 de Outubro de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART281. CICAP62 ART56 ART57.

Sumário : I - As letras de câmbio representam verdadeiras colocações de capitais ou meros títulos de pagamento. II - Só será considerado como mero título de pagamento o título que proveio de transacções comerciais e o sacador ou aceitante sejam comerciantes no momento do preenchimento da letra, bem como as...

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